PORTARIA CADE Nº 173, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CADE Nº 173, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a competência e o funcionamento da
Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº
11.222/2022, Decreto nº 10.597/2021 e Decreto nº
5.480/2005. Revoga as Portarias Cade nºs 145/2021 e
318/2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011; o art. 19, inciso IX do Decreto nº 11.222, de 05 de outubro de 2022; e pelo art. 19,
inciso IX do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 32, de
02 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade), estabelecida pelo Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022,
que alterou o Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021, órgão seccional do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal - SisCor, subordinada administrativamente à
Presidência do Cade.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os procedimentos correcionais podem ter natureza investigativa ou
acusatória.
Art. 3º São procedimentos correcionais investigativos:
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS) - procedimento investigativo de caráter
preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que
objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos
elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional,
referente a atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra administração pública e falta
disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, de acordo com o art. 40 e
parágrafo único da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;
II - Sindicância Investigativa (SINVE) - procedimento investigativo de caráter
preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a investigar falta
disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou
os indícios de autoria e materialidade não justificarem a instauração imediata de processo
correcional, sem necessidade de publicação de portaria de designação da Comissão, de
acordo com o art. 47 e § 1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;
III - Sindicância Patrimonial (SINPA) - procedimento investigativo de caráter
preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios
de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e
disponibilidades do servidor ou empregado público federal, nos termos do art. 50 da Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e Decreto nº 10.571 de 09 de dezembro de
2020; e,
IV - Investigação Preliminar: procedimento investigativo de caráter preparatório,
não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, com a finalidade de investigar
cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, nos termos do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando a complexidade ou os indícios de
autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR.
Art. 4º São procedimentos correcionais acusatórios:
I - Sindicância Acusatória (SINAC) - processo destinado a apurar responsabilidade
de servidor público federal por infração disciplinar de menor potencial ofensivo a que se
refere o art. 62 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, quando não for
possível a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - procedimento voltado à apuração
de falta funcional praticada por servidor vinculado ao Cade, seja em cargo efetivo ou
comissionado, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, exigindo a configuração
de materialidade e identificação de autoria para sua instauração, conforme o art. 148 da Lei
nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;
III - Processo Administrativo Disciplinar Sumário - procedimento destinado a
apurar responsabilidade de servidor público federal nos casos das infrações de acúmulo ilegal
de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, conforme o art. 133
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - Sindicância Disciplinar para servidores temporários - Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e,
V - Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica (PAR):
procedimento apuratório instaurado em razão de supostas irregularidades praticadas por
empresas privadas que tenham relação jurídica com a Autarquia, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, conforme Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Art. 5º Quando se tratar de infração disciplinar de menor potencial ofensivo ,
conforme descrito no art. 62 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e
observado os requisitos descritos no art. 