ACÓRDÃO Nº 2209/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2209/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.775/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Emanuel Alcarde Bretas Feichas (454.***.***-07); Joaquim
Antônio Caiado (003.***.***-82); Norma Rossi Fonseca (512.***.***-87).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Câmara dos Deputados.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas pelo Sr. Adélio Gomes da
Fonseca em benefício da Sra. Norma Rossi Fonseca, na qualidade de cônjuge; pela Sra.
Sílvia Teresa Caiado em benefício do Sr. Joaquim Antônio Caiado, na qualidade de
cônjuge; pelo Sr. João Carlos Feichas Martins em benefício do Sr. Emanuel Alcarde
Bretas Feichas, na qualidade de filho;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.2.1. ajuste, nos atuais pagamentos, os valores das pensões instituídas pelo
Sr. Adélio Gomes da Fonseca e pela Sra. Sílvia Teresa Caiado, conforme a regra definida
no art. 23 da EC 103/2019;
9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas,
informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 no valor da aposentadoria por invalidez percebido pelo Sr. Joaquim Antônio
Caiado (matrícula 0844385646), cabendo-lhe adotar as providências administrativas
pertinentes;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2209-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).