ACÓRDÃO Nº 2193/2026 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 2193/2026 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA
1. Processo nº TC 015.083/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Atlética Desportiva de Brasília - Aadbras
(09.199.867/0001-92); Tiago Fernandes de Faria Nunes (063.***.***-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação do cumprimento do
objeto quanto à execução física e ao atingimento das metas pactuadas, diante da não
apresentação de parte da documentação necessária para a comprovação das despesas, no
âmbito do Termo de Compromisso SLIE 1813985-08, que tinha por objeto o projeto esportivo
intitulado "Transformando Talentos em Campeões no Esporte e na Vida (Ano 2)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Tiago Fernandes de Faria Nunes e a Associação Atlética
Desportiva de Brasília (Aadbras) revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Tiago Fernandes de Faria Nunes e
da Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras), condenando-os solidariamente ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .21/8/2019 .198.155,62 .Débito
. .22/11/2021 .2.464,59 .Crédito
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Tiago Fernandes
de Faria Nunes e à Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras), individualmente,
multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2193-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.