PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias. Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações "ANEXO IV TRANSPORTADORES AUTORIZADOS . .ITEM .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UF . .3 .23.265.559/0002-20 .005466260.00-22 .GISELE DE LOURDES DE ARRUDA LTDA .MG . .4 .65.785.567/0001-66 .54757600003 .CONEXAO AGRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA .MG . .5 .41.322.469/0001-24 .179.014.547.116 .TRANSPORTES E SERVICOS PERIM LTDA .SP ". Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI 1 - Processo nº: 10880.927904/2018-15 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.927905/2018-51 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.927906/2018-04 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.927907/2018-41 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARISSE MACHADO MARQUES LEDUR 5 - Processo nº: 13370.721081/2020-71 - Recorrente: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS BELLINI Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .4 .11050.720382/2019-31 .5 a 7 . .8 .10909.723135/2019-95 .9 a 14 . .15 .10166.733775/2021-69 .16 a 29 DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 1 - Processo nº: 15165.722945/2022-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 2 - Processo nº: 10936.720761/2017-31 - Recorrente: EVANDRO FELIPE BORELLA - IBAITI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11131.720767/2017-36 - Recorrente: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 4 - Processo nº: 11050.720382/2019-31 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 5 - Processo nº: 11128.720029/2019-18 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.720135/2019-93 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.721118/2019-73 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 8 - Processo nº: 10909.723135/2019-95 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 9 - Processo nº: 10921.720251/2019-94 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10921.720283/2019-90 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11050.720529/2021-15 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.721008/2018-21 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.721465/2019-04 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.723235/2018-91 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 15 - Processo nº: 10166.733775/2021-69 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 16 - Processo nº: 10166.733772/2021-25 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.733773/2021-70 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.733776/2021-11 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.737325/2021-45 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.737329/2021-23 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10166.737333/2021-91 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10700.720817/2023-69 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10700.720835/2023-41 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10700.720836/2023-95 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.720317/2020-26 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.720516/2020-34 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.720517/2020-89 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.720518/2020-23 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.720519/2020-78 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 13136.720172/2025-76 - Recorrente: NIBS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA 2 - Processo nº: 15746.721643/2025-19 - Recorrente: ALUMAX EXTRUSAO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAIS LURI INAGAKI GARCIA 1 - Processo nº: 19613.727098/2024-41 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.727099/2024-96 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.727100/2024-82 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.727101/2024-27 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.727104/2024-61 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.727105/2024-13 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.727106/2024-50 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19613.727107/2024-02 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.727108/2024-49 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19613.727109/2024-93 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19613.727110/2024-18 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19613.727111/2024-62 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19613.727112/2024-15 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.727114/2024-04 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 14817.720020/2025-77 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO HENRIQUES DE CASTRO 2 - Processo nº: 10880.742020/2021-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.742021/2021-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.743805/2021-70 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.743806/2021-14 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA 6 - Processo nº: 10980.907974/2024-69 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15746.720745/2025-17 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS FERNANDES MANSUR LISBOA 8 - Processo nº: 15746.721137/2025-11 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15746.721138/2025-66 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 17ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALFREDO LUIZ NUNES MENEZES 1 - Processo nº: 10880.791686/2024-12 - Recorrente: MFG AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.720298/2025-91 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PATRICK MOREIRA NOGALI 3 - Processo nº: 10340.721094/2025-13 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR 4 - Processo nº: 10280.722406/2025-68 - Recorrente: FERTZ FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.720746/2025-53 - Recorrente: CNO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 19/05/2026