ACÓRDÃO Nº 2201/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2201/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.757/2015-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Christiane Brito dos Santos (094.***.***-58); Flávio
Adolpho Silveira (110.***.***-15); Global Médica Comércio Atacadista de Material
Médico-Hospitalar Ltda. (01.822.335/0001-58); Manoel Vieira Peixoto Júnior
(682.***.***-91); Paulo Cezar Garcez Monteiro de Carvalho (000.***.***-91); Sandra
da Silva Azevedo (409.***.***-04); Valcler Rangel Fernandes (594.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Barbara Freire Caldeira (198.537/OAB-RJ),
representando Sandra da Silva Azevedo; Eliane de Souza Oliveira (70.516/OAB-RJ),
representando a Global Médica; Sérgio Murilo Santos Campinho (55.174/OAB-RJ) e
Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ), representando Flávio Adolpho Silveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, a partir de auditorias realizadas pela
Controladoria-Geral da União e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, em
desfavor de ex-gestoras do Hospital Federal de Bonsucesso e da empresa contratada
em razão de irregularidades consistentes em superfaturamento na aquisição de
insumos hospitalares,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Christiane Brito dos Santos ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução
Normativa TCU 98/2024;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Sandra da Silva Azevedo, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-
lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209,
inciso III, do Regimento Interno, as contas da empresa Global Médica Comércio
Atacadista de Material Médico-Hospitalar Ltda., condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Débito .Data
. .R$ 124.000,00 .18/06/2009
. .R$ 124.000,00 .24/06/2009
. .R$ 49.400,00 .24/06/2009
. .R$ 124.000,00 .03/07/2009
. .R$ 32.110,00 .25/03/2010
9.4. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento caso paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e o de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para comprovar o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação
de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.7. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República no
Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional
de Saúde e às responsáveis mencionadas nos subitens 9.1 a 9.3 desta decisão.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2201-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.