PORTARIA GM/MS Nº 11.282, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.282, DE 18 DE MAIO DE 2026
Desabilita e habilita Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e Equipes
Multiprofissionais de Apoio à Reabilitação (EMAP-
R), deduz e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção
Domiciliar (EMAD I), Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD II) e as
Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), em decorrência de irregularidades no
funcionamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), conforme Anexo I a esta
Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual de R$ 3.400.800,00 (três milhões, quatrocentos mil e oitocentos reais),
incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios,
conforme o Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso orçamentário do montante estabelecido no art.
2º, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário
0000.
Art. 3º Ficam habilitadas, no âmbito do Programa Melhor em Casa (PMeC),
as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais
de Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio à Reabilitação (EMAP-R),
descritas no Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro
destas no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até
três competências a contar da publicação desta portaria, sob pena da habilitação tornar-
se sem efeito.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.400.800,00 (três milhões quatrocentos mil e oitocentos reais), a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme o
Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo à habilitação não acarretará impacto
financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 4º, aos Fundos
Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme o Anexo II desta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a
manutenção da unidade.
Art. 6º O recurso orçamentário objeto desta Portaria, descrito no art. 4º,
permanecerá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de
Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ADRIANO MASSUDA