ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.433/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Luiza Bastos Leite (366.***.***-34); Elisabete Vieira
(730.***.***-72); Enir Oliveira Barbosa (041.***.***-00); Ivonete D'Acampora Sucupira
(833.***.***-20); Leia de Araújo Barroso Pinto (851.***.***-72); Maria Clara Dantur
(390.***.***-53); Monica D'Acampora Sucupira (540.***.***-30); Nadia Maria Dantur
Scheid (380.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor das Sras. Ana Luiza
Bastos Leite, Elisabete Vieira, Enir Oliveira Barbosa, Ivonete D'Acampora Sucupira, Leia de
Araújo Barroso Pinto, Maria Clara Dantur, Mônica D'Acampora Sucupira e Nadia Maria
Dantur Scheid,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Alcione Sucupira (008.***.***-34);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
interessadas as Sras. Enir Oliveira Barbosa, Ana Luiza Bastos Leite, Leia de Araújo Barroso
Pinto e Maria Clara Dantur;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento deste acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2220-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.