ACÓRDÃO Nº 2264/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2264/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) em face do Acórdão 1.667/2026-
TCU-Primeira Câmara, que conheceu da representação acerca de supostas irregularidades
no Edital de Convocação 12/2026 da Caixa Econômica Federal e a julgou
improcedente;
Considerando que o embargante requer, preliminarmente, a sua habilitação
como parte interessada neste processo, sob a alegação de possuir legitimidade para
intervir no feito por ser autarquia incumbida de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício
da profissão de Arquitetura e Urbanismo;
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que
representantes e denunciantes não são considerados interessados de forma automática,
exigindo-se, para o ingresso nos autos, a demonstração clara e objetiva de razão legítima
para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio em
decorrência da deliberação adotada por este Tribunal, nos termos do art. 146 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a atuação do representante se limita à comunicação do fato
considerado irregular, cabendo ao TCU conduzir o processo em defesa do interesse
público;
Considerando que os argumentos trazidos pelo conselho profissional
evidenciam a intenção de tutelar interesse geral da categoria e de resguardar a
observância de parâmetros deontológicos previstos em seu Código de Ética e Disciplina,
não restando demonstrada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio da
autarquia em decorrência da decisão prolatada;
Considerando que, ausente a habilitação como interessada, a autarquia não
possui legitimidade recursal neste feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, § 2º, e 287 do Regimento Interno
deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em indeferir o pedido de
ingresso nos autos formulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande
do Sul (CAU/RS); não conhecer dos embargos de declaração; e comunicar o teor desta
deliberação à embargante e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-003.387/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.005/2026-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Embargante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
(14.840.270/0001-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Alexandre Noal dos Santos (91574/OAB-RS),
representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.