PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0530009.00000566/2025-10 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO DO CREF15/PI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Câmara de Fiscalização é órgão permanente de assessoramento da
Presidência, da Diretoria e do Plenário do CREF15/PI.
Parágrafo único. A Câmara possui natureza consultiva, opinativa, propositiva e
instrutória.
Art. 2º A Câmara tem por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento das
ações de orientação, controle e fiscalização do exercício profissional da Educação Física,
em defesa da legalidade, da ética profissional e da proteção da sociedade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Câmara de Fiscalização:
I - Zelar pelo processo de fiscalização do exercício e das atividades
profissionais dos Profissionais de Educação Física;
II - Propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a fiscalização do
exercício profissional, das instituições e das atividades desenvolvidas na área da educação
física;
III - Apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do
exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física,
encaminhando propostas ao Plenário;
IV - Levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pelos
Agentes de Fiscalização do CREF15/PI durante o processo fiscalizatório, informando à
Câmara de Fiscalização do CONFEF;
V - Responder às consultas e orientar a área de fiscalização do CREF15/PI;
VI - Elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao
CONFEF contendo as seguintes informações:
a) O número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas),
indicando o quantitativo referente às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;
b) A descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) Os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
VII - Elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano e envio à
Diretoria do CREF15/PI até o dia 15 de fevereiro do ano subsequente.
VIII - Propor ações educativas, preventivas e orientativas;
IX - Promover a aproximação entre a fiscalização e a sociedade, fortalecendo
a valorização do Profissional de Educação Física e a proteção da coletividade, por meio de
ações de caráter educativo, orientador, preventivo e fiscalizatório, bem como pelo
incentivo ao diálogo com a comunidade, instituições e gestores públicos, ampliando a
transparência e a qualidade dos serviços prestados;
X - Exercer outras atribuições correlatas delegadas pela Presidência, Diretoria
ou Plenário.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Câmara é integrada por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05
(cinco) conselheiros, podendo contar, ainda, com até 02 (dois) convidados dentre os
profissionais de Educação Física regularmente registrados junto ao CREF15/PI que serão
homologados pelo Plenário.
Art. 5º Os Profissionais não Conselheiros convidados a participarem da
Câmara, deverão ter notório conhecimento técnico, estarem regularmente inscritos, com
registro ativo no CREF15/PI e em dia com suas obrigações estatutárias, devendo a sua
inclusão ser aprovada pelo Plenário do CREF15/PI;
§ 1º Os integrantes da Câmara poderão, a qualquer momento, indicar novos
Profissionais para integrar a Câmara, justificando sua indicação.
§ 2º A designação de novos integrantes da Câmara deverá ser referendada
pelo Plenário
Art. 6º O mandato dos membros coincidirá, preferencialmente, com o
mandato da Diretoria, admitida recondução.
Art. 7º A eleição do Presidente e Secretário da Câmara será realizada por meio
de voto aberto de seus integrantes na primeira reunião da Câmara.
Parágrafo único. Em caso de empate na eleição do Presidente da Câmara, o
critério de desempate obedecerá a seguinte ordem: registro mais antigo, idade e se o
membro é efetivo ou suplente.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 8º Compete ao Presidente da Câmara:
I - convocar e presidir reuniões;
II - organizar pautas;
III - distribuir matérias;
IV - designar relatores;
V - encaminhar deliberações.
Art. 9º Compete ao Secretário:
I - lavrar atas;
II - organizar expedientes;
III - controlar registros e documentos;
IV - auxiliar o Presidente nos trabalhos.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 10 A Câmara reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês;
II - extraordinariamente, quando necessário.
Art. 11. As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
Art. 12. O quórum mínimo para instalação será de maioria simples dos
membros.
CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 13. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara voto de
qualidade.
Art. 14. As manifestações ocorrerão por parecer, recomendação, proposta ou
ata deliberativa.
Art. 15. As decisões da Câmara têm caráter opinativo, salvo quando houver
delegação expressa de competência.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DOS MEMBROS
Art. 16. São deveres dos membros:
I - comparecer às reuniões;
II - relatar matérias distribuídas;
III - atuar com zelo, ética e urbanidade;
IV - justificar ausências;
V - observar as normas do Sistema CONFEF/CREFs e do CREF15/PI.
Art. 17. O membro que faltar injustificadamente a 02 (duas) reuniões
consecutivas ou 04 (quatro) alternadas no período de 12 (doze) meses poderá ser
substituído por deliberação competente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF15/PI.
