ACÓRDÃO Nº 2232/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2232/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil emitido em favor da
interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-008.142/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marilene Guedes de Moraes (107.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Marilene Guedes de
Moraes (107.***.***-68) é pensionista junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas,
a fim de que seja verificado se a referida interessada atende aos requisitos previstos
em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências
cabíveis.