4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 10:00 HORAS Relator(a): ANDREA CARBALLO 1 - Processo nº: 15746.721499/2023-41 - Recorrente: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL VALTER KIYOSHI SAKO Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 6ª Turma de Julgamento SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 1 - Processo nº: 10166.746949/2020-72 - Recorrente: SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10768.720583/2024-56 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10768.720584/2024-09 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10768.720585/2024-45 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.739177/2018-19 - Recorrente: LUIZ PEDRO DELLAMEA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13509.720054/2018-53 - Recorrente: ANA MARIA FONSECA DE ANDRADE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15504.724851/2017-02 - Recorrente: GUILHERME TEIXEIRA APOCALYPSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17613.720027/2021-40 - Recorrente: BIANCA ROSA BLUNCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18470.720107/2020-59 - Recorrente: CARLA ANDREA DOS SANTOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 10 - Processo nº: 10880.747732/2019-71 - Recorrente: HELIO HENRIQUE VELLOSO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10886.720783/2019-03 - Recorrente: MARCELO VAZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.743978/2020-95 - Recorrente: LUCAS SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10348.728486/2021-18 - Recorrente: PEDRO PAULO ZANOTELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.732032/2021-21 - Recorrente: MARIA LUCIA PLACCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.753123/2021-77 - Recorrente: VALTENES JOSE DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.754211/2021-96 - Recorrente: WAGNER AUGUSTO DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10280.724921/2021-59 - Recorrente: RAQUEL ATTIAS MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10280.729876/2021-29 - Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19-Processonº:10348.726861/2021-87-Recorrente:FABIULAREGINADASNEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10348.729738/2021-18 - Recorrente: JORGE LUIS VICENTE DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.724417/2021-11 - Recorrente: LETICIA ZIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.724673/2021-16 - Recorrente: NILSE SETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.728224/2021-39 - Recorrente: LUIS CIRLON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 24 - Processo nº: 12154.726469/2021-31 - Recorrente: RAMON GOMES BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12154.727855/2021-40 - Recorrente: ALINE BORGES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12154.732626/2021-47 - Recorrente: ANTONIO MARTINS DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12493.720026/2021-95 - Recorrente: MARIA DA PENHA LOPES HELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17830.726166/2021-12 - Recorrente: JOSEIDE FOLTRAN DE LARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 17830.729944/2021-25 - Recorrente: EDSON LEVI CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19613.722862/2021-40 - Recorrente: AUREA FABRICIA AMANCIO QUIRINO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19613.722864/2021-39 - Recorrente: DEBORA KAWAHARA AIKAWA PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19613.727173/2021-21 - Recorrente: IDA MARIA SANTOS ABRAHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10600.724701/2024-16 - Recorrente: MARIA GERACINA FIGUEIREDO LUCCHESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13074.734095/2024-22 - Recorrente: GERSON TIMOTHEO ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO 35 - Processo nº: 11277.723064/2022-72 - Recorrente: EDSON DUARTE LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18186.001903/2011-11 - Recorrente: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 18470.730864/2019-05 - Recorrente: ALMIR OLIVEIRA MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13794.720547/2019-04 - Recorrente: GUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia- de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 1 - Processo nº: 10142.720342/2024-64 - Recorrente: MARCIO GLEIGUE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 2 - Processo nº: 10611.721224/2025-81 - Recorrente: WITTER RONAN DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10935.735393/2024-64 - Recorrente: PAULO ROBERTO ALVES DE ARAUJO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 4 - Processo nº: 10940.728198/2024-17 - Recorrente: ADELIO LEWINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10940.728212/2024-74 - Recorrente: ADELIO LEWINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10950.723009/2025-73 - Recorrente: LUCAS FAGUNDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10950.723058/2025-14 - Recorrente: LUCAS FAGUNDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720972/2024-80 - Recorrente: POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15165.722184/2023-51 - Recorrente: OCTOSHOP BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 10 - Processo nº: 