ACÓRDÃO Nº 2205/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2205/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TCProcesso nº TC 003.192/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Amora Filmes Ltda. (17.293.506/0001-39); Raimundo Célio
Guimarães Cavalcante Filho (814.***.***-04); Rosana Oda (288.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) por omissão no dever de prestar
contas e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados para o
projeto de longa-metragem,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas de Amora Filmes Ltda., Rosana Oda
e Raimundo Célio Guimarães Cavalcante Filho, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Ancine, nos termos dos arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/6/2019 .788.100,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 125.087,00 (cento e vinte e cinco mil e oitenta e sete reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. dar ciência à Ancine, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, de que a ela cabe a aplicação de sanção contratual de 20%, respeitados o
contraditório e a ampla defesa, valendo-se, se necessário for, da via judicial para
proceder à cobrança mediante prévia inscrição em dívida ativa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, à Ancine e aos
responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2205-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.