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente o Regimento Interno do CREF15/PI e as
normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 20. Este Regimento entra em vigor na data de aprovação pelo
Plenário.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 81, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a utilização das câmeras corporais
(bodycams) pelos Fiscais do CREF15/PI, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª
REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o interesse público na transparência, legalidade e segurança
das ações de fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os fiscais no exercício de suas
funções, bem como os fiscalizados;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da proteção da atividade
pública frente a eventuais questionamentos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo o tratamento
adequado de dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização de câmeras
corporais (bodycam) durante o procedimento de fiscalização;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF15/PI, em sessão
extraordinária realizada em 15 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º - Determinar o uso de câmeras corporais (bodycams) pelos Agentes
de Fiscalização do CREF15/PI, durante o exercício de suas atividades institucionais.
Art. 2º - O uso das câmeras tem por finalidade:
I - Garantir maior transparência às ações de fiscalização;
II - Preservar a segurança dos fiscais e dos fiscalizados;
III - Registrar situações de fato que envolvam condutas relevantes para a
instrução de processos administrativos e eventuais medidas legais;
IV - Evitar alegações infundadas e promover a integridade da atividade
fiscalizatória.
§1º- É obrigatório o uso das câmeras corporais pelos agentes de fiscalização
do CREF15/PI durante as atividades de fiscalização externa, conforme esta resolução.
§2º- A não observância da obrigatoriedade do uso correto da câmera
corporal, seja pela omissão, recusa ou uso inadequado, acarretará a aplicação de
sanções disciplinares cabíveis, conforme previsto nas normas internas e na legislação
vigente.
§3º - As infrações relacionadas ao uso indevido, omissão, recusa ou
manipulação das câmeras corporais poderão ensejar a abertura de Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD), com a aplicação de penalidades cabíveis, como
advertência, suspensão, responsabilização civil, penal ou administrativa, conforme o
caso e a legislação aplicável.
Art. 3º - A utilização das câmeras deverá observar os seguintes
princípios:
I - Legalidade, finalidade e necessidade;
II - Proporcionalidade e minimização da coleta de dados;
III - Proteção à intimidade, à imagem e aos dados pessoais de terceiros,
conforme a LGPD.
Art. 4º - As gravações realizadas:
I - Serão armazenadas em sistema seguro e controlado pelo CREF15/PI, com
acesso restrito aos servidores autorizados;
II - Poderão ser utilizadas como prova em processos administrativos ou
judiciais, quando pertinentes;
III - Terão seu uso limitado ao estritamente necessário para os fins
institucionais;
Art. 5º - As gravações realizadas durante as fiscalizações serão armazenadas
conforme os seguintes prazos:
a) Por 180 (cento e oitenta) dias, no caso de fiscalizações que não resultem
na lavratura de auto de infração;
b) Por, no mínimo, 1 (um) ano, nos casos em que houver auto de infração,
mas sem judicialização ou vinculação a Procedimento Administrativo Disciplinar ou
sindicância, sendo que esse prazo somente se iniciará após o trânsito em julgado do
processo administrativo;
c) Por 5 (cinco) anos, nos casos em que as gravações estejam vinculadas a
sindicâncias, Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) ou demandas judiciais,
devendo ser preservadas até o encerramento definitivo do respectivo processo.
§1º A exclusão de qualquer arquivo de mídia observará decisão
fundamentada da autoridade competente, conforme regulamentação interna e
deliberação da Diretoria do CREF15/PI, conforme o caso.
Art. 6º - É vedada a divulgação pública das imagens e áudios captados,
salvo por ordem judicial ou mediante solicitação expressa e motivada de autoridade
competente.
Art. 7º - Os Agentes de Fiscalização deverão ser treinados quanto ao uso
adequado dos equipamentos e às obrigações legais relacionadas à captação e ao
tratamento das imagens.
§1º. Os Agentes de Fiscalização deverão assinar Termo de Ciência e Responsabilidade,
atestando que estão cientes das obrigações legais, operacionais e éticas quanto ao uso das
câmeras corporais e ao tratamento das imagens, conforme legislação vigente.
Art. 8º - Durante a Fiscalização, os Agentes de Fiscalização deverão proceder
da seguinte forma:
I - A câmera deve estar presa junto ao corpo do Agente (Peitoral), com o
devido colete (suporte) disponibilizado pelo CREF15/PI, em local visível no uniforme e
facilmente percebido pelo fiscalizado, a fim de caracterizar gravação ambiental;
II - A câmera deve estar configurada para disponibilizar data e hora, e
captar as imagens durante toda a gravação;
III - O Agente deverá ligar a câmera imediatamente antes de entrar no
estabelecimento, assegurando que a gravação se inicie antes do procedimento de
fiscalização.
IV - Ao iniciar a gravação, o Agente deve verbalmente se identificar, bem
como informar data, local e hora, bem como informar ao fiscalizado que a diligência
está sendo gravada, de forma clara e objetiva;
V - A câmera não deve ser desligada nem ter sua gravação interrompida
antes do término da fiscalização;
VI - O Agente de Fiscalização deverá portar o equipamento de modo que
seu posicionamento permita enquadrar corretamente todas as cenas, bem como as
lentes e o microfone devem permanecer completamente desobstruídos durante toda a
abordagem;
VII - É dever do Agente assegurar que a câmera tenha bateria e espaço
interno suficiente para as gravações das fiscalizações;
VIII - Somente após o encerramento do procedimento de fiscalização poderá
ocorrer o desligamento da gravação, momento em que o Agente informará o
encerramento do procedimento de fiscalização e a hora da conclusão;
IX - Considerando que as gravações iniciarão e se encerrarão no contexto de
diligência fiscalizatória, restam garantidos o direito à intimidade e à privacidade dos
agentes fiscais durante os intervalos de trabalho.
X - É expressamente proibida a gravação em ambientes de natureza
estritamente privada (como banheiros, vestiários em uso ou áreas de repouso), salvo
em casos de flagrante ilegalidade onde a gravação seja a única forma de prova,
respeitando-se sempre a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, sob pena
de nulidade da prova e sanções disciplinares.
XI - Sempre que houver recusa, tentativa de obstrução da fiscalização,
conflito ou ocorrência relevante durante a ação fiscalizatória, o agente deverá registrar
o fato em relatório próprio, com a devida referência à gravação realizada.
Art. 9º - Caso a logística de carregamento dos equipamentos venha a
acarretar ônus indevido ou excessivo ao Agente de Fiscalização, este deverá comunicar
formalmente a supervisão de fiscalização, relatando a situação e solicitando
providências.
§1º A Administração adotará, sempre que necessário, medidas para
viabilizar o carregamento dos equipamentos em ambiente institucional ou por meio de
estrutura adequada disponibilizada pelo Conselho, evitando a transferência de custos
aos servidores.
§2º A eventual impossibilidade técnica ou operacional de carregamento não
implicará penalidade ao empregado, desde que devidamente justificada e comunicada
nos termos deste artigo.
Art. 10 - Os arquivos de mídia são protegidos na forma legal constante da
LGPD, devem ser mantidos na memória da câmera, e só poderão ser transferidos para
o computador (servidor) disponibilizado pelo conselho para tal fim, sendo adotado o
seguinte padrão:
I - Os arquivos de mídia devem ser transferidos conforme previsto nas
orientações indicadas pela supervisão do departamento de fiscalização;
II - Após a conferência de que os arquivos de mídias exportados da câmera
foram salvos na pasta do computador designado, deverá ocorrer a formatação da
memória da câmera;
III - O Agente de Fiscalização deverá apagar as imagens de seu computador
após se certificar de que foram transmitidas ao servidor do CREF15/PI;
IV - A guarda das imagens da câmera são de responsabilidade dos Agentes
Fiscalização até que sejam exportadas à pasta destinada, conforme orientações da
Gestão Administrativa do Cref15, momento em que passarão à exclusiva
responsabilidade do Gestor do Cref15, o qual passará a exercer o controle de acesso
das imagens, na forma prevista pela LGPD.
V - É vedado aos Agentes de Fiscalização do Conselho, para outros fins,
armazenar/copiar/reproduzir/enviar/emprestar/portar ou fazer qualquer uso das
imagens das fiscalizações, pois as mesmas pertencem ao Conselho, sob os deveres
legais previstos na LGPD, sob pena de responsabilização nas searas correspondentes;
VI - É vedado a todos que tiverem acesso ao material divulgar e/ou
editar/cortar/retirar partes do conteúdo das gravações, a fim que seja mantido na sua
integralidade, sob pena de responsabilização nas searas correspondentes;
VII - Quando necessário (audiências, oitivas e etc.) ou mediante ordem
judicial, poderá ser concedido acesso às imagens, mediante autorização do Presidente
do Conselho;
Art. 11 - O CREF15/PI providenciará os meios tecnológicos necessários para
garantir a cadeia de custódia da evidência digital, garantindo a confidencialidade,
autenticidade e integridade dos dados.
Art. 12 - O sistema de gestão de imagens a ser utilizado pelo CREF15/PI
deverá apresentar recurso tecnológico que permita realizar distorções/bordaduras das
gravações, a fim de resguardar a proteção e intimidade das pessoas e da identidade
de terceiros sem relação com a fiscalização.
Art.13-O CREF15/PI desenvolverá procedimentos/orientações para assegurar
o funcionamento e a correta utilização das câmeras corporais, além de manutenções
preventivas e periódicas, de modo a garantir que o equipamento esteja sempre
disponível e em plena condição de uso.
Art. 14 - Ocorrendo a perda, extravio, mau uso, furto e/ou roubo das
câmeras corporais, o Agente de Fiscalização deverá comunicar o fato imediatamente à
Coordenação de Fiscalização e ao Gestor Administrativo do CREF15, mediante
apresentação de boletim de ocorrência policial, no qual conste a identificação do
equipamento e o número de série da câmera.
§1º A coordenação e a Gestão, após tomar conhecimento e mediante o
recebimento da cópia do boletim de ocorrência, deverá realizar, concomitantemente,
os seguintes procedimentos:
I - Comunicar o fato ao fiscal do contrato e requerer a substituição do
equipamento;
II - Comunicar o fato ao Gestor, para fins de abertura de procedimento
disciplinar, visando à apuração da ocorrência de falta funcional e à eventual
necessidade de reembolso ao erário, caso verificados indícios de dolo ou culpa.
Art. 15 - Na hipótese de impossibilidade técnica para o uso da câmera
corporal - por falha operacional, ausência de equipamento, falta de bateria, ou outra
justificativa plausível - o Agente de Fiscalização deverá comunicar imediatamente à
Coordenação de Fiscalização e registrar formalmente a ocorrência, devidamente
justificado.
Parágrafo único. O não uso justificado e documentado do equipamento será
avaliado pela Coordenação de Fiscalização, que poderá, excepcionalmente, autorizar o
prosseguimento da diligência.
Art. 16 - Fica expressamente vedado o uso das gravações captadas pelas
câmeras corporais para fins de controle de jornada dos Agentes de Fiscalização.
§1º O uso das câmeras se destina exclusivamente às finalidades públicas
previstas nesta Resolução, sendo vedada sua utilização para quaisquer fins
administrativos relacionados à assiduidade, pontualidade ou cumprimento de carga
horária, resguardando-se, assim, os direitos trabalhistas dos empregados.
Art. 17 - Os casos omissos serão discutidos pela Câmara de Fiscalização e
encaminhados para posterior decisão da diretoria.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 104, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução nº 066/2023, que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Regional de Educação Física
da 20ª Região - CREF20/SE
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que as Câmaras
são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência, conforme art. 74 do
Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO que a necessidade de normatização quanto
à instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do CREF20/SE em 25 de abril de 2026; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 4º e 6º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023,
que "dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras
Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região -
CREF20/SE.".
Art. 2º - Os §1º, §2º e §6º do art. 4º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023 passam
a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a composição
limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes. § 2º
- Poderão integrar as Câmaras do CREF20/SE, na qualidade de Membros convidados, os
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com
suas obrigações regimentais e éticas que não sejam Membros do Plenário, observando-se o
limite máximo de 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes. ... § 6º - Os
Membros convidados e suplentes poderão participar das reuniões de forma remota.
Art. 3º - Ao art. 4º acresce-se o §7º com o seguinte texto: § 7º - É vedada a
participação simultânea ou concomitante de membros da Câmara de Julgamento na Câmara de
Fiscalização e vice-versa, devendo o profissional escolher somente uma destas.
Art. 4º - O art. 6º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023 passar a vigorar com a
seguinte redação: Art. 6º - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através
de Portaria do CREF20/SE devidamente publicada no Diário Oficial da União e/ou no Site do
CREF20/SE.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução CREF20/SE nº 098/2026
SIMONE SANTOS GAMA.
PORTARIA CREF20/SE Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Nomeação de Profissionais de Educação
Física Como Membros da Câmara de Assuntos de
Academias e Afins do Conselho Regional de Educação
Física da 20ª Região - CREF20/SE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Art. 5º-B, VI, da Lei 9.696/98, acrescido pela Lei 14.386/22;
CONSIDERANDO a competência de atuação da Câmara Fiscalização, como disposto
no Art. 80 do Regimento Interno do CREF20/SE;
CONSIDERANDO a necessidade da composição da Câmara de Assuntos de
Academias e Afins, que foi designada como Câmara Temporária do CREF20/SE;
CONSIDERANDO a aprovação na Reunião Plenária do dia 25 de abril de 2026; resolve:
Art. 1º - Nomear os Profissionais de Educação Física inframencionados, como
MEMBROdaCâmaradeAssuntosdeAcademiaseAfinsdoCREF20/SE,paraomandatode2026
a 2028.
. .Membro .ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA .CREF 000305-G/SE
. .Membro .MÁRCIA MARIA MENDONÇA LIMA .CREF 000434-G/SE
. .Membro .WASHINGTON SANTOS SILVA .CREF 001780-G/SE
. .Membro .LOUISE FERNADA DA SIVA BEZERRA NASCIMENTO .CREF 003804-G/SE
. .Membro .REJANE BARRETO SANTOS TELES .CREF 002457-G/SE
. .Suplente .JAINE NERIS BATISTA .CREF 004931-G/SE
. .Suplente .MARZO EDIR DA SILVA .CREF 004891-G/SE
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a
Portaria CREF20/SE nº 210/2025.
SIMONE SANTOS GAMA.