ACÓRDÃO Nº 2206/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2206/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.841/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antonio Carlos Sobrinho dos Reis (115.***.***-72).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Antonio
Carlos Sobrinho dos Reis;
9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.2.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação da VPNI
(rubrica "5 - VPNI - quintos") derivada de quintos/décimos de funções comissionadas
incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001, em parcela compensatória, com a devida
absorção, parcial ou integral, pelo primeiro reajuste concedido em fevereiro de 2023
pela Lei 14.523/2023, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, convoque o aposentado para escolher
entre a percepção das rubricas referentes ao somatório dos quintos após a retificação
"674-VPNI Quintos (Dec. Jud. T.J.) (Decisão judicial-Incorporação de quintos/décimos de
função)-Decisão judicial (Anexo "Quintos/Décimos/VPNI") e "5-VPNI - Quintos (Vantagem
de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função)" ou da rubrica
referente à opção "338-Opção FC (Vantagem de caráter pessoal-Incorporação de opção
de função), suprimindo-se a rubrica de menor valor caso não ocorra manifestação;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submeta-
o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em
consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.5. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2206-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).