PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
TERMO DE RENÚNCIA
Eu, ____________________________________________________, ocupante do
cargo de (Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional), matrícula Siape nº
_____________, em atuação mediante arranjo colaborativo na Corregedoria-Geral da
Advocacia da União, na forma dos arts. 10-A, 10-B e 10-C da Portaria Normativa AGU nº
136, de 9 de maio de 2024, RENUNCIO à concessão de ajuda de custo e prazo para trânsito
decorrente da designação para atuar em base territorial distinta da localidade sede do meu
órgão de lotação e exercício no âmbito da ____________________ (CGU, PGU ou PGFN).
LOCAL, __ de ______________ de ______.
________________________________________________
Assinatura do Advogado da União ou
Procurador da Fazenda Nacional