15165.723603/2024-53 - Recorrente: DL 7 IMPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 11 - Processo nº: 15771.720423/2024-71 - Recorrente: FUFUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 - Processo nº: 15771.720630/2024-26 - Recorrente: RNM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 13 - Processo nº: 17833.727659/2025-73 - Recorrente: DIMITRI FULTON L AMOUR PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17833.772928/2024-75 - Recorrente: LIVIA MORAES PALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19315.720160/2025-10 - Recorrente: DACIO RICARDO WAMSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19371.720001/2025-41 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 17 - Processo nº: 19482.720013/2024-37 - Recorrente: CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 18 - Processo nº: 19715.721660/2024-85 - Recorrente: LUCAS NATIVIDADE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 19 - Processo nº: 10109.720956/2025-33 - Recorrente: DANIEL FERELLI PEREIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10109.720959/2025-77 - Recorrente: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 1 - Processo nº: 10166.746949/2020-72 - Recorrente: SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10768.720583/2024-56 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10768.720584/2024-09 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10768.720585/2024-45 - Recorrente: SEBASTIAO ENCARNACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13509.720054/2018-53 - Recorrente: ANA MARIA FONSECA DE ANDRADE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15504.724851/2017-02 - Recorrente: GUILHERME TEIXEIRA APOCALYPSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17613.720027/2021-40 - Recorrente: BIANCA ROSA BLUNCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18470.720107/2020-59 - Recorrente: CARLA ANDREA DOS SANTOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.720471/2024-33 - Recorrente: AQUIRA SUZUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19613.720472/2024-88 - Recorrente: AQUIRA SUZUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19613.720473/2024-22 - Recorrente: AQUIRA SUZUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 12 - Processo nº: 10880.747732/2019-71 - Recorrente: HELIO HENRIQUE VELLOSO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10886.720783/2019-03 - Recorrente: MARCELO VAZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.743978/2020-95 - Recorrente: LUCAS SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10348.728486/2021-18 - Recorrente: PEDRO PAULO ZANOTELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19613.732032/2021-21 - Recorrente: MARIA LUCIA PLACCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.753123/2021-77 - Recorrente: VALTENES JOSE DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.754211/2021-96 - Recorrente: WAGNER AUGUSTO DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.724921/2021-59 - Recorrente: RAQUEL ATTIAS MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10280.729876/2021-29 - Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21-Processonº:10348.726861/2021-87-Recorrente:FABIULAREGINADASNEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10348.729738/2021-18 - Recorrente: JORGE LUIS VICENTE DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.724417/2021-11 - Recorrente: LETICIA ZIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.724673/2021-16 - Recorrente: NILSE SETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.728224/2021-39 - Recorrente: LUIS CIRLON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 26 - Processo nº: 12154.726469/2021-31 - Recorrente: RAMON GOMES BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.727855/2021-40 - Recorrente: ALINE BORGES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12154.732626/2021-47 - Recorrente: ANTONIO MARTINS DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12493.720026/2021-95 - Recorrente: MARIA DA PENHA LOPES HELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 17830.726166/2021-12 - Recorrente: JOSEIDE FOLTRAN DE LARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17830.729944/2021-25 - Recorrente: EDSON LEVI CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19613.722862/2021-40 - Recorrente: AUREA FABRICIA AMANCIO QUIRINO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19613.722864/2021-39 - Recorrente: DEBORA KAWAHARA AIKAWA PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19613.727173/2021-21 - Recorrente: IDA MARIA SANTOS ABRAHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10600.724701/2024-16 - Recorrente: MARIA GERACINA FIGUEIREDO LUCCHESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13074.734095/2024-22 - Recorrente: GERSON TIMOTHEO ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO 37 - Processo nº: 11277.723064/2022-72 - Recorrente: EDSON DUARTE LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18186.001903/2011-11 - Recorrente: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18470.730864/2019-05 - Recorrente: ALMIR OLIVEIRA MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13794.720547/2019-04 - Recorrente: GUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 19/05/2026