ACÓRDÃO Nº 2237/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2237/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso
I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do sr. Vlamir de Jesus
Sandei, dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 81 a 84), nos termos abaixo:
1. Processo TC-008.005/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vlamir de Jesus Sandei (020.***.***-83)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Tiete
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Murilo Sandei (OAB/SP 357.385) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, remetendo-lhes cópia
da instrução técnica inserta à peça 81.