ACÓRDÃO Nº 2190/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2190/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.814/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Gilberto Dantes Pinheiro (075.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Gilberto Dantes Pinheiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno,
em:
9.1. negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Gilberto Dantes
Pinheiro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre da irregularidade apurada;
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, do inteiro teor desta deliberação ao
interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.