ACÓRDÃO Nº 2204/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2204/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.644/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Diego de Souza (059.***.***-44); Drogaria e Farmácia
Sangão Ltda. (19.124.576/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Luís Rosso (55.980/OAB-SC), representando
a Drogaria e Farmácia Sangão Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em virtude da não comprovação da regular
aplicação de recursos públicos repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - modalidade Aqui Tem Farmácia Popular no período de 8/3/2016 a
26/5/2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Drogaria e
Farmácia Sangão Ltda. e de Diego de Souza, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se, na oportunidade,
os valores porventura ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .11/11/2016 .2.507,80
. .11/11/2016 .326,70
. .11/11/2016 .2,70
. .29/11/2016 .2.975,30
. .29/11/2016 .2,70
. .30/11/2016 .375,30
. .29/12/2016 .1.952,30
. .04/01/2017 .349,38
. .20/02/2017 .2.707,00
. .20/02/2017 .10,80
. .21/02/2017 .424,98
. .09/03/2017 .284,58
. .09/03/2017 .1.495,70
. .09/03/2017 .28,80
. .09/03/2017 .6,73
. .04/04/2017 .359,64
. .04/04/2017 .2.376,90
. .04/04/2017 .6,73
. .16/05/2017 .305,10
. .16/05/2017 .2.452,30
. .16/05/2017 .18,90
. .16/06/2017 .2.101,10
. .16/06/2017 .325,08
. .16/06/2017 .17,10
. .29/06/2017 .2.028,00
. .29/06/2017 .331,56
. .29/06/2017 .25,20
. .27/07/2017 .2.520,30
. .27/07/2017 .400,14
. .27/07/2017 .2,70
. .22/08/2017 .387,18
. .22/08/2017 .2.658,50
. .22/08/2017 .16,20
. .22/09/2017 .394,74
. .22/09/2017 .3.040,40
. .22/09/2017 .16,20
. .20/10/2017 .3.098,50
. .20/10/2017 .428,76
. .20/10/2017 .8,10
. .15/12/2017 .462,78
. .15/12/2017 .2.946,60
. .15/12/2017 .39,90
. .16/12/2017 .468,72
. .18/12/2017 .3.333,40
. .18/12/2017 .13,50
. .06/02/2018 .2.421,30
. .06/02/2018 .447,66
. .06/02/2018 .6,05
. .06/02/2018 .31,50
. .02/03/2018 .2.099,50
. .02/03/2018 .407,16
. .02/03/2018 .22,50
. .02/03/2018 .6,05
. .02/04/2018 .2.545,30
. .02/04/2018 .302,40
. .02/04/2018 .6,05
. .02/04/2018 .27,90
. .03/05/2018 .399,06
. .04/05/2018 .2.141,10
. .04/05/2018 .48,60
. .04/06/2018 .909,90
. .04/06/2018 .309,96
. .04/06/2018 .12,30
. .10/07/2018 .309,42
. .10/07/2018 .992,70
. .10/07/2018 .13,80
. .01/08/2018 .427,14
. .01/08/2018 .2.084,40
. .17/09/2018 .386,64
. .17/09/2018 .1.722,30
. .10/10/2018 .2.091,30
. .10/10/2018 .427,14
. .29/10/2018 .1.600,80
. .29/10/2018 .372,06
. .29/10/2018 .2,10
. .05/12/2018 .379,08
. .05/12/2018 .1.742,10
. .05/12/2018 .8,40
. .27/12/2018 .1.589,40
. .27/12/2018 .434,70
. .12/02/2019 .384,48
. .12/02/2019 .1.677,00
. .12/02/2019 .31,50
. .08/03/2019 .445,50
. .08/03/2019 .1.706,10
. .08/03/2019 .6,30
. .29/03/2019 .1.624,80
. .29/03/2019 .426,06
. .10/04/2019 .1.617,90
. .10/04/2019 .508,68
. .23/05/2019 .1.666,20
. .23/05/2019 .481,14
. .23/05/2019 .6,30
. .26/06/2019 .1.687,50
. .26/06/2019 .6,30
. .27/06/2019 .569,16
. .27/06/2019 .6,73
. .26/07/2019 .535,14
. .26/07/2019 .1.875,90
. .26/08/2019 .577,80
. .26/08/2019 .2.146,50
. .26/08/2019 .6,30
. .26/08/2019 .6,73
. .25/09/2019 .282,42
. .25/09/2019 .1.086,60
. .04/11/2019 .580,80
. .04/11/2019 .5,40
. .07/11/2019 .347,49
. .26/11/2019 .852,93
. .26/11/2019 .487,20
. .26/11/2019 .12,15
. .26/11/2019 .30,90
. .30/12/2019 .415,20
. .30/12/2019 .694,98
. .30/12/2019 .11,70
. .04/02/2020 .537,03
. .04/02/2020 .5,40
. .03/03/2020 .360,00
. .03/03/2020 .126,36
. .03/03/2020 .6,30
. .31/03/2020 .694,98
. .31/03/2020 .333,60
. .31/03/2020 .22,36
. .31/03/2020 .24,30
. .27/04/2020 .473,85
. .27/04/2020 .792,00
. .27/04/2020 .14,70
. .27/04/2020 .25,56
. .26/05/2020 .816,00
. .26/05/2020 .2.116,53
. .26/05/2020 .63,30
. .26/05/2020 .24,30
9.2. aplicar à Drogaria e Farmácia Sangão Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante
o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e o de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para comprovação das subsequentes, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República
em Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Drogaria e Farmácia
Sangão Ltda., a Diego Souza, bem como ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2204-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.