PORTARIA CADE Nº 173, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

V - elaborar minuta de intimação de pessoa jurídica, no âmbito dos
procedimentos de responsabilização de entes privados, para apresentação de manifestação
sobre o relatório da comissão;
VI - proceder à atualização e ao controle dos procedimentos instaurados nos
sistemas gerenciais da área correcional, sob supervisão da Controladoria-Geral da União -
CGU;
VII - e outras medidas que visem à realização das atividades de acompanhamento
e monitoramento previstas no caput deste artigo.
Art. 26. Concluídas as apurações e apresentado o relatório final, a Corregedoria,
após a devida atualização dos sistemas gerenciais, procederá à análise da regularidade do
procedimento correcional, a qual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - os fatos apurados e a observância das fases processuais, conforme a
modalidade do procedimento correcional;
II - a regularidade formal dos atos de instauração, prorrogação, recondução e
substituição;
III - a adequada ciência dos investigados e interessados, mediante notificações,
intimações ou citações;
IV - análise da prescrição; e,
V - a definição da autoridade competente para julgamento.
Parágrafo único. A análise de regularidade deverá observar os procedimentos
específicos de cada rito processual, conforme disposto na Portaria Normativa CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022.
Art. 27. Concluída a análise pela Corregedoria e realizadas as devidas atualizações
nos sistemas gerenciais, os autos serão remetidos à Procuradoria Federal Especializada junto
ao Cade para emissão de manifestação jurídica e, em seguida, encaminhados à Presidência do
Cade, quando for de sua competência o julgamento do processo acusatório.
Seção III
Do Julgamento e do Recurso Administrativo
Art. 28. Quando a competência para julgamento for do Ministério ao qual a
Autarquia é vinculada, ou da Controladoria Geral da União, ou de outra autoridade
competente, em conformidade a legislação aplicável; a Corregedoria encaminhará o
procedimento correcional à Presidência do Cade, por meio de despacho, para ciência e
subsequente remessa à autoridade julgadora.
Art. 29. Após o julgamento, o procedimento correcional deverá ser restituído pela
autoridade julgadora à Corregedoria do Cade, que providenciará a atualização dos sistemas
gerenciais e dará andamento ao cumprimento das recomendações ou determinações dele
decorrentes.
Art. 30. Quando o julgamento for competência da autoridade máxima do Cade,
após sua publicação, caberá à Corregedoria comunicar formalmente aos acusados e demais
interessados o resultado do procedimento correcional.
Art. 31. Se do julgamento decorrerem indícios de ilícitos cíveis, penais ou de
improbidade, a Corregedoria deverá encaminhar o procedimento às autoridades
competentes.
Art. 32. Se o julgamento não acolher o relatório final da comissão, a autoridade
julgadora deverá, mediante decisão devidamente fundamentada, formalizada na própria
decisão ou em ato subsequente, reconduzir os trabalhos da comissão, seja com a mesma
composição, seja mediante a designação de novos membros.
Art. 33. Ao término do processo, a Corregedoria atualizará os sistemas gerenciais
e adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão.
Art. 34. Das decisões proferidas pelo Presidente do Cade acerca dos Processos
Administrativos Disciplinares caberá interposição de recurso administrativo, no prazo de 30
(trinta) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 35. As sanções disciplinares, no âmbito do Cade, serão aplicadas por meio de
Portaria, publicada no Boletim Interno de Serviço ou de Pessoal.
Art. 36. Dos atos relacionados aos procedimentos disciplinares, caberá pedido de
reconsideração, recurso ou revisão, nos termos dos arts. 106 a 115 c/c arts. 174 a 182 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 37. Eventuais recursos administrativos originários de decisões em
procedimentos disciplinares também deverão ser encaminhados à autoridade competente,
conforme legislação específica.
Art. 38. O julgamento e a consequente aplicação das sanções previstas no art. 6º
da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, serão realizados pelo Presidente do Cade.
§ 1º Da decisão administrativa sancionadora do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data de publicação da decisão, conforme previsto no art. 15 da Lei
nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
§ 2º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) e que não apresentar pedido de reconsideração
deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do
pedido de reconsideração, conforme previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 11.129, de 11 de
julho de 2022.
