ACÓRDÃO Nº 2202/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2202/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.060/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ademir Gomes Gonçalves (655.***.***-49); Pedro Luiz
Rippel (407.***.***-72); Município de Rolante/RS (90.936.956/0001-92); Régis Luiz
Zimmer (458.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Letícia Rosa Machado Portal (117.165/OAB-RS), Matheus
Fontoura Modler (130.608/OAB-RS) e outros, representando o município.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de ex-gestores de Rolante/RS
devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais destinados a obras
de infraestrutura e habitação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar a Alceu Trevizani da Rosa (211.***.***-53) a multa prevista no
art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso IV, § 3º, do Regimento
Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. reiterar a diligência ao Município de Rolante/RS para que, relativamente
ao Termo de Compromisso 0352374-2011 (Siafi 671512) e no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente informações atualizadas acerca do processo de regularização dos
loteamentos Korzanowski, Farias e Adão Caetano, remetendo a este Tribunal os
documentos que comprovem a efetiva titularidade das áreas em nome do
município;
9.3. alertar Alceu Trevizani da Rosa de que um novo descumprimento de
diligência deste relator ou do Tribunal, no prazo fixado e sem causa justificada, poderá
sujeitá-lo a nova aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992,
independentemente de audiência prévia;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, sobre as quais incidirão os acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o
Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
o das demais;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Município de Rolante/RS, com
vistas a subsidiar a resposta à diligência ora reiterada, e à Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul para ciência.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2202-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.