ACÓRDÃO Nº 2213/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2213/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.815/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Reginaldo Nazaré da Costa (594.***.***-00); Sansuray
Pereira Xavier (580.***.***-91).
3.2. Recorrente: Reginaldo Nazaré da Costa (594.***.***-00).
4. Órgão: Município de Anori - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Araujo Tavares (12512/OAB-AM),
representando Reginaldo Nazaré da Costa; Amanda dos Santos Neves Gortari
(17302/OAB-AM), representando Sansuray Pereira Xavier; Bruno da Cunha Moreira
(17721/OAB-AM), representando Prefeitura Municipal de Anori - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração interpostos contra o
acórdão 8542/2025-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Reginaldo Nazaré
da Costa contra o acórdão 8542/2025-1ª Câmara;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante;
9.3. restituir os autos à AudTCE para análise dos documentos encaminhados
a título de razões de justificativas pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa (peças 207 e 208),
dando encaminhamento ao processo;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2213-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).