ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em
arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.070/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Clair Maria Gluszczak (641.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Ijuí/RS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Instituto Nacional
do Seguro Social.