ACÓRDÃO Nº 2212/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2212/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.437/2021-6.
1.1. Apenso: 019.457/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó
- Cisvap.. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades na realização da concorrência 1/2014 e na execução contratual
decorrente, financiada com recursos relativos ao convênio 528/2008.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235,
237, V, e 246 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do
Piancó (Cisvap), com fundamento no art. 9, I, da Resolução 315/2020, de que as
exigências das cláusulas "6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.6, 6.1.9, 6.1.12.1, 6.1.13, 6.1.13.1,
6.1.16.1, 6.1.17.1 e 4.1" do edital da concorrência 1/2014 são ilegais, por não
encontrarem amparo na Lei 8.666/1993, então vigente, nem na Lei 14.133/2021, além
de restringirem a competitividade do certame;
9.3. enviar cópia desta deliberação ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Vale do Piancó e à representante;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2212-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).