PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de
maio de 2024, que dispõe sobre a lotação, o
exercício e a atuação dos Advogados da União nos
órgãos que especifica, a Portaria Normativa AGU nº
125, de 30 de janeiro de 2024, que regulamenta o
teletrabalho para os membros das carreiras de
Advogado da União e de Procurador Federal, e dá
outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho
de 2002, no art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do
Processo Administrativo nº 00400.001299/2024-92, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10-A. Sem prejuízo da possibilidade de realização do processo seletivo a
que se refere o art. 10, e para fins de composição da força de trabalho, o
Consultor-Geral da União e a Procuradora-Geral da União deverão indicar
anualmente entre dezesseis e vinte e quatro Advogados da União para atuarem,
por meio de arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 1º O quantitativo exato de Advogados da União será definido pelo
Secretário-Geral de Consultoria, ouvidos o Consultor-Geral da União, a Procuradora-
Geral da União e o Corregedor-Geral da Advocacia da União, considerando-se:
I - a divisão proporcional com o número de Procuradores da Fazenda Nacional
em efetivo exercício no 1º dia de abril do ano correspondente à indicação,
conforme disposto:
a) na Portaria Interministerial AGU/MF nº 2, de 30 de abril de 2026; e
b) nas informações a serem prestadas pela Secretaria de Gestão
Administrativa, até 1º de abril de cada ano; e
II - a necessidade de alcance do total de quarenta integrantes das carreiras
jurídicas para atuação na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 2º Poderão ser indicados na forma do caput, os Advogados da União:
I - estáveis no serviço público; e
II - em exercício nos órgãos de direção ou de execução da Consultoria-Geral
da União e da Procuradoria-Geral da União.
§ 3º A divisão do número de Advogados da União entre a Consultoria-Geral
da União e a Procuradoria-Geral da União obedecerá à composição proporcional
com base no número de cargos efetivamente ocupados e em exercício nos
respectivos órgãos, conforme informações a serem prestadas pela Secretaria de
Gestão Administrativa, até 30 de abril de cada ano.
§ 4º A indicação de que trata o caput:
I - buscará a seleção de Advogados da União com perfil adequado por meio
de análise de perfil curricular;
II - será formalizada por meio de articulação entre Consultoria-Geral da União,
Procuradoria-Geral da União e Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - assegurará a impessoalidade e a não promoção de favorecimentos ou
perseguições; e
IV - preservará equilíbrio na força de trabalho entre as unidades da
Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União.
§ 5º Observado o disposto no § 4º, para fins de manutenção da continuidade
das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, será dada preferência
para a recondução anual de, no mínimo, um terço dos Advogados da União
indicados na forma deste artigo." (NR)
"Art. 10-B. Os Advogados da União indicados na forma do art. 10-A serão
designados pelo Corregedor-Geral da União para atuação em regime de arranjo
colaborativo de que trata o art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com
desempenho exclusivo de atividades que lhes forem atribuídas pela Corregedoria.
§ 1º Os Advogados da União designados na forma do caput:
I - manterão sua lotação e exercício na respectiva unidade de origem no
âmbito da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União;
II - não poderão sofrer restrição de qualquer natureza em decorrência das
designações, sendo-lhes assegurado o direito de retornar, preferencialmente, para
as atividades que exerciam na unidade de origem, após encerrado o período em
que estiveram em atuação na Corregedoria; e
III - exercerão atividades em regime de teletrabalho, salvo opção expressa
pelo regime presencial.
§ 2º As atividades referidas no caput poderão ser:
I - de natureza correcional ou disciplinar, a serem realizadas no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou dos órgãos referidos no art. 2º, caput,
incisos I a IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2024; ou
II - de natureza correcional, a serem realizadas no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal.
§ 3º A atuação dos Advogados da União se encerrará:
I - no dia 31 de julho do ano subsequente à designação; ou
II - caso ainda existam trabalhos em curso na data referida no inciso I, até a
sua conclusão
§ 4º Para viabilização da adequada gestão das atividades desempenhadas, o
ato de indicação dos Advogados da União de que trata o art. 10-A, caput, conterá
delegação à Corregedoria-Geral da Advocacia da União para a prática de atos de
gestão funcional, em especial no que se refere à autorização de férias,
afastamentos e registro de atividades." (NR)
"Art. 10-C. A designação do Corregedor-Geral da Advocacia da União referida
no art. 10-B, deverá definir:
I - a unidade organizacional, dentre aquelas referidas no Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, conforme elencado no art. 2º do Anexo
I à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025; e
II - a base territorial de atuação.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput considera-se base territorial
de atuação o identificativo único do Estado e do respectivo Município em que os
Advogados da União devem, por rotina, exercer suas atribuições, durante o período
em que estiverem em atuação na Corregedoria.
§ 2º A base territorial de atuação será fixada:
I - na localidade da unidade organizacional da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União constante no Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - SIORG, de que trata o Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019; ou
II - em local distinto daquele onde está sediada a respectiva unidade
organizacional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, mediante justificativa
fundamentada que demonstre:
a) o interesse público de melhor realização do serviço; e
b) a pertinência para atendimento da necessidade de composição e
manutenção da força de trabalho da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 3º No caso das designações referidas no inciso II do § 2º, a base territorial
de atuação:
I - deverá coincidir com a localidade de lotação e exercício dos Advogados da
União designados; ou
II - excepcional e justificadamente, poderá, conforme interesse do Advogado
da União, ser fixada em localidade distinta do órgão de lotação e exercício, desde
que o município possua unidade dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
§ 4º O Advogado da União cuja base territorial de atuação seja diversa da
localidade do órgão de lotação e exercício de origem não fará jus a ajuda de custo
ou período de trânsito para apresentação e início da atuação." (NR)
"Art. 21-A. A concessão de diárias e passagens aos Advogados da União em
atuação mediante arranjo colaborativo na Corregedoria-Geral da Advocacia da
União será disciplinada em ato normativo específico do Advogado-Geral da União."
(NR)
Art. 2º A Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, passa a
vigorar acrescida do Anexo II.
Art. 3º A Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º-A. Os integrantes das carreiras jurídicas que estiverem em atuação na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União em regime de arranjo colaborativo não
serão contabilizados para fins do cálculo do percentual máximo referido no art. 4º."
(NR)
Art. 4º O disposto no art. 10-C da Portaria Normativa nº 136, de 9 de maio
de 2024 aplica-se aos Procuradores da Fazenda Nacional em atuação na Corregedoria-
Geral da Advocacia da União, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MF nº 2, de
30 de abril 2026.
Art. 5º Fica revogada a Portaria AGU nº 53, de 27 de fevereiro de 2020.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN