ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do
Esporte, em desfavor do Araxá Esporte Clube e de seu ex-dirigente, o Sr. Dailsom Lettieri
(gestão: 1/8/2009 a 30/9/2015), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos captados por força do Termo de Compromisso SLIE nº 1205183-76 (peça 12),
visando à execução do projeto desportivo intitulado "Escolinha Ganso";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 44), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 47);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.393/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri
(185.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.