RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para os
Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado
e licenciatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso IX, c/c art.
5º, inciso IV, da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, no art. 39, § 3º,
e art. 53, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no
Parecer CNE/CES nº 64, de 29 de janeiro de 2026, homologado por Despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de
maio de 2026, seção 1, pág. 32, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de
Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura, que estabelecem e definem as
concepções, os princípios, os fundamentos, as condições de oferta e os procedimentos
para o planejamento, a implementação, o desenvolvimento e a avaliação dos cursos de
Graduação em Enfermagem, no âmbito do Sistema de Educação Superior do país, tendo
como base legal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e os demais
documentos legais relacionados ao Ensino Superior.
Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em
Enfermagem, licenciatura e bacharelado, direcionam a constituição do perfil profissional
da enfermeira e do enfermeiro, em consonância com as perspectivas e abordagens
contemporâneas da educação e do exercício profissional em Enfermagem, pautado nos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO EM BACHARELADO
Art. 3º O curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, terá carga
horária mínima de quatro mil horas no formato de oferta presencial e limite mínimo de
cinco anos para integralização, atendendo a legislação vigente.
Art. 4º Constituem os princípios gerais da formação do bacharel em
Enfermagem:
I - a saúde como direito social do cidadão e dever do Estado;
II - a consideração das políticas públicas no contexto social e sanitário do país
e do SUS como ordenador da formação profissional em saúde, nas esferas pública e
privada;
III - a Enfermagem como prática social;
IV - o cuidado como finalidade do processo de trabalho da enfermeira e do
enfermeiro;
V - a atenção integral à saúde, considerando as condições sociais, ambientais,
econômicas, políticas e culturais;
VI - a integralidade em saúde, contemplando ações e serviços no campo da
promoção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, do tratamento e da
reabilitação, voltados às necessidades de saúde de pessoas, grupos e comunidades na
rede de atenção à saúde;
VII - o respeito a todo tipo de diversidade e à valorização da pluralidade de
culturas, grupos sociais e indivíduos;
VIII - a promoção de práticas inclusivas e de redução das desigualdades
étnicas, raciais, etárias, de gênero e de classes para superação de qualquer forma de
exclusão, preconceito e discriminação;
IX - a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem viver por meio da
atenção e do cuidado de Enfermagem;
X - o agir ético, o rigor técnico-científico e a humanização nas práticas de
Enfermagem;
XI - o trabalho em saúde no contexto da interprofissionalidade;
XII - a pesquisa visando à ampliação do conhecimento e das práticas de Enfermagem;
XIII - a incorporação crítica e constante dos avanços e inovações teóricos e
práticos da ciência e da tecnologia; e
XIV - o compromisso com a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores
de Enfermagem na perspectiva da educação permanente em saúde.
Art. 5º O curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, terá como
objetivos:
I - a formação generalista, humanista, crítica, reflexiva, política e ético-
legal;
II - a formação interdisciplinar e interprofissional que preserve a integralidade
específica do trabalho de Enfermagem;
III - o desenvolvimento das competências necessárias para exercer a profissão
com autonomia e compromisso ético, político, técnico e social; e
IV - o domínio das ações próprias e sistematizações decorrentes do
conhecimento científico e tecnológico da área.
Art. 6º O Projeto Pedagógico de Curso - PPC de Graduação em Enfermagem,
bacharelado, será construído em torno dos seguintes eixos norteadores:
I - construção coletiva, garantindo a participação efetiva da comunidade
acadêmica, em consonância com as diretrizes do SUS e as recomendações do Conselho
Nacional de Saúde - CNS;
II - atenção às condições do setor da saúde, pautada em princípios, diretrizes
e políticas públicas internacionais, nacionais e regionais, com vistas a assegurar o acesso,
a equidade, a integralidade, a humanização, a qualidade e a efetividade da atenção à
saúde;
III - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
IV - articulação entre teoria e prática;
V - flexibilização curricular;
VI - explicitação das bases filosóficas, teóricas e metodológicas do processo
formativo;
VII - definição de conteúdos essenciais para a formação em diferentes
cenários de aprendizagem, incluindo a comunidade, os serviços de saúde e os ambientes
simulados;
VIII - uso de metodologias e estratégias que considerem os estudantes como
sujeitos do processo ensino-aprendizagem e favoreçam sua participação ativa; e
IX - integração ensino, serviço e comunidade.
