PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026
Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e respectivas Licenças de Armador
de Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio
de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP e Licenças, na categoria Armador de Pesca, nos termos do disposto no art. 34, incisos I e
III, da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A decisão administrativa de cancelamento será encaminhada ao correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA