ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.167/2019-3.
1.1. Apenso: 030.807/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
Reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Airam Resende Boa Morte (013.***.***-00); Instituto João
Ayres (08.215.473/0001-18).
3.2. Recorrentes: Airam Resende Boa Morte (013.***.***-00); Instituto João
Ayres (08.215.473/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Pereira de Mello (10.417/OAB-DF) e Fabrício
de Alencastro Gaertner (25.322/OAB-DF), representando Airam Resende Boa Morte;
Rodrigo Pereira de Mello (10.417/OAB-DF) e Fabrício de Alencastro Gaertner
(25.322/OAB-DF), representando Instituto João Ayres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Instituto João Ayres e pelo sr. Airam Resende Boa Morte, dirigente da entidade, ao
Acórdão 1.482/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto João
Ayres e pelo sr. Airam Resende Boa Morte, por serem intempestivos;
9.2. rever, de ofício, o subitem 9.2 do Acórdão 1.482/2026-1ª Câmara para
corrigir apenas o valor da multa aplicada aos embargantes, de modo que o subitem 9.3
do Acórdão 4.776/2021-1ª Câmara passa a ter a seguinte redação:
"9.3 aplicar, individualmente, ao Sr. Airam Resende Boa Morte (CPF:
013.***.***-00) e ao Instituto João Ayres (CNPJ: 08.215.473/0001-18) a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.433/1992, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;"
9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2216-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.