ANEXO ESTADOS QUE FORMALIZARAM O TERMO DE ADESÃO . .Nº .ESTADOS .DATA DA ASSINATURA .PROCESSO (SEI) . .1 .PARANÁ .13/03/2026 .71000.018431/2026-18 . .2 .BAHIA .27/03/2026 .71000.024367/2026-12 . .3 .PERNAMBUCO .08/04/2026 .71000.022161/2026-40 . .4 .SERGIPE .14/04/2026 .71000.028424/2026-24 . .5 .TOCANTINS .04/05/2026 .71000.029230/2026-46 MUNICÍPIOS QUE FORMALIZARAM O TERMO DE ADESÃO . .Nº .UF .MUNICÍPIOS .DATA DA ASSINATURA .PROCESSO (SEI) . .1 .SE .ARACAJÚ .19/03/2026 .71000.011801/2026-96 . .2 .RJ .NOVA IGUAÇU .23/03/2026 .71000.022617/2026-71 . .3 .MG .VARGINHA .07/04/2026 .71000.018273/2026-04 . .4 .MA .AÇAILÂNDIA .08/04/2026 .71000.027044/2026-72 . .5 .PE .RECIFE .10/04/2026 .71000.028151/2026-18 . .6 .RJ .NITERÓI .23/04/2026 .71000.025469/2026-47 . .7 .RJ .CAMPOS DOS GOYTACAZES .28/04/2026 .71000.025987/2026-61 . .8 .CE .MORADA NOVA .28/04/2026 .71000.031290/2026-29 . .9 .PE .SALGUEIRO .29/04/2026 .71000.032433/2026-10 . .10 .MG .MACHADO .29/04/2026 .71000.022496/2026-68
DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025. (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA. Todos os atos de 19/05/2026