DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025. (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA. Todos os atos de 19/05/2026

DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025.
A SECRETÁRIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
considerando o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e na Portaria MDS
nº 1.134, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece normas, instrumentos e
procedimentos para adesão ao Plano Nacional de Cuidados - Brasil que Cuida, resolve:
Art.1º Divulgar a relação dos entes federativos que formalizaram a adesão
voluntária ao Plano Nacional de Cuidados no período de 13 de março a 04 de maio de
2026.
Art. 2º Os entes federativos relacionados no Anexo deverão observar os
compromissos estabelecidos no Termo de Adesão, conforme Portaria MDS nº 1.134, de
11 de dezembro de 2025.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAÍS WENDEL ABRAMO