RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO
EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - PAAR FIIS 2026
O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento de planejamento
que contempla as ações a serem apoiadas com recursos do FIIS.
Em 2026, os recursos do FIIS serão destinados ao apoio financeiro na modalidade
reembolsável, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), previstos na Lei
Orçamentária de 2026, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na programação
orçamentária "00X6 - Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social".
As ações a serem contempladas com o apoio financeiro dos recursos do FIIS
devem refletir as prioridades governamentais que tenham por finalidade realizar
investimentos em infraestrutura social para: (i) Saúde, em atenção à saúde pública,
primária e especializada, no âmbito do SUS; (ii) Educação, na universalização da educação
infantil, da educação fundamental e do ensino médio; e (iii) Segurança Pública.
A efetiva execução é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
As linhas de financiamento com recursos do FIIS, na modalidade reembolsável,
cujos critérios e condições financeiras serão previstos em atos aprovados pelo Comitê
Gestor do FIIS, poderão contemplar os seguintes objetos:
. .Área/Objeto Saúde
. .1. Implantação, ampliação, ou modernização da infraestrutura de estabelecimentos de saúde dedicados
à atenção pública e gratuita primária e/ou especializada no âmbito do SUS, inclusive aporte público para
projetos de Parcerias Público-Privadas de entes subnacionais
. .2. Aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, produzidos no país e credenciados no BNDES, para
uso na prestação de assistência à saúde pública e gratuita, primária e/ou especializada, no âmbito do
SUS
. .3. Aquisição de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, para uso na prestação de
assistência à saúde pública e gratuita, primária e/ou especializada, no âmbito do SUS
. .4. Aquisição de veículos novos credenciados no BNDES para transporte sanitário, incluindo ambulâncias,
vans, ônibus, lanchas, barcos, helicópteros e outros veículos para transporte de pacientes e para
realização de procedimentos de saúde, como unidades odontológicas móveis
. .5. Adequação de infraestrutura de estabelecimentos de saúde que ofereçam assistência pública e
gratuita, primária e/ou especializada, no âmbito do SUS, associada à instalação de máquinas e/ou
equipamentos
. .Área/Objeto Educação
. .1. Aquisição de veículos para transporte escolar
. .2. Construção/ampliação de creches e de escolas da educação básica, inclusive de unidades de ensino de
tempo integral
. .3. Equipamentos e mobiliários necessários ao adequado e pleno funcionamento das unidades de ensino,
inclusive serviços relacionados, como infraestrutura para climatização e para o fornecimento de
energia
. .4. Rede externa e interna de conectividade e dispositivos tecnológicos voltados a atividades pedagógicas
e de gestão escolar
. .5. Aporte público de entes subnacionais para Parcerias Público-Privadas
. .Área/Objeto Segurança Pública
. .1. Implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de estabelecimentos de segurança
pública
. .2. Aquisição de mobiliário e equipamentos necessários a atividades relacionadas à segurança pública
. .3. Soluções tecnológicas necessárias ao adequado e pleno funcionamento das unidades e serviços de
segurança pública