ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor da Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de
Janeiro (FTMERJ) e de seu ex-presidente, Pablo Marcelo Frias Ribeiro, em razão da não
devolução de recursos do Termo de Fomento 879.835/2018, que tinha por objeto a
realização de competições esportivas;
Considerando que, conforme apontado pelo Ministério Público junto ao TCU
em fase anterior destes autos, não haveria débito a ser ressarcido, uma vez que os
recursos não foram executados e permaneceram integralmente na conta bancária
específica do ajuste;
Considerando que a demora na devolução dos valores decorreu de limitações
técnicas e operacionais da plataforma Transferegov.br, causadas por reestruturações
ministeriais que impediram a geração da Guia de Recolhimento da União (GRU), não
havendo evidência de má-fé ou omissão por parte dos responsáveis;
Considerando que, após a prolação do Acórdão 7.110/2025-TCU-1ª Câmara, o
Ministério do Esporte comprovou ter havido o efetivo recolhimento do saldo das contas
corrente e de investimento, no valor de R$ 263.670,84, à Conta Única do Tesouro
Nacional;
Considerando que o MPTCU, em oitiva final, se manifestou pelo arquivamento
do processo, sem julgamento de mérito, ante a inexistência de débito, uma vez que a
ausência de ressarcimento tempestivo não configurou dano ao erário por malversação ou
apropriação;
Considerando, portanto, a inexistência do débito, pressuposto de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo de tomada de contas especial, e que
a regularização do saldo bancário afastou prejuízo potencial ao erário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres dos autos, em: considerar cumprida a determinação constante
do item 9.1 do Acórdão 7.110/2025-TCU-1ª Câmara; arquivar a presente tomada de
contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular; e enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
1. Processo TC-022.310/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Tenis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro
(34.119.081/0001-65); Pablo Marcelo Frias Ribeiro (009.***.***-62).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sonilton Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ),
representando Federação de Tenis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro; Sonilton
Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ), representando Pablo Marcelo Frias Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.