ACÓRDÃO Nº 2189/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2189/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.555/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Manoel Cesar Nunes de Carvalho (122.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Manoel Cesar Nunes de
Carvalho;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que,
no prazo de quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio
do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque o interessado para escolher entre a percepção da vantagem
"opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) ou da vantagem "quintos" (art. 62 da Lei
8.112/1990), esclarecendo que a sentença proferida na Ação Ordinária 1022315-
42.2020.4.01.3200, ao fundamentar-se no referido art. 193, submete-se à vedação de
acumulação contida no § 2º do mesmo dispositivo;
9.3.3. na hipótese de escolha pela vantagem de "quintos", providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória, a ser absorvida pelo reajuste previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023, bem como por reajustes futuros, nos termos do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário;
9.3.4. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
Ação Ordinária 1022315-42.2020.4.01.3200 e, caso sobrevenha decisão desfavorável ao
interessado, promova a imediata supressão da rubrica;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.