Art. 7º A egressa e o egresso do curso de graduação em Enfermagem,
bacharelado, terá o perfil profissional generalista, humanista, crítico, reflexivo, ético,
político, com senso de responsabilidade social e compromisso com a defesa da cidadania,
da democracia e da dignidade humana, tendo o cuidado de Enfermagem como finalidade
e com foco nas necessidades sociais e de saúde e na transformação da sociedade.
Art. 8º A egressa e o egresso do curso de graduação em Enfermagem,
bacharelado, deverão estar aptos a:
I - exercer o cuidado de Enfermagem, individual e coletivo, pautado no
conhecimento científico, em princípios éticos e bioéticos e no compromisso com o bem
viver, a sustentabilidade do planeta e a defesa da diversidade e da dignidade
humana;
II - exercer suas atividades de forma humana, ética, crítica e com
responsabilidade social, nos diferentes níveis e complexidades de atenção à saúde e do
cuidado de Enfermagem;
III - exercer sua profissão com autonomia e com foco nas necessidades das
pessoas, famílias, grupos sociais e comunidades;
IV - exercer a gestão do cuidado e dos serviços de Enfermagem e de
saúde;
V - reconhecer e intervir sobre as necessidades de saúde de pessoas, famílias,
grupos sociais e comunidades, considerando o perfil epidemiológico e sociodemográfico
nacional, com ênfase em seu contexto e região de atuação, na perspectiva da saúde
global;
VI - contribuir para a formulação, implementação e defesa das políticas
públicas que favorecem o SUS, os direitos sociais, a equidade e a redução das
desigualdades;
VII - desenvolver educação em saúde e educação permanente em saúde;
VIII - agir politicamente na perspectiva de potencializar o exercício da
democracia, da cidadania e da participação nas entidades representativas da profissão;
e
IX - incorporar a postura investigativa de modo a participar do
desenvolvimento de pesquisas, assim como aplicar resultados de investigações de
interesse para sua área de atuação.
Art. 9º O processo formativo no curso de graduação em Enfermagem,
bacharelado, será composto pelas seguintes áreas, desenvolvidas de forma integrada:
I - cuidado de Enfermagem na atenção à saúde humana;
II - gestão do cuidado e dos serviços de Enfermagem e de saúde;
III - desenvolvimento profissional em Enfermagem;
IV - pesquisa em Enfermagem e saúde; e
V - educação em saúde.
Art. 10. A área de formação Cuidado de Enfermagem na Atenção à Saúde
Humana, responsável pela construção de saberes que promovam uma prática de
Enfermagem pautada em pensamento crítico, raciocínio clínico, escuta, acolhimento e
comunicação efetiva com pessoas, famílias, grupos sociais e comunidades, contemplará
as seguintes competências:
I - praticar ações de Enfermagem em diferentes cenários por meio do
Processo de Enfermagem e de linguagens padronizadas, considerando a legislação e as
políticas de saúde vigentes;
II - operacionalizar, com base em modelos clínico e epidemiológico, ações da
Enfermagem no campo da promoção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, do
tratamento e da reabilitação;
III - atuar nas redes de atenção à saúde, com prioridades definidas em função
das vulnerabilidades e dos riscos e agravos à saúde e à vida, considerando a Atenção
Primária à Saúde como ordenadora do cuidado;
IV - integrar equipes interdisciplinares e interprofissionais de saúde com ações
específicas, colaborativas e complementares;
V - promover a escuta, o acolhimento e a comunicação efetiva com pessoas,
famílias, grupos sociais e comunidades; e
VI - desenvolver o cuidado de Enfermagem baseado no raciocínio clínico, no
pensamento crítico, na prática baseada em evidências e na ética para a tomada de
decisão.