§ 3º O Presidente do Cade terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a
matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão, conforme previsto no
§ 2º do art. 15 da Lei nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
§ 4º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa
jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas,
contado da data de publicação da nova decisão, conforme previsto no § 3º do art. 15 da Lei
nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
§ 5º O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) deve observar a
legislação específica aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 39. As comissões acusatórias serão formadas, preferencialmente, por
servidores que tenham concluído o curso de Processo Administrativo Disciplinar promovido
pela Controladoria-Geral da União, podendo, na sua ausência, ser integradas por outros
servidores, desde que observados os requisitos previstos no art. 20 para cada modalidade de
procedimento correcional.
Art. 40. A comissão atuará com independência e imparcialidade, garantindo o
sigilo indispensável à apuração dos fatos ou requerido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. A arguição de impedimento ou suspeição supervenientes será
processada e decidida pelo Corregedor, com observância do procedimento estabelecido nos
arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber.
Art. 41. A comissão deverá apresentar à Corregedoria um plano de trabalho no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da Ata de Instalação de seus trabalhos.
Art. 42. A apresentação de informações e documentos às comissões é obrigatória,
e o agente que deixar de atendê-la, no prazo e na forma solicitados, ficará sujeito à
responsabilização disciplinar.
Art. 43. A prorrogação ou recondução das atividades da Comissão dependerá de
solicitação formal à Corregedoria, acompanhada de relatório com as ações realizadas,
atividades previstas com prazos e justificativas para alterações no plano de trabalho.
§ 1º Os pedidos de prorrogação ou recondução deverão ser apresentados até 10
(dez) dias antes do término da portaria. Na ausência, a Corregedoria notificará a comissão
para que se manifeste em 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao Corregedor para
providências e apuração de eventual descumprimento de dever funcional.
§ 2º Os pedidos de prorrogação ou recondução, bem como o plano de trabalho e
os relatórios de atividades, deverão ser apresentados no processo de monitoramento, o qual
permanecerá vinculado ao respectivo procedimento correcional.
Art. 44. Relatórios inconclusos, sem correlação entre fatos e conclusões deverão
ser ajustados pela comissão, devendo o Relatório Final conter informações para
preenchimento da matriz de responsabilização nos sistemas gerenciais, quando concluir pela
ocorrência de ilícito administrativo.
Art. 45. Por recomendação do Corregedor, o Presidente do Cade poderá
determinar a consignação de elogio, a ser arquivado na pasta funcional, aos servidores que
tiverem atuação considerada de relevo e qualidade nos procedimentos disciplinares previstos
nesta Portaria.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO E DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER DISCIPLINAR
Art. 46. O acesso e o fornecimento de informações e documentos, referentes a
procedimentos disciplinares, observarão o disposto na legislação em vigor, especialmente, na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, bem como no constante desta
Portaria.
Art. 47. A Corregedoria manterá, em autos apartados, vinculado ao processo
principal, independentemente de classificação, acesso restrito às informações e aos
documentos sob seu controle, relacionados a:
I - dados pessoais;
II - informações e documentos resguardados por sigilo legal, tais como sigilo
bancário, fiscal, telefônico ou patrimonial;
III - processos judiciais sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais
a estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e,
V - procedimentos disciplinares que ainda não estejam concluídos.
§ 1º A restrição de acesso de que trata este artigo não se aplicará àquele que
figurar como investigado ou acusado e ao advogado, por este constituído nos autos de acordo
com o previsto no art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, resguardado os preceitos da
Súmula Vinculante nº 14 do STF.
§ 2º Ao denunciante, caso não seja parte, somente poderá solicitar informações
sobre o andamento do processo.
§ 3º Salvo hipótese de sigilo legal, a restrição de que trata este artigo não se aplica
ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e às unidades setoriais
no exercício da sua atividade.
§ 4º Todos os procedimentos em andamento de cunho disciplinar e em desfavor
de empresas, instaurados no âmbito do Cade, ficarão sob a guarda dos membros da comissão
responsável pelo apuratório, devidamente mantidos em local de acesso restrito e, após o
encerramento dos feitos, estes serão arquivados em local também de acesso restrito.
§ 5º Quando houver advogado constituído nos autos pelo acusado ou investigado,
todos os atos e publicações por qualquer meio de comunicação alusivos ao feito, serão feitos
e endereçados também em nome do advogado constituído, sob pena de nulidade do
processo.
§ 6º Os pedidos de acesso à informação de natureza correcional deverão ser
encaminhados ao Corregedor para avaliação.
§ 7º O pedido de acesso à informação será negado quando verificada a existência
de restrição de acesso ou quando o pedido for:
I - genérico;
II - desproporcional ou desarrazoado; ou
III - exija trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados
e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência
da Corregedoria.
Art. 48. A restrição de acesso às informações e aos documentos relativos a
procedimentos disciplinares será extinta com a sua conclusão.
§ 1º Consideram-se concluídos:
I - os procedimentos disciplinares de natureza contraditória, com a publicação do
julgamento pela autoridade competente;
II - os procedimentos disciplinares de natureza investigativa:
a) com o encerramento por meio da decisão definitiva da autoridade competente
que decidir pela não instauração de respectivo processo correcional; e,
b) com a decisão definitiva do processo correcional decorrente da investigação.
§ 2º Independentemente da conclusão do procedimento disciplinar, deverá ser
preservado o acesso às informações e aos documentos de que tratam os incisos I a IV do
artigo anterior.
§ 3º Quando os resultados dos procedimentos investigativos demandarem o
prosseguimento da investigação em outros órgãos da Administração Pública Federal,
administrativa ou judicialmente, a sua disponibilização somente ocorrerá após manifestação
do órgão competente.
Art. 49. A organização dos autos dos procedimentos disciplinares observará as
seguintes recomendações:
I - as informações e os documentos recebidos no curso do procedimento que
estejam resguardados por sigilo comporão autos apartados, que serão anexados aos
principais;
II - os documentos produzidos no curso do procedimento dos quais constem
informação sigilosa ou restrita terão as respectivas folhas tarjadas com tal indicativo; e,
III - os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação, a fim de
resguardar a natureza da informação, farão apenas referência aos documentos que possuam
natureza sigilosa ou restrita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Os servidores da Corregedoria, bem como aqueles designados para
atividades de correição, deverão manter sigilo sobre dados e informações a que tenham
acesso em razão de suas funções.
Art. 51. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação de entes do Sistema de Correição, no desempenho
de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 52. O acesso aos sistemas eletrônicos do Cade, por parte de servidor que
estiver respondendo ao processo acusatório na qualidade de acusado, poderá ser vedado
total ou parcialmente, mediante cancelamento da respectiva senha, como medida cautelar,
por decisão do Presidente do Cade.
§ 1º A decisão deverá ser fundamentada com identificação dos critérios de
pertinência entre o acesso vedado e os fatos objeto da apuração.
§ 2º O servidor será notificado imediatamente após a concessão da medida, com
abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ou recurso, conforme o caso.
§ 3º O acesso poderá ser restabelecido durante ou após a conclusão do
processo.
Art. 53. A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) do Cade dará
prioridade ao atendimento de solicitação da Corregedoria para subsidiar o desempenho das
atividades correcionais que tenham por objeto apurações a serem realizadas nas bases de
dados, equipamentos e sistemas desta Autarquia.
Art. 54. O envio de informações e documentos pelos entes do Cade, referentes a
atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria, observará o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 55. A Corregedoria expedirá, sem ônus, declarações ou certidões sobre a
situação funcional de servidores jurisdicionados, no que diz respeito à existência de processo
administrativo disciplinar em andamento, ao qual esteja respondendo na qualidade de
acusado, bem como acerca das penalidades que lhes tenham sido aplicadas, no prazo de até
10 (dez) dias, contados da data de recebimento da solicitação.
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor, ressalvada a
competência do Presidente do Cade.
Art. 57. A Corregedoria elaborará, anualmente, diagnóstico de seus processos de
trabalho, atividades e recursos, que servirá de base para a formulação do Plano Operacional
Anual, que deverá incorporar o Plano de Ação do CRG-MM para elevação, ou manutenção, do
nível de maturidade correcional.
Art. 58. O Corregedor e sua equipe realizarão, sempre que possível, reuniões
mensais destinadas à troca de conhecimentos e à uniformização de entendimentos.
Art. 59. A Corregedoria do Cade, na condição de unidade seccional, fica sujeita à
orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal.
Art. 60. Ficam revogadas:
I - a Portaria Cade nº 145, de 05 de março de 2021; e,
II - a Portaria Cade nº 318, de 21 de junho de 2021.
Art. 61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE