ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.574/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Adolfo Antonio Fetter Junior (242.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Mario de Almeida Santos (7.242/OAB-RS),
representando Adolfo Antonio Fetter Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Adolfo
Antônio Fetter Junior, ex-prefeito, e das empresas contratadas Sociedade Geral de
Empreitadas Ltda., Cádiz Construções S.A. (nova razão social Sagres Desenvolvimento
Imobiliário S.A.), EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S.A., SBS Engenharia
Construções, Pedrasul Construtora S.A. e Construtora Pelotense Ltda., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 14/2009 (Siafi
652352), celebrado com o Município de Pelotas/RS, e que tinha por objeto "reconstrução
de 20 habitações; reconstrução do sistema da ETA do arroio Moreira; reparar os sistemas
de bombeamento das casas de bombas de drenagem e instalar novos grupos pra evitar
alagamentos; recuperação de dique de proteção existente na vila Castilhos; restauração e
melhorai do sistema de drenagem das águas pluviais; recuperação de 24 pontes em
concreto armado e pedra",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Adolfo
Antônio Fetter Junior;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Adolfo Antônio Fetter Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao Sr. Adolfo Antonio Fetter Junior (CPF: 242.563.900-
49):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/6/2009 .10.777.753,07
. .14/10/2009 .6.555.118,13
Valor atualizado do débito (com juros) em 27/2/2026: R$ 56.375.311,26.
9.3. aplicar ao Sr. Adolfo Antônio Fetter Junior a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul,
para as providências que entender necessárias, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul
que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2218-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.