ACÓRDÃO Nº 2229/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2229/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o pagamento da rubrica judicial que serviu de base de
cálculo para a concessão dos proventos se encontra assegurado por decisão judicial
transitada em julgado, não sendo mais suscetível de absorção, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva
do ato de pensão civil emitido em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.305/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Karen Katia Gomes Ortiz (259.***.***-54); Marcos Aurélio
Ortiz (454.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.