PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Seção III
Da pesquisa e reserva dos trechos
Art. 26. A pesquisa e a reserva das passagens aéreas, nacionais e
internacionais, necessárias ao deslocamento de servidores e colaboradores serão
realizadas pela Coordenação de Diárias e Passagens - CODIP, observando-se o disposto
nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Para a execução das atividades referidas no caput, serão
utilizados o SCDP ou o sistema disponibilizado pela empresa contratada pela Advocacia-
Geral da União.
Art. 27. A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada a partir das seguintes
condições:
I - o horário e o período da participação do servidor no evento;
II - o tempo de traslado; e
III - a otimização do trabalho, de modo a garantir ao servidor uma condição
laborativa produtiva.
§ 1º São diretrizes para orientar a decisão de que trata o caput:
I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar:
a) o horário de chegada do voo que anteceda em, no mínimo, três horas o
início previsto dos trabalhos, do evento ou da missão; e
b) o horário de partida ou retorno à sede deverá priorizar voo com, no
mínimo, duas horas após o encerramento ou a conclusão do evento ou da missão; e
IV - em viagens internacionais, a chegada deverá, prioritariamente, ocorrer
com um dia de antecedência:
a) quando a soma dos trechos da origem até o destino ultrapassar oito horas; e
b) quando realizadas no período noturno.
§ 1º Observadas as condições previstas no caput, a escolha da tarifa deverá
privilegiar o menor preço, prevalecendo a tarifa em classe econômica, observado o
disposto neste artigo e no art. 27-A do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
§ 2º A passagem aérea poderá ser emitida na classe executiva quando a
duração do voo internacional for superior a sete horas, para:
I - Ministro de Estado;
II - servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de
nível FCE- 17, CCE-17 ou CCE-18 ou equivalentes; ou
III - servidores que estejam substituindo ou representando as autoridades
referidas nos incisos I e II.
§ 3º A aquisição de passagem aérea na classe executiva, de que trata o § 2º,
somente poderá ser realizada desde que não comprometa a estimativa e a
disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade para emissão de passagens aéreas.
Art. 28. Os gastos com bagagem despachada serão ressarcidos quando o
afastamento se der por mais de dois pernoites fora da sede, limitado a uma peça por
pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,
mediante comprovação nominal do pagamento.
Art. 29. O servidor poderá fazer jus à compra de passagem com bagagem
despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto
à companhia aérea quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de
sede, limitada a uma peça e observadas as restrições de peso ou volume impostas pela
companhia aérea.
§ 1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso em vez de
número de peças, a Administração ressarcirá o valor referente ao menor peso praticado
pela empresa para despacho.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permitir
despacho de peças sem custo adicional.
§ 3º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art. 14 da Resolução nº 400, de 13
de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil.
§ 4º É obrigação do servidor ou de pessoa a serviço da Administração observar
restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de
ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia aérea.
Seção IV
Da autorização de emissão da passagem
Art. 30. A autorização de emissão da passagem será dada pela mesma
autoridade que anuiu com o afastamento do proposto.
§ 1º No caso de viagem das autoridades referidas no art. 11:
I - fica dispensada a autorização para emissão de passagens dentro do limite
de trinta dias; e
II - será exigida a autorização pelo Advogado-Geral da União Substituto
quando acima do limite de trinta dias, nos termos do art. 13.
§ 2º A autorização será fundamentada em avaliação de pertinência e
adequação orçamentária, com base nos limites definidos por órgão e os custos efetivos
com a viagem proposta.
Seção V
Do pagamento da diária
Art. 31. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério do proponente ou da autoridade concedente:
I - situações de urgência devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso
em que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo único. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que
autorizada a prorrogação.
Seção VI
Da prestação de contas
Art. 32. Os favorecidos com passagens e diárias deverão prestar contas por
meio do SCDP no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem.
Parágrafo único. Em caso de inoperância do sistema, a prestação de contas
será encaminhada por e-mail eletrônico ou pelo Sistema AGU de Inteligência Jurídica -
Sapiens, no prazo fixado no caput.
Art. 33. Para a prestação de contas de viagens, o proposto deverá apresentar
no SCDP os seguintes documentos:
I - relatório de viagem, em caso de viagens por meios de transporte que não
geram comprovantes;
II - nas viagens que gerem comprovantes:
a) o original ou a segunda via dos canhotos dos cartões de embarque;
b) o recibo da realização do check-in via internet; ou
c) a declaração fornecida pela companhia aérea; e
III - apresentação, quando houver, de documentos relacionados com o
objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião ou certificados
de participação ou presença.
Parágrafo único. Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus
limitado, o proposto ficará obrigado, dentro do prazo de trinta dias, contado da data do
término do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades
exercidas no exterior.
Art. 34. A prestação de contas será aprovada pela autoridade que autorizou
a viagem e a emissão da passagem.
§ 1º A autoridade proponente ou concedente ficará impedida de aprovar sua
própria prestação de contas.
§ 2º A prestação de contas das autoridades referidas no art. 9º será
aprovada:
I - pelos Chefes de Gabinete ou pelas autoridades designadas na forma do
art. 9º, § 2º, no caso de viagens dentro do limite de trinta dias; ou
II - pelo Advogado-Geral da União Substituto, no caso de viagens superiores
ao limite de trinta dias, conforme disposto no art. 11.
CAPÍTULO IV
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 35. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias, contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o
deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia de
Recolhimento da União.
§ 1º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as
diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser
correspondente à moeda recebida, cabendo ao proposto proceder a devolução com base
no câmbio do dia do recebimento da diária.
Art. 36. Serão de inteira responsabilidade do servidor quaisquer alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pela administração.
§ 1º As despesas com bilhetes emitidos e taxas relacionadas a viagens não
autorizadas deverão ser ressarcidas pelo proposto.
§ 2º Situações excepcionais, relacionadas a casos fortuito ou de força maior,
quando devidamente justificados e comprovados, serão analisados pela administração.
Art. 37. Nos casos em que o proposto apresentar justificativa para a
inobservância dos termos desta Portaria Normativa, o proponente da unidade deverá
submetê-la à análise da Coordenação de Diárias e Passagens da Secretaria de Gestão
Administrativa, em processo instruído no Sapiens, com a seguinte documentação:
I - informações sobre:
a) nome do proposto;
b) unidade ou órgão de exercício;
c) número da PCDP;
d) trecho, com a indicação do local de embarque e de desembarque;
e) período de afastamento;
f) despesas passíveis de reembolso; e
g) justificativa para a solicitação;
II - recibos de embarque, para reembolso de bilhete; e
III - comprovante de pagamento, para reembolso de bilhete ou bagagem.
Art. 38. Da decisão da Coordenação de Diárias e Passagens caberá recurso no
prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Coordenadora de Diárias e
Passagens, a qual, se não reconsiderá-lo no prazo de cinco dias, o encaminhará à
Secretária de Gestão Administrativa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Ficam os Chefes de Gabinete das unidades administrativas
responsáveis por observar os limites da despesa anual para a concessão de diárias e
passagens.
Art. 40. O valor da diária para os servidores designados como substitutos
eventuais será o correspondente ao cargo em comissão ou à função comissionada
quando da atuação efetiva da substituição, calculado automaticamente pelo SCDP.
Art. 41. Será concedido adicional nos deslocamentos dentro do território
nacional, por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a
cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e de desembarque até o local
de trabalho ou de pousada, e vice-versa.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de deslocamento quando
a locomoção urbana ocorrer por meio de serviço oficial de transporte de servidores e
colaboradores da Administração Pública.
Art. 42. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, mediante autorização, a unidade solicitante deverá, no decorrer da
viagem ou na prestação de contas, realizar o ajuste necessário para adequação dos
valores das diárias.
Art. 43. O Secretário-Geral de Consultoria poderá editar regras
complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.
Art. 44. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN