ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado, ressalvando que a parcela remuneratória irregular que
consignou no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada
em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o
que estaria insuscetível de correção por este Tribunal; e adotar a medida elencada no
item 1.7.
1. Processo TC-008.201/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Joaneci Cordeiro da Silva (813.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
1.7.1.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento
deste Tribunal.