ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.454/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Angélica Rossana Powell (519.***.***-72); Jercienne da Silva
Pereira (366.***.***-00); Karina Barbosa Ferreira de Oliveira (949.***.***-53); Katia Luzia
Ferreira Santos (332.***.***-72); Lenilda Souza Santos Almeida (140.***.***-00); Leny Assad
(253.***.***-62); Malba Cristina Ferreira Santos (410.***.***-53); Martha Lúcia Pereira de
Almeida (366.***.***-72); Mischelly Gardênia Pereira (854.***.***-49); Patrícia das Neves
Pereira (366.***.***-68); Perpétua Socorro Pereira Carvallo (215.***.***-00); Terezinha de
Lemos Cavalcanti (397.***.***-68); Voluzia Maria de Almeida Pena (099.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidores
os Srs. Erildenire Vasconcelos Cavalcanti, Levy Vicente Ferreira, Raimundo Pereira e Luiz
Francisco Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Levy Vicente Ferreira (013.***.***-91);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Erildenire Vasconcelos Cavalcanti (003.***.***-00) e Luiz Francisco
Santos (007.***.***-87);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidor o Sr. Raimundo Pereira (010.***.***-49), realize diligência junto ao órgão
de origem, a fim de verificar a condição de ex-esposa pensionada da beneficiária
Jercienne da Silva Pereira na data do óbito do instituidor, anexando aos autos a
documentação comprobatória pertinente; e
9.6. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2221-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.