Art. 11. A área de formação Gestão do Cuidado, dos Serviços de Enfermagem
e de Saúde, responsável pela construção de saberes que promovam o processo de
gestão das ações de Enfermagem, contemplará as seguintes competências:
I - exercer a gestão do cuidado de Enfermagem nas Redes de Atenção à
Saúde com base nos indicadores sociais e de saúde, no âmbito individual e coletivo, e
em diferentes contextos;
II - gerenciar as demandas espontâneas e os programas de saúde,
considerando os princípios, diretrizes e políticas de saúde vigentes, as características
profissionais das trabalhadoras e dos trabalhadores de Enfermagem e da saúde, a
constituição histórica da Enfermagem, a divisão social e técnica do trabalho e a
composição das equipes, a fim de qualificar o processo de trabalho e seus resultados;
III - desenvolver ações de planejamento, organização, coordenação,
monitoramento e avaliação dos serviços e do processo de trabalho da Enfermagem e da
saúde, com base em princípios e modelos de gestão que permitam o controle e a
participação social;
IV - promover a articulação da equipe de Enfermagem com os demais
trabalhadores e trabalhadoras, com as instituições da rede de atenção à saúde e com
outros setores;
V - gerenciar os recursos humanos, físicos, materiais e de informação em
serviços de Enfermagem e de saúde;
VI - promover o uso de instrumentos e tecnologias gerenciais que fortaleçam
o trabalho em equipe, colaborativo e interprofissional;
VII - reconhecer a escuta, o acolhimento e a comunicação como recursos
indispensáveis do trabalho da Enfermagem e a necessidade de garantir a privacidade, a
confidencialidade, o sigilo e a veracidade das informações compartilhadas com usuários,
profissionais e público em geral;
VIII - atuar com base em evidências científicas e princípios humanísticos,
políticos e ético-legais, visando à adoção de procedimentos e práticas com qualidade e
segurança;
IX - prever condições materiais, de pessoal e de infraestrutura para a
realização do trabalho de Enfermagem e de saúde, com base nas normas
regulamentadoras do trabalho na Enfermagem e na saúde; e
X - promover ações educativas com as trabalhadoras e os trabalhadores da
Enfermagem e de saúde, orientadas pelos princípios e diretrizes da educação
permanente em saúde.
Art. 12. A área de formação Desenvolvimento Profissional em Enfermagem,
responsável pela formação da enfermeira e do enfermeiro, como sujeitos do processo
formativo e promotores do desenvolvimento do conjunto de profissionais que compõem
a equipe de Enfermagem, contemplará as seguintes competências:
I - incorporar e promover valores em defesa da vida, do bem viver, da
solidariedade, da justiça social, da cidadania, da democracia, da diversidade e da
dignidade humana;
II - promover ações que favoreçam a atualização, a inovação, o
desenvolvimento técnico-científico e tecnológico na área da Enfermagem e da saúde;
III - reconhecer as transformações da área da Enfermagem e da saúde e os
determinantes do contexto nacional e internacional;
IV - promover o desenvolvimento e a valorização da identidade
profissional;
V - defender políticas e ações que promovam condições institucionais
adequadas para o desenvolvimento profissional; e
VI - agir politicamente na perspectiva de potencializar o exercício da
democracia, da cidadania e da participação nas entidades representativas da profissão.
Art. 13. A área de formação Pesquisa em Enfermagem e Saúde, responsável
pela construção de saberes para o desenvolvimento de ações investigativas junto a
pessoas, famílias, grupos sociais e comunidades contemplará as seguintes
competências:
I - propor, planejar e participar de pesquisas, com o objetivo de produzir
conhecimentos e práticas que colaborem para avanços, inovações e transformações do
campo da Enfermagem e da saúde;
II - conduzir pesquisas científicas em Enfermagem e saúde orientadas pela
ética e bioética e com fundamentação teórico-metodológica em uma visão crítica da
realidade;
III - manter-se atualizado em relação aos avanços da área, com vistas a
identificar evidências científicas para a promoção de práticas de Enfermagem éticas,
seguras e de qualidade; e
IV - divulgar, socializar e popularizar o conhecimento produzido na área de
Enfermagem.
