RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 24. A formação de professoras e professores na EPTNM em Enfermagem
deve prover conhecimentos específicos das Ciências da Educação e suas interfaces com
a EPTNM em Enfermagem e em outros cursos técnicos correlatos da área de saúde,
contemplando:
I - fundamentos científicos da educação, a partir da integração de diferentes
campos de conhecimento (filosofia, história, sociologia, dentre outros) que permitam
apreender distintas abordagens teóricas, tendo como intenção a compreensão da Educação
e, especialmente, da EPTNM, como prática social e articulada a um projeto societário;
II - políticas públicas da Educação Básica no cenário brasileiro, incluindo as
especificidades da EPTNM, que apoiem a compreensão acerca da complexidade da
realidade educacional, contribuindo para a elaboração de políticas que se articulem às
finalidades educacionais promotoras da democracia e da emancipação dos sujeitos;
III - relações trabalho-educação que orientem a apropriação de conceitos que
contextualizam a EPTNM em suas articulações com as relações sociais;
IV - organização dos sistemas e instituições educacionais, com foco na
inserção e na regulação da EPTNM;
V - processos de gestão escolar e pedagógica na EPTNM que subsidiem a
docência e a coordenação de cursos técnicos, incluindo o trabalho coletivo para a
elaboração de projetos político-pedagógicos democráticos, inclusivos e emancipatórios;
VI - fundamentos psicológicos e metodológicos da Educação que orientem a
compreensão do processo ensino-aprendizagem, associado às finalidades educacionais;
VII - formação das trabalhadoras e dos trabalhadores técnicos e auxiliares de
enfermagem e suas relações com as políticas públicas de educação e de saúde, para a
sustentação da defesa do SUS como eixo orientador da formação e como política
pública;
VIII - docência como profissão e suas especificidades na EPTNM, em especial
na área da Enfermagem e da saúde;
IX - práxis pedagógicas nos diversos cenários formativos na EPTNM em
Enfermagem e saúde, fundamentadas nos conhecimentos educacionais e com uso de
recursos, incluindo tecnologias de informação e comunicação, a partir da análise da sua
potencialidade para favorecer o processo ensino-aprendizagem, na perspectiva
emancipadora;
X - Libras, conforme a legislação vigente, propiciando relações sociais
inclusivas;
XI - história da África e história dos povos indígenas, conforme disposto nas
legislações vigentes, para ampliação dos conhecimentos relativos à história e à cultura
brasileiras e ao enfrentamento do racismo e do preconceito; e
XII - temas transversais como direitos humanos, educação das relações étnico-
raciais e de gênero, educação ambiental, dentre outros, que permitam ampliar a visão
para as propostas curriculares na EPTNM em Enfermagem.
Parágrafo único. Conforme legislações específicas da formação de professoras
e professores para a Educação Básica, estes conhecimentos deverão estar distribuídos ao
longo do curso.
Art. 25. A formação de professoras e professores de Enfermagem deve
promover o desenvolvimento de habilidades e competências para a prática pedagógica
crítica, comprometida também com as relações éticas.
