PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0530009.00000566/2025-10 (parte 1 de 2)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0530009.00000566/2025-10
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR PROPAGANDA
ELEITORAL
RECORRENTE: CHAPA "RENOVAR PARA FORTALECER"
RECORRIDO(A): CHAPA "CRMV-SC MAIS FORTE"
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-SC (CER/CRMV-SC)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA (CRMV-MT Nº 1364)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-SC. RECURSO
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR
PROPAGANDA ELEITORAL. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO.
1. A Resolução do CFMV nº 1298/2019é silente quanto a qualquer aspecto
relacionado a campanhas eleitorais e, ainda, não define a aplicação, quer subsidiária
(casos de omissão), quer supletiva (caráter complementar), da legislação eleitoral
ordinária, razão pela qual inexistem limites (formais e materiais) para campanhas
eleitorais e restrições para que os candidatos procedam à divulgação das respectivas
plataformas, estando sujeitos aos ditames éticos (Resoluções do CFMV nº 1138/2016 e
1267/2019) e a responsabilizações civis e criminais.
2. As Diretrizes editadas pela CER/CRMV-SC não tem o condão de inovar,
devendo ser interpretadas nos estritos limites do viés orientativo, já que a competência
regulamentadora do processo eleitoral é restrita ao Plenário do CFMV. O papel
orientador previsto no inciso VI do art.7º da Resolução do CFMV nº 1298/2019 é
limitado a tudo quanto já disciplinado e contido nos atos expedidos pelo Plenário do
CFMV, apenas.
3. A aplicação de sanções e determinações não previstas no Código Eleitoral
devem ser anuladas por ausência de previsão regulamentar.
4. As condutas apontadas e relativas a palestra proferida por candidata e a
divulgação da plataforma eleitoral não configuram desrespeito ou inobservância aos
princípios e regras específicas contidas na Resolução do CFMV nº 1298/2019.
5. A arguição de parcialidade de membro da CER/CRMV-SC deve ser
submetida à manifestação do arguido com posterior decisão pela CER e notificação às
partes.
6. Fundamento: art.16, 'f', da Lei nº 5.517/1968; arts.4º, I, e 7º, VI, da
Resolução do CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, na 406ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, realizada dias 13 e 14/5/2026, acordam os Conselheiros Federais deste
CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por
unanimidade, negar-lhe provimento, e, assim, manter a decisão proferida pela
CER/CRMV-SC que rejeitou denúncia por propaganda eleitoral, nos termos do voto do
Relator.
ROMULO CESAR SPINELLI RIBEIRO MIRANDA
Presidente em Exercício do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Conselheiro Relator
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 79, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da
Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de
Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, com as
alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira e normativa dos
Conselhos Profissionais no âmbito de suas competências legais;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CREF15/PI, aprovado pela Resolução
nº 38, de 17 de março de 2023, especialmente quanto à previsão de Câmaras como
órgãos de assessoramento da Presidência, Diretoria e Plenário;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a governança institucional,
fortalecer a atividade fiscalizatória e disciplinar o funcionamento da Câmara de
Fiscalização;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF15/PI em Reunião
Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2026;
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara de Fiscalização do
Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI, na forma do Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º A Câmara de Fiscalização constitui órgão permanente de
assessoramento técnico e institucional da Presidência, Diretoria e Plenário, com atuação
consultiva, opinativa, propositiva e instrutória, nos termos do Regimento Interno do
CREF15/PI.
Art. 3º Compete à Diretoria adotar as providências administrativas necessárias
ao regular funcionamento da Câmara de Fiscalização.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREF15/PI, ad
referendum do Plenário, quando necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Danys Marques Maia Queiroz
Presidente - CREF15/PI