ACÓRDÃO Nº 2262/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2262/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de monitoramento de deliberação deste Tribunal
proferida neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jader Jaime Felix Pinheiro, Prefeito
Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de Ho Che Min Silva de Araujo,
Prefeito Municipal no período de 1º/1/2017 até o momento, em razão da omissão no
dever de prestar contas do Termo de Compromisso 20088/2013, cujo prazo encerrou-se
em 5/1/2018;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
cumprida a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 4753/2021-TCU-1ª Câmara; e
arquivar os autos.
1. Processo TC-024.162/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.218/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.220/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 024.219/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ho Che Min Silva de Araujo (787.***.***-91); Jader Jaime
Felix Pinheiro (018.***.***-05).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Natanael Galvão Luz (5384/OAB-TO), representando
Jader Jaime Felix Pinheiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.