Parágrafo único. São competências básicas esperadas da professora e do
professor de Enfermagem, dentre outras:
I - atuar, no contexto da docência e da gestão do ensino, com ética e
compromisso, em defesa da construção de uma sociedade justa, equânime e
igualitária;
II - conhecer e analisar criticamente as diretrizes político-legais que regem a
Educação Básica, em especial a EPTNM, bem como aquelas voltadas à formação da
trabalhadora e do trabalhador técnico de nível médio, de auxiliares de enfermagem e de
outros na área da saúde;
III - contribuir para a formação de trabalhadoras e trabalhadores técnicos de
nível médio, comprometidos com o SUS, tendo em vista dimensões ético-política e
técnica;
IV - reconhecer a instituição educativa em sua complexidade e os sujeitos
envolvidos no processo ensino-aprendizagem e na escola, apreendendo-os historicamente
e em seus determinantes e relações, tendo em vista dimensões político-sociais,
econômicas, culturais, pedagógicas e relacionais;
V - no processo educativo, reconhecer e respeitar diversidades étnico-raciais,
de classes sociais, religiosas, de necessidades especiais, de diversidade sexual e de
gênero, de faixa geracional, entre outras, a fim de contribuir para a superação de
quaisquer formas de exclusão;
VI - atuar no processo de trabalho coletivo na escola, participando da
implementação e do acompanhamento do PPC;
VII - planejar, implementar e avaliar ações educativas, envolvendo conteúdos,
métodos de ensino e avaliação do processo ensino-aprendizagem favoráveis à formação
crítica e emancipadora das trabalhadoras e dos trabalhadores técnicos de nível médio;
VIII - favorecer a construção de articulação teórico-prática e ensino-serviço,
promovendo parceria entre escolas e serviços de saúde nos processos formativos de
curso técnico em Enfermagem e correlatos;
IX - utilizar diversos recursos e estratégias didático-pedagógicos promotores
da formação crítica e emancipadora;
X - atuar na gestão de processos educativos, na organização e na gestão de
cursos técnicos de Enfermagem, favorecendo a construção dos processos de trabalho
coletivos;
XI - participar de instâncias propositoras e decisórias em relação às políticas
de EPTNM, implicando-se, principalmente, com as questões pertinentes à área da
Enfermagem e da saúde;
XII - ter participação política, na busca de qualificar a docência na EPTNM,
considerando as relações e condições de trabalho;
XIII - realizar e participar de processos formativos permanentes na escola e
demais espaços educativos; e
XIV - adotar postura investigativa e realizar pesquisa ou aplicar resultados de
investigações de interesse da área educacional e específica.
Art. 26. O estágio curricular supervisionado obrigatório deve ocorrer,
prioritariamente, em escolas técnicas da área da Enfermagem e da saúde, podendo ser
complementado em escolas de Ensino Fundamental e Médio em atividades educativas de
Promoção da Saúde.
§ 1º A carga horária do estágio curricular supervisionado obrigatório deve
atender às resoluções da formação de professoras e professores da Educação Básica,
bem como as normativas das resoluções específicas sobre estágio.
§ 2º O estágio curricular supervisionado obrigatório será acompanhado por
professoras ou professores do Curso Técnico em Enfermagem e de áreas correlatas da
saúde do Ensino Fundamental e Médio, nas situações de estágio com foco na educação
em saúde, e de professoras ou professores do curso de licenciatura em Enfermagem, a
partir de um plano de estágio organizado em parceria.
§ 3º A escolha das escolas parceiras deve adequar-se ao PPC e atender aos
princípios ético-legais da formação e da atuação profissional docente, privilegiando o
contato com estudantes das escolas de formação técnica da área de Enfermagem e de
outras correlatas do campo da saúde.
§ 4º O estágio curricular supervisionado obrigatório permitirá ao estudante
exercer as competências desenvolvidas ao longo do curso.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 27. O curso de graduação em Enfermagem deverá constituir um Núcleo
Docente Estruturante - NDE para fins de concepção, consolidação, avaliação, atualização
e aprimoramento do PPC, em conformidade com as bases legais vigentes.
Art. 28. A coordenação do curso e o ensino dos conteúdos específicos da
Enfermagem serão exercidos por enfermeira ou enfermeiro docente da instituição de
ensino.
Art. 29. A avaliação do processo ensino-aprendizagem deve possuir caráter
progressivo e formativo por meio de diversificados dispositivos que possibilitem o
acompanhamento do desenvolvimento das competências previstas.
Art. 30. Para conclusão do curso de graduação em Enfermagem, a estudante
ou o estudante deverá elaborar um Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, individual ou
em dupla, sob orientação de docente da IES.
Parágrafo único. O TCC é obrigatório para a integralização curricular e poderá
ser apresentado na forma de relatório de pesquisa, artigo, software, entre outros.
Art. 31. Os cursos de graduação em Enfermagem deverão contar com
Programa de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde, com o objetivo de
aprimorar e valorizar o trabalho docente, no que tange às diferentes abordagens
pedagógicas, integração dos conteúdos e qualificação do processo formativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os cursos de graduação em Enfermagem que estão em
funcionamento deverão adaptar suas matrizes curriculares a esta Resolução até 30 de
junho de 2028.
Art. 33. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 7 de novembro de
2001.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 813)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parecer CNE/CES 362/2025. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Parecer CNE/CES 377/2025. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Brasília, 18 de maio de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 76)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202002397. Parecer: CNE/CES 23/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: Sociedade Brasileira de Ensino e Pesquisa de Pires do Rio Ltda. - Pires do
Rio/GO. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Sobresp de Pires do Rio, no formato
presencial, com sede no município de Pires do Rio, no estado de Goiás. Voto do
Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Sobresp de Pires do
Rio, no formato presencial, com sede na Avenida Lino Sampaio, nº 79, Centro, no
município de Pires do Rio, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato
autorizativo ficará condicionado, conforme relatório da SERES e nos termos da legislação
vigente, à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927048. Parecer: CNE/CES 30/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: IME Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. - Manaus/AM.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de outubro de 2025, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado,
no formato a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Ceuni - Fametro, com sede
no município de Manaus, no estado do Amazonas. Voto da Relatora: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria SERES nº 737, de 13
de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado
pelo Centro Universitário Ceuni - Fametro, com sede na Avenida Constantino Nery, nº
3.000, bairro Chapada, no município de Manaus, no estado do Amazonas. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202210083. Parecer: CNE/CES 31/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. - Curitiba/PR. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 744, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 23 de dezembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado
pela Faculdade de Educação de Santa Catarina - Faesc, com sede no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 744, de 20 de
dezembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade de
Educação de Santa Catarina - Faesc, com sede na Rodovia Virgílio Várzea, nº 587, bairro
Saco Grande, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202401638. Parecer: CNE/CES 48/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Centro Universitário Unifatec Sociedade Unipessoal Ltda. - Crato/CE.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 422, de 4 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 5 de julho de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia, bacharelado, no
formato presencial, pleiteado pela Faculdade Unifamec, com sede no município de
Crato, no estado do Ceará. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 422, de 4 de julho de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia,
bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Unifamec, com
sede na Avenida Padre Cícero, nº 21.866, bairro Muriti, no município de Crato, no
estado do Ceará. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927072. Parecer: CNE/CES 55/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 14 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato
a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Internacional Signorelli - Unisignorelli,
com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que
seria ministrado pelo Centro Universitário Internacional Signorelli - Unisignorelli, com
sede na Rua Araguaia, nº 3, bairro Freguesia de Jacarepaguá, no município do Rio de
Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202334844. Parecer: CNE/CES 57/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba Ltda. - Indaiatuba/SP. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 432, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 15 de julho de 2025, indeferiu o pedido de aumento de
cem para cento e cinquenta vagas totais anuais, no curso superior de Direito,
bacharelado, no formato presencial, ofertado pelo Centro Universitário Max Planck -
UniMAX, com sede no município de Indaiatuba, no estado de São Paulo. Voto do
Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 432, de 14 de julho de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de cem
para cento e cinquenta vagas totais anuais no curso superior de Direito, bacharelado,
no formato presencial, ofertado pelo Centro Universitário Max Planck - UniMAX, com
sede na Avenida Nove de Dezembro, nº 460, bairro Jardim Pedroso, no município de
Indaiatuba, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000490/2025-04. Parecer: CNE/CES 60/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessado: Fábio Pereira Lyra - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Recurso contra
a decisão da Universidade Federal Fluminense - UFF que indeferiu o pedido de
reconhecimento do diploma de Mestrado em Administração de Empresas, obtido na
Missouri State University, em Springfield, nos Estados Unidos da América. Voto do
Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Universidade Federal Fluminense - UFF, que indeferiu o pedido de reconhecimento
do diploma de Mestrado em Administração de Empresas, obtido por Fábio Pereira Lyra,
na Missouri State University, na cidade de Springfield, nos Estados Unidos da América.
Recomendo ao interessado, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação
vigente, com novo pedido de reconhecimento de diploma em outra Universidade que
possua programa na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior,
do curso realizado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados
no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 18 de maio de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo