PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União,
sobre a emissão de passagens e a concessão de
diárias em viagens nacionais e internacionais, bem
como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao
erário de diárias recebidas indevidamente.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta
no Processo Administrativo nº 00406.000314/2024-25, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre:
I - a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e
internacionais;
II - o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e
III - o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.
§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário
que haja:
I - compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público; e
II - correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo
ocupado pelo proposto.
§ 2º Sempre que possível, a viagem a serviço pode ser substituída pelo uso
de videoconferência ou por treinamento à distância.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço nacional ou
internacional no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela
autenticidade das informações fornecidas;
II - solicitante de viagem: servidor designado no âmbito de cada unidade
demandante, responsável pela inclusão e conferência no SCDP de todas as informações
relativas ao cadastramento da solicitação;
III - proponente ou concedente: autoridade responsável pela aprovação da
viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas da viagem realizada.
IV - autoridade superior: o responsável por autorizar viagens em caráter
excepcional;
V - trecho: percurso entre a origem e o destino, independentemente de
existirem conexões, escalas ou de ser utilizada mais de uma companhia aérea;
VI - trânsito: situação transitória em que o proposto está de passagem por
determinada localidade antes de chegar ao seu local de destino, possuindo direito à
diária, mas não com o valor da localidade de destino; e
VII - adicional de deslocamento: indenização destinada a cobrir despesas de
deslocamento:
a) do local de trabalho ou de pousada ao de embarque; e
b) do local de desembarque até o de trabalho ou de pousada.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE PASSAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
EM VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 3º O membro ou servidor que, no exercício de suas funções, deslocar-se da
localidade onde tem exercício para outro local no território nacional ou no exterior fará jus ao
recebimento de passagens e diárias, conforme os valores estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando:
I - o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;
II - o deslocamento ocorrer:
a) dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, constituídas por municípios limítrofes;
b) em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja
jurisdição e competência de órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se
estendida; e
III - o servidor for nomeado ou designado para servir no exterior.
§ 2º Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º, as
diárias serão pagas se houver pernoite fora da sede, sendo elas as mesmas fixadas para
os afastamentos dentro do território nacional.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o proposto por despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado, sem custo, em imóvel pertencente à
União ou que esteja sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades; e
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente
ou do Vice- Presidente da República; e
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor se hospedar em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades; e
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
§ 1º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1º, a base de cálculo será o
valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública federal
investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre
perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo
comissionado ou a função de confiança que ocupe.
§ 3º Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de assessor, Ministro de Estado ou titular de cargo de natureza especial, o
servidor fará jus a diária correspondente à de titular de cargo de natureza especial.
§ 4º Serão descontadas as importâncias percebidas pelo membro ou servidor
como auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativas aos dias úteis, inclusive o de
retorno.
§ 5º Quando a missão no exterior abranger mais de um país:
I - será adotada a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; e
II - no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o
servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§ 6º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo
estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere
custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 5º É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo
com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo
Presidente da República.
Art. 6º São modalidades de passagens nacionais:
I - aérea, a ser adquirida pela administração; ou
II - rodoviária, ferroviária ou hidroviária, a ser adquirida pelo proposto e
reembolsada posteriormente pela Advocacia-Geral da União quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido ou na data desejada; ou
b) o proposto manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo, considerado o interesse da administração.
Parágrafo único. As passagens de que trata o inciso II do caput deverão ser
registradas posteriomente no SCDP.
Seção II
Das diárias e passagens para membros e servidores em teletrabalho
Art. 7º O membro ou servidor em teletrabalho que residir em localidade
diversa da sede do órgão de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou
a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial
à unidade de exercício.
Parágrafo único. Poderá haver pagamento de diárias e emissão de passagens
para deslocamento a serviço de membro ou servidor a que se refere o caput que partir
de sua localidade de residência, desde que o referido afastamento:
I - não se destine à sede do órgão de exercício; e
II - gere menor despesa para a administração do que se a origem fosse a
sede do órgão de exercício.
Seção III
Das diárias e passagens para membros em atuação,
mediante arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União
Art. 8º A concessão de diárias e passagens a Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais que estejam atuando,
mediante arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da Uniã seguirá as
regras estabelecidas nesta Seção, observado, respectivamente, o disposto:
I - quanto aos Advogados da União, nos arts. 10-A, 10-B e 10-C da Portaria
Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024;
II - quanto aos Procuradores da Fazenda Nacional:
a) na Portaria Interministerial AGU/MF nº 2, de 30 de abril de 2026; e
b) no art. 4º da Portaria Normativa AGU nº 217, de abril de 2026;
III - quanto aos Procuradores Federais, na Portaria Normativa AGU nº 218, de
15 de maio de 2026.
Art. 9º Sem prejuízo da base territorial fixada conforme disposto nos atos
previstos no art. 8º, caput, incisos I a III, o Advogado da União, o Procurador da Fazenda
Nacional ou o Procurador Federal somente farão jus ao recebimento de diárias e
passagens caso o deslocamento ocorra, partir da localidade dos seus respectivos órgãos
de exercício.
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser excetuado na hipótese
prevista no art. 7º, parágrafo único, inciso II, desta Portaria Normativa.
Seção IV
Das diárias e passagens para acompanhantes de membros e servidores com
deficiência
Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Portaria Normativa ao membro ou servidor
ou colaborador eventual que acompanhe servidor com deficiência em deslocamento a
serviço.
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do
servidor.
§ 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de cinco anos,
podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do
servidor acompanhado.
4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante,
fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de
pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional.
§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
Seção V
Das autorizações e delegações
Subseção I
Da concessão
Art. 11. Fica autorizada a concessão de diárias e passagens para
deslocamentos no país, observado o limite de trinta dias, consecutivos ou intercalados,
às seguintes autoridades:
I - Secretário-Geral de Consultoria;
II - Secretária-Geral de Contencioso;
III - Consultor-Geral da União;
IV - Procuradora-Geral da União;
V - Procuradora-Geral Federal;
VI - Corregedor-Geral da Advocacia da União;
VII - Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União;
VIII - Secretária de Gestão Administrativa;
IX - Secretário de Atos Normativos;
X - Secretário de Controle Interno;
XI - Assessora Especial de Diversidade e Inclusão;
XII - Procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;
XIII - Secretário de Governança e Gestão Estratégica; e
XIV - Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal.
§ 1º As Chefias de Gabinete de cada órgão deverão:
I - adotar as medidas necessárias para a expedição das diárias e passagens às
autoridades previstas neste artigo;
II - manter o registro das concessões de diárias e passagens expedidas; e
III - observar:
a) os limites orçamentários de suas unidades; e
b) as demais regras relacionadas à concessão de diárias e passagens.
§ 2º Para os órgãos que não possuírem Chefias de Gabinete, o disposto no
§ 1º deverá ser providenciado pela própria autoridade ou por servidor por ela
designado.
Art. 12. Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens para deslocamentos no país, observado o limite de trinta dias, consecutivos ou
intercalados, no âmbito de suas respectivas unidades, aos:
I - Chefes de Gabinete da:
a) Advocacia-Geral da União;
b) Secretaria-Geral de Consultoria;
c) Secretaria-Geral de Contencioso;
d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
e) Procuradoria-Geral da União;
f) Procuradoria-Geral Federal;
g) Consultoria-Geral da União;
h) Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
i) Secretaria de Gestão Administrativa;
II - Secretários Adjuntos da:
a) Secretaria de Atos Normativos; e
b) Secretaria de Controle Interno;
III - Chefe da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão;
IV-Procuradora-ChefedaProcuradoriaNacionaldeDefesadoClimaedoMeioAmbiente;
V - Diretor de Programa da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal;
VI - Procuradores Regionais da União;
VII - Procuradores Regionais Federais;
VIII - Procuradores-Chefes das Procuradorias da União nos Estados;
IX - Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais nos Estados;
X-ConsultoresJurídicosdaUniãonosEstadosenoMunicípiodeSãoJosédosCampos;e
XI - Superintendentes Regionais da Secretaria de Gestão Administrativa.
§ 1º A delegação de competência a que se refere a alínea "a" do inciso I do
caput compreenderá:
I - os servidores do Gabinete do Advogado-Geral da União; e
II - os titulares, membros e servidores dos seguintes órgãos:
a) Adjuntorias;
b) Ouvidoria;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; e
e) Assessoria Especial de Relações Internacionais.
§ 2º A delegação de competência para as autoridades referidas nos incisos VI
a XI do caput não é válida para as hipóteses:
I - em que haja mais de cinco pessoas participando do mesmo evento;
II - que envolvam pagamento de diárias nos fins de semana;
III - em que o período seja superior a cinco dias contínuos;
IV - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida;
ou
V - em que haja alterações de roteiro justificadas no interesse da
administração.
§ 3º Nos casos referidos no § 2º, a autorização para emissão de diárias e
passagens será feita exclusivamente pelos Chefes de Gabinete de que trata o inciso I,
alíneas "e", "f", "g" e "i" do caput.
§ 4º A competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para
deslocamentos no país dos membros e servidores em exercício nas Procuradorias
Seccionais da União e nas Procuradorias Seccionais Federais fica delegada,
respectivamente:
I - aos Procuradores Regionais da União e aos Procuradores Regionais
Federais, quando as referidas seccionais estejam situadas em Estados que sejam sede de
Procuradorias Regionais; e
II - aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da União nos Estados e aos
Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais nos Estados, quando as referidas
seccionais não estejam situadas em Estados que sejam sede de Procuradorias
Regionais;
§ 5º O disposto neste artigo não será objeto de subdelegação.
Subseção II
Das autorizações excepcionais
Art. 13. Fica delegada ao Advogado-Geral da União Substituto a competência
para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos no país quando a
quantidade for superior a trinta diárias, consecutivas ou intercaladas, por pessoa no ano,
das seguintes autoridades:
I - Secretário-Geral de Consultoria;
II - Secretária-Geral de Contencioso;
III - Consultor-Geral da União;
IV - Procuradora-Geral da União;
V - Procuradora-Geral Federal;
VI - Corregedor-Geral da Advocacia da União;
VII - Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União;
VIII - Secretária de Gestão Administrativa;
IX - Secretário de Governança e Gestão Estratégica;
X - Secretário de Atos Normativos;
XI - Secretário de Controle Interno;
XII - Assessora Especial de Diversidade e Inclusão;
XIII - Procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente; e
XIV - Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal.
Parágrafo único. Caso uma das autoridades referidas nos incisos do caput
tenha sido designada como Advogado-Geral da União Substituto, a competência para
autorizar suas diárias e passagens permanecerá com o Advogado-Geral da União.
Art. 14. Caso a quantidade seja superior a trinta diárias consecutivas ou
intercaladas por pessoa no ano, a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens para deslocamentos no país fica delegada às seguintes autoridades:
I - Secretário-Geral de Consultoria;
II - Secretária-Geral de Contencioso;
III - Consultor-Geral da União;
IV - Procuradora-Geral da União;
V - Procuradora-Geral Federal;
VI - Corregedor-Geral da Advocacia da União;
VII - Secretária de Gestão Administrativa;
VIII - Secretário de Governança e Gestão Estratégica;
IX - Secretário de Atos Normativos;
X - Secretário de Controle Interno;
XI - Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, em relação aos titulares,
membros e servidores dos seguintes órgãos:
a) Adjuntorias;
b) Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão;
c) Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;
d) Ouvidoria;
e) Assessoria Especial de Comunicação Social;
f) Asessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; e
g) Assessoria Especial de Relações Internacionais; e
XII - Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal.
§ 1º Os titulares dos órgãos previstos nos incisos I a VI do caput ficam
autorizados a conceder diárias e passagens aos membros e servidores que os
acompanhem como assessores.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à hipótese de diárias e passagens para
assessorar o Advogado-Geral da União, cuja autorização será concedida pela sua Chefia
de Gabinete.
§ 3º O disposto no caput se aplica aos respectivos órgãos e às unidades a
eles vinculadas.
Art. 15. O disposto nesta Subseção não será objeto de subdelegação.
Seção VI
Do Plano Anual de Viagens a Serviço
Art. 16. As autoridades responsáveis pela concessão de diárias e passagens
para deslocamento a serviço em viagens nacionais e internacionais deverão, no decorrer
do exercício, elaborar o Plano Anual de Viagens a Serviço com estimativa contendo a
previsão de viagens a serviço a serem realizadas até o último dia útil do ano
subsequente.
§ 1º A estimativa mencionada no caput deverá ser encaminhada até o dia 1º
de dezembro do ano corrente à Coordenação de Diárias e Passagens do Gabinete da
Secretaria de Gestão Administrativa, que irá compilar as informações e encaminhá-las
para aprovação da Secretaria de Gestão Administrativa.
§ 2º A aprovação da Secretaria de Gestão Administrativa ocorrerá após
aprovação da Lei Orçamentária Anual e dependerá da disponibilidade orçamentária.
§ 3º No caso de não haver disponibilidade orçamentária para execução
integral do plano, deverão ser realizados ajustes nas propostas originais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP
Seção I
Das disposições gerais
Art. 17. A emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens
nacionais e internacionais serão realizadas no âmbito do SCDP, por meio de
procedimento que conterá as seguintes etapas:
I - solicitação e autorização de afastamento;
II - pesquisa e reserva dos trechos;
III - autorização de emissão da passagem;
IV - pagamento da diária; e
V - prestação de contas do afastamento.
Art. 18. As viagens no interesse da Administração deverão ser registradas no
SCDP pelo solicitante de viagem, inclusive nos casos de afastamento sem ônus ou com
ônus limitado.
Art. 19. Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, caberá à
Coordenação de Diárias e Passagens do Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa
realizar os procedimentos referentes à concessão de diárias e passagens sem a utilização
do sistema.
§ 1º Constatada a situação prevista no caput, os pedidos de autorização
deverão conter:
I - todos os documentos e as informações requeridos pelo SCDP;
II - a justificativa técnica sobre o problema ocorrido; e
III - a autorização da autoridade competente.
§ 2º A unidade demandante deverá inserir as informações e os documentos
no SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.
Art. 20. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários, a
alteração de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida pelas
unidades à Coordenação de Diárias e Passagens.
Art. 21. As autoridades detentoras das competências referidas nos arts. 12, 13
e 14 deverão ter perfis de proponente e de autoridade superior no SCDP.
Parágrafo único. Compete ao proponente e à autoridade superior:
I - a avaliação da indicação e da pertinência da missão; e
II - a aprovação da viagem e da prestação de contas no SCDP.
Seção II
Da solicitação e autorização de afastamento
Art. 22. Compete ao solicitante de viagem da unidade o cadastro e a inclusão de
todos os dados relativos à Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP no SCDP.
Parágrafo único. O encaminhamento de PCDP para emissão de passagens
deverá ser realizado, de preferência, com antecedência mínima de vinte dias.
Art. 23. Ao cadastrar a PCDP no SCDP, o solicitante de viagem deverá incluir
os seguintes documentos:
I - documento de autorização da viagem, quando não autorizada no SCDP;
II - formulário de solicitação de concessão de diárias e passagens; e
III - convite ou documento de divulgação do evento, quando for o caso.
§ 1º As autoridades a que se refere o art. 11, caput, incisos I a XIV,
incluirão:
I - apenas os documentos referidos nos incisos II e III do caput deste artigo
nas viagens dentro do limite de trinta dias; ou
II - todos os documentos referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo,
no caso de autorização excepcional para viagens acima do limite de trinta dias.
§ 2º Na hipótese de autorização de viagem por meio de correspondência
eletrônica, o referido documento deverá ser anexado ao SCDP.
Art. 24. É vedada a solicitação de viagem:
I - em data não condizente com a participação do servidor no evento; e
II - que contenha deslocamento injustificado.
Art. 25. Nas cidades com mais de um aeroporto de embarque e
desembarque, é possível restringir as solicitações de viagem, desde que estejam
acompanhadas de justificativas que evoquem:
I - interesses da administração;
II - otimização do tempo de trabalho; ou
III - preservação da capacidade laborativa do proposto.