PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 218, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 218, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a atuação de Procuradores Federais,
por meio de arranjo colaborativo, nas atividades de
natureza correicional no âmbito da Corregedoria-
Geral da Advocacia da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho
de 2002, no art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no
Processo Administrativo nº 00400.004548/2025-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a atuação dos Procuradores
Federais, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União.
Art. 2º Para fins de composição da força de trabalho, a Procuradora-Geral
Federal deverá indicar anualmente até seis Procuradores Federais para atuarem, por meio
de arranjo colaborativo, nas atividades de natureza correicional no âmbito da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 1º Poderão ser indicados, na forma do caput, Procuradores Federais:
I - estáveis no serviço público; e
II - em exercício nos órgãos de direção ou de execução da Procuradoria-Geral
Federal.
§ 2º A indicação de que trata o caput:
I - buscará a seleção de Procuradores Federais com perfil adequado por meio
de análise de perfil curricular;
II - será formalizada por meio de articulação entre a Procuradoria-Geral
Federal e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - assegurará a impessoalidade e a não promoção de favorecimentos ou
perseguições; e
IV - preservará equilíbrio na força de trabalho entre as unidades da
Procuradoria-Geral Federal.
§ 3º Observado o disposto nos §§ 2º e 3º, para fins de manutenção da
regular continuidade das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, será
dada preferência para a recondução anual de, no mínimo, um terço dos Procuradores
Federais indicados na forma deste artigo.
Art. 3º Os Procuradores Federais indicados na forma do art. 2º serão
designados pelo Corregedor-Geral da União para atuação em regime de arranjo
colaborativo de que trata o art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com
desempenho exclusivo nas atividades de natureza correicional que lhes forem atribuídas
pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 1º Os Procuradores Federais designados na forma do caput:
I - manterão sua lotação e seu exercício na respectiva unidade de origem no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
II - não poderão sofrer restrição de qualquer natureza em decorrência das
designações, sendo-lhes assegurado o direito de retornar, preferencialmente, para as
atividades que exerciam na unidade de origem, após encerrado o período em que
estiveram em atuação na Corregedoria;
III - exercerão atividades em regime de teletrabalho, salvo opção expressa
pelo regime presencial.
§ 2º A atuação dos Procuradores Federais se encerrará:
I - no dia 31 de julho do ano subsequente à designação; ou
II - caso ainda existam trabalhos em curso na data referida no inciso I, até a
conclusão destes.
§ 3º Para viabilização da adequada gestão das atividades desempenhadas, o
ato de indicação dos Procuradores Federais de que trata o art. 3º, caput, conterá
delegação à Corregedoria-Geral da Advocacia da União para a prática de atos de gestão
funcional, em especial no que se refere à autorização de férias, afastamentos e registro
de atividades.
Art. 4º A designação do Corregedor-Geral da Advocacia da União referida no
art. 3º deverá definir:
I - a unidade organizacional, dentre aquelas referidas no Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, conforme elencado no art. 2º do Anexo I à
Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025; e
II - a base territorial de atuação.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, considera-se base territorial de
atuação o identificativo único do Estado e do respectivo Município em que os
Procuradores Federais devem, por rotina, exercer suas atribuições, durante o período em
que estiverem à disposição da Corregedoria.
§ 2º A base territorial de atuação será fixada:
I - na localidade da unidade organizacional da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União constante no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG, de que trata o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
ou
II - em local distinto daquele onde está sediada a respectiva unidade
organizacional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, mediante justificativa
fundamentada que demonstre:
a) o interesse público de melhor realização do serviço; e
b) a pertinência para atendimento da necessidade de composição e
manutenção da força de trabalho da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 3º No caso das designações referidas no inciso II do § 2º, a base territorial
de atuação:
I - deverá coincidir com a localidade de lotação e exercício do Procurador
Federal designado; ou
II - excepcional e justificadamente, poderá, conforme interesse do Procurador
Federal, ser fixada em localidade distinta do órgão de lotação e exercício, desde que o
município possua unidade dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
§ 4º O Procurador Federal cuja base territorial de atuação seja diversa da
localidade do órgão de lotação e exercício de origem:
I - não fará jus a ajuda de custo ou período de trânsito para apresentação e
início da atuação; e
II - assinará termo de renúncia aos direitos referidos no inciso I, conforme
modelo disposto no Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 5º A concessão de diárias e passagens aos Procuradores Federais em
atuação mediante arranjo colaborativo na Corregedoria-Geral da Advocacia da União será
disciplinada em ato normativo específico do Advogado-Geral da União.
Art. 6º Fica revogada a Portaria AGU nº 129, de 12 de fevereiro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSE ROMAN