Art. 14. A área de formação Educação em Saúde, responsável pela construção
de saberes relativos à educação em saúde e inerentes ao processo de trabalho em
Enfermagem, em uma perspectiva crítica, inclusiva e de fortalecimento da cidadania,
contemplará as seguintes competências:
I - compreender a educação em saúde, sua constituição histórica, seus
referenciais teóricos e suas estratégias para a autonomia dos sujeitos e a transformação
social;
II - fundamentar a educação em saúde a partir dos princípios do SUS e dos
pressupostos da Promoção da Saúde e da Educação Popular em Saúde, com ênfase na
intersetorialidade, no controle e participação social;
III - promover práticas de educação em saúde fortalecedoras do SUS e da
emancipação das pessoas, famílias, grupos sociais e comunidades, em prol da melhoria
das condições de vida e do bem viver; e
IV - propor e desenvolver tecnologias educativas em Enfermagem e saúde
que favoreçam a emancipação dos sujeitos e a transformação social.
Art. 15. O curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, deve prover
conhecimentos em:
I - Ciências Biológicas e da Saúde - conteúdos relativos a: estrutura e função
dos tecidos, órgãos, sistemas e aparelhos; bases bioquímicas, farmacológicas,
parasitológicas, microbiológicas e epidemiológicas e bases moleculares e celulares dos
processos normais e alterados, que sirvam à compreensão da vida e da saúde no âmbito
coletivo e individual;
II - Ciências Humanas, Políticas e Sociais - conteúdos referentes às diversas
dimensões das relações humanas, políticas e sociais entre pessoas, famílias, grupos
sociais e comunidades, contribuindo para a compreensão crítica dos aspectos
socioculturais, políticos, espirituais, antropológicos, históricos, filosóficos, psicológicos e
educacionais envolvidos na prática de Enfermagem;
III - Ciências Exatas - conteúdos de matemática, estatística e tecnologias da
informação aplicados à Enfermagem;
IV - Ciências da Enfermagem, contemplando:
a) fundamentos de Enfermagem: conteúdos referentes à história da
Enfermagem, às teorias de Enfermagem e ao processo de Enfermagem;
b) processos de cuidar em Enfermagem: conteúdos referentes ao cuidado de
Enfermagem no processo saúde-doença de pessoas, famílias, grupos e comunidades nos
diferentes contextos, fases e cursos da vida, cuidados paliativos e cuidados de fim de
vida;
c) processos de gestão em Enfermagem e saúde: conteúdos referentes a
políticas de saúde, modelos de atenção e de gestão em saúde, com ênfase no SUS;
planejamento, organização, coordenação, monitoramento e avaliação dos serviços e do
processo de trabalho em Enfermagem e em saúde;
d) processos educativos em Enfermagem e saúde: conteúdos pertinentes à
educação em saúde e à educação permanente em saúde; e
e) processos investigativos em Enfermagem e saúde: conteúdos relativos a
metodologias e ética na pesquisa, produção e disseminação do conhecimento; e
V - Temas Transversais - conteúdos relativos a: bem viver; ética e bioética;
relações étnico-raciais e de gênero; interculturalidade; direitos humanos; educação
ambiental e sustentabilidade; desastres e emergências de saúde; trabalho no mundo
contemporâneo; segurança do paciente; diversidade e inclusão social, contemplando a
Língua Brasileira de Sinais - Libras no ensino, pesquisa e extensão.
Art. 16. Os conteúdos essenciais devem fortalecer a articulação entre a
formação e o trabalho em Enfermagem e saúde, preservando a autonomia técnico-
científica, a identidade e a valorização da enfermeira e do enfermeiro.
Parágrafo único. Os conteúdos transversais, pautados na integralidade do
conhecimento e na interdisciplinaridade, devem propiciar o diálogo, o trabalho em
equipes e as colaborações interprofissionais.
Art. 17. O currículo do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado,
poderá ser organizado por diferentes estratégias orientadas por componentes, unidades
e disciplinas curriculares; módulos de aprendizagem, ciclos de formação; eixos de
competência, sistemas de créditos; séries anuais ou semestrais, entre outras.
Art. 18. O PPC do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, deverá
contemplar atividades de ensino-aprendizagem teóricas e teórico-práticas, de forma
integrada, ao longo do curso, desde o primeiro semestre e incluindo o estágio curricular
supervisionado obrigatório.
§ 1º As atividades de ensino-aprendizagem teóricas envolvem a interação
entre docente e estudante, observado o disposto no Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025, em processos que promovam reflexões, abstrações e criticidade sobre o
conteúdo disponível na literatura acadêmico-científica.
§ 2º As atividades de ensino-aprendizagem teórico-práticas compreendem toda
ação educacional, acompanhada por docente, realizada em ambiente real e simulado, que
reflitam experiências em Enfermagem e articulem conteúdos teóricos e habilidades práticas
em todas as áreas de formação, conforme as seguintes orientações:
I - devem ocorrer em cenários diversificados das instituições de saúde ou
outros serviços, não sendo substituídas por visitas técnicas ou outros dispositivos
restritos ao processo de observação e descrição da realidade; e
II - devem ser realizadas em laboratórios das ciências biológicas e da saúde,
de habilidades, de simulação e no mundo do trabalho (serviços de saúde e outros
espaços que incluem o trabalho da enfermeira e do enfermeiro).
§ 3º As atividades realizadas em laboratórios de simulação devem respeitar
uma relação estudante/docente coerente com a natureza da atividade simulada e a
qualidade do processo ensino-aprendizagem.
§ 4º As atividades teórico-práticas desenvolvidas no mundo do trabalho
devem ser acompanhadas pelo docente da disciplina ou do componente curricular e
respeitar a relação estudante/docente coerente com a natureza da atividade,
observando-se as especificidades e demandas dos serviços de saúde e outros espaços
que incluem o trabalho da enfermeira e do enfermeiro.
§ 5º As atividades teórico-práticas realizadas no mundo do trabalho
anteriores ao estágio curricular supervisionado obrigatório, envolvendo as ações de
enfermagem no cuidado, na gestão, na educação em saúde e na educação permanente
em saúde, devem corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária
total do curso.
Art. 19. O estágio curricular supervisionado obrigatório compreende o período
vivenciado presencialmente e integralmente pelo estudante em instituições de saúde,
durante o qual ocorre a consolidação das competências na atenção básica, ambulatorial
e hospitalar que lhe permita conhecer as políticas públicas de saúde, a organização do
sistema de saúde e do trabalho em equipe interprofissional e multidisciplinar, definidas
para cada área de formação do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado.
§ 1º O estágio curricular supervisionado deve ser desenvolvido nos dois ou
três últimos semestres do curso, na rede de atenção à saúde, mediante convênios,
parcerias ou acordos.
§ 2º O estágio curricular supervisionado obrigatório terá como supervisores
docentes enfermeiras e enfermeiros do curso de graduação, com a participação de
preceptoras enfermeiras e preceptores enfermeiros dos serviços de saúde, observando-
se as especificidades e demandas dos serviços de saúde e outros espaços que incluem
o trabalho da enfermeira e do enfermeiro.
§ 3º A escolha dos cenários de estágio curricular supervisionado obrigatório
deve adequar-se ao PPC e atender aos princípios ético-legais da formação e da atuação
profissional, privilegiando a interação com pessoas, famílias, grupos sociais, territórios,
comunidades e trabalhadoras ou trabalhadores de Enfermagem e da saúde.
§ 4º A carga horária mínima do estágio curricular supervisionado obrigatório
deverá totalizar 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso de graduação em
Enfermagem, bacharelado, e será assim distribuída na rede de atenção à saúde:
I - 50% (cinquenta por cento) na atenção primária à saúde; e
II - 50% (cinquenta por cento) na atenção hospitalar ou em serviços de média
complexidade.
§ 5º A carga horária do estágio curricular supervisionado obrigatório deve ser
cumprida integralmente pelo estudante e é requisito para aprovação e obtenção de
diploma, conforme a legislação de estágio vigente.
Art. 20. As ações de ensino mediadas pelas tecnologias de informação e
comunicação, direcionadas aos cursos de graduação em Enfermagem, bacharelado,
devem ser utilizadas como ferramentas pedagógicas de forma crítica, reflexiva e ética, e
não podem descaracterizar o formato de oferta presencial, adotado de forma obrigatória
nos cursos de Enfermagem, nos termos da legislação vigente.
Art. 21. O PPC do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado,
contemplará:
I - perspectiva pedagógica crítica e emancipatória, com metodologias ativas e
inovadoras que promovam a articulação ensino, pesquisa e extensão;
II - efetiva inserção comunitária em integração com a diversidade de cenários
de aprendizagem e com o SUS, a fim de promover a integralidade da formação
generalista; e
III - atividades de extensão e atividades complementares:
a) as atividades de extensão, que deverão representar no mínimo 10% (dez
por cento) da carga horária total do curso, nos termos da legislação vigente, deverão
promover a integração ensino-serviço e explicitar o compromisso com o desenvolvimento
social, urbano e rural da região em que o curso se situa;
b) as atividades complementares caracterizam-se pela diversidade e buscam
mecanismos de aproveitamento dos conhecimentos desenvolvidos pelos estudantes,
podendo contemplar: projetos em Enfermagem; estudos e cursos complementares;
participação e organização de eventos; participação em atividades políticas, profissionais,
culturais e desportivas, entre outras, não ultrapassando 5% (cinco por cento) da carga
horária total do curso; e
c) as atividades de extensão e as atividades complementares deverão possuir
formas de aproveitamento previstas em regulamento específico.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO EM LICENCIATURA
Art. 22. É facultado à Enfermagem ofertar licenciatura, com fundamento na
Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024, que define as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da
Educação Escolar Básica, na especificidade da modalidade Educação Profissional Técnica
de Nível Médio - EPTNM.
§ 1º O disposto no caput não dispensa a obtenção de autorização específica
para esse fim, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O curso de graduação em Enfermagem, licenciatura, com a oferta em
consonância com a Resolução vigente para os cursos da área de licenciatura, deve
possuir a carga horária mínima indicada nas legislações vigentes dos órgãos competentes
dirigidas à formação de professoras e professores da Educação Básica.
§ 3º A instituição que ministra curso de graduação em Enfermagem,
licenciatura, poderá ofertar cursos voltados à Formação Pedagógica de Graduados não
licenciados, seguindo legislações vigentes dos órgãos competentes dirigidas à formação
de professoras e professores da Educação Básica.
§ 4º Terá caráter prioritário a atuação do licenciado em Enfermagem como
professora ou professor na EPTNM, incluindo a supervisão dos estágios nos serviços de
saúde e a gestão pedagógica destes cursos.
§ 5º A enfermeira e o enfermeiro com Formação Pedagógica de Graduados
não licenciados ou, ainda, o bacharel com outra formação pedagógica equivalente à
licenciatura em Enfermagem, conforme legislação específica da formação de professoras
e professores para a EPTNM, poderão atuar na docência nessa modalidade.
Art. 23. O projeto pedagógico para a formação de professoras e professores
de Enfermagem deve fundamentar-se nos seguintes valores, princípios e
compromissos:
I - educação como direito social;
II - formação das trabalhadoras e dos trabalhadores técnicos comprometidos
com o SUS;
III - docência na EPTNM como profissão;
IV - comprometimento com os princípios da educação democrática, justa,
inclusiva e emancipatória dos indivíduos e grupos sociais;
V - produção e articulação de saberes específicos da área com os
conhecimentos históricos, políticos, filosóficos, didáticos e metodológicos, para a atuação
da professora e do professor de Enfermagem na modalidade EPTNM da Educação Básica
e na construção e gestão de políticas públicas de educação; e
VI - construção da reflexão e de contextos de pensamento e de ações
pedagógicas na perspectiva crítica.