DELIBERAÇÃO Nº 1.820, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

37 - Processo: 71000.105603/2025-10
Proponente: Município de Pedranópolis
Título: Pedrinópolis Olímpica: formando campeões
Registro: 2504209
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.140.335/0001-70
Cidade: Pedrinópolis UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 130.141,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4069 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 1018-9
Período de Captação até: 27/03/2028
38 - Processo: 71000.106744/2025-41
Proponente: Ouro Verde Futebol Clube
Título: Meninas de Ouro
Registro: 2505490
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 19.808.018/0001-42
Cidade: Ouro Verde do Oeste UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 802.870,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 129127-0
Período de Captação até: 29/04/2028
39 - Processo: 71000.105587/2025-57
Proponente: Porto Vitória Esporte Clube
Título: Porto Vitória Esporte Clube - Ano VI
Registro: 2504150
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.764.799/0001-53
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 4.407.135,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0021 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 22994-6
Período de Captação até: 29/04/2028
40 - Processo: 71000.104174/2025-55
Proponente: RPT - Raquetinha para todos
Título: Raquetinha para Todos
Registro: 2503551
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.678.612/0001-06
Cidade: Varginha UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 357.565,39
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0032 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 106678-1
Período de Captação até: 29/04/2028
41 - Processo: 71000.104881/2025-41
Proponente: Santa Cruz do Sul Chacais
Título: Te Mexe Gurizada
Registro: 2505063
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.631.001/0001-86
Cidade: Santa Cruz do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 895.427,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0180 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 94759-8
Período de Captação até: 29/04/2028
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 01/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .10950.901834/2012-09 .8 a 14
. .15 .10950.901827/2012-07 .16 a 20
DIA 1º de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 13896.720086/2017-51 - Recorrente: JACOBS DOUWE
EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.720087/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.
3 - Processo nº: 13896.722465/2017-86 - Recorrente: JACOBS DOUWE
EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13896.722466/2017-21 - Recorrente: JACOBS DOUWE
EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17095.721772/2021-11 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E
TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.901848/2012-14 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.901834/2012-09 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
8 - Processo nº: 10950.901818/2012-16 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.901819/2012-52 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 10950.901830/2012-12 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 10950.901831/2012-67 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12 - Processo nº: 10950.901832/2012-10 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10950.901833/2012-56 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 10950.901835/2012-45 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
15 - Processo nº: 10950.901827/2012-07 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
16 - Processo nº: 10950.901822/2012-76 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.901826/2012-54 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
18 - Processo nº: 10950.901841/2012-01 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
19 - Processo nº: 10950.901842/2012-47 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.901846/2012-25 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
21 - Processo nº: 10950.901849/2012-69 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10950.901847/2012-70 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.941611/2012-47 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.941613/2012-36 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.941612/2012-91 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13136.720584/2020-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/06/2026 e fim às 23h59min do dia
03/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .13502.900226/2013-26 .2 a 4
. .8 .19679.720604/2020-83 .9
. .10 .19679.720598/2020-64 .11 a 19
. .21 .10675.720969/2017-78 .22 a 33
. .35 .10675.721020/2017-95 .36 a 38
DIA 1º de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 13502.900226/2013-26 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 13502.900218/2013-80 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13502.900222/2013-48 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13502.900225/2013-81 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
5 - Processo nº: 13502.900232/2013-83 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13502.900233/2013-28 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.901128/2013-52 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19679.720604/2020-83 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
9 - Processo nº: 19679.720603/2020-39 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
10 - Processo nº: 19679.720598/2020-64 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
11 - Processo nº: 19679.720599/2020-17 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19679.720600/2020-03 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19679.720601/2020-40 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19679.720602/2020-94 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19679.720605/2020-28 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19679.720606/2020-72 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19679.720607/2020-17 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19679.720608/2020-61 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19679.720609/2020-14 - Recorrente: MOCOCA S/A PRODUTOS
ALIMENTICIOS - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
20 - Processo nº: 10675.900358/2016-21 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10675.720969/2017-78 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
22 - Processo nº: 10675.720979/2017-11 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10675.720981/2017-82 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10675.720998/2017-30 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.721014/2017-38 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.721215/2016-54 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.900353/2016-06 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.900359/2016-75 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10675.900360/2016-08 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10675.900361/2016-44 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10675.900365/2016-22 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10675.900367/2016-11 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10675.900368/2016-66 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
34 - Processo nº: 10675.721017/2017-71 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10675.721020/2017-95 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
36 - Processo nº: 10675.721206/2016-63 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.721207/2016-16 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10675.900363/2016-33 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
39 - Processo nº: 10675.721268/2017-56 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10675.721219/2017-13 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.012566/2007-95 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.012565/2007-41 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho