ACÓRDÃO Nº 2211/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2211/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.078/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Adélia Maria Augusto de Menezes Simeão (373.***.***-10);
Alane de Lucena Leal (185.***.***-91); Alda Maria Augusto de Menezes (670.089.097-
72); Carla Cristina Alves Santos (036.***.***-09); Maria Rita de Assunção Santos
(223.***.***-34); Maria Zirlanda Costa Franca (121.***.***-20); Marinalva Ana de Souza
Costa (476.***.***-15).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares emitidas pelo
Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras.
Adélia Maria Augusto de Menezes Simeão e Alda Maria Augusto de Menezes
(5433/2025), Maria Rita de Assunção Santos e Alane de Lucena Leal (77064/2024), Maria
Zirlândia Costa França (15054/2025) e Carla Cristina Alves Santos (32704/2025);
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar referente à Sra. Marinalva
Ana de Souza Costa (20921/2025), com as ressalvas dos itens 13 e 14 da proposta de
deliberação, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade
de aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos de aposentadoria das Sras. Maria Rita de Assunção Santos e Alane de
Lucena Leal, cabendo-lhe adotar as providências administrativas pertinentes;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2211-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).