ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.973/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA (05.149.117/0001-
55); Ronaldo Lopes de Oliveira (504.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé -Açu - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Delben Coelho Filho (20.489/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de
Igarapé-Açu/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Igarapé-Açu/PA, condenando-
o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/11/2016 .334.050,00 .Débito
. .21/12/2023 .10.413,54 .Crédito
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, nos termos
dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
9.4.aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Ronaldo Lopes de Oliveira .9.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República
no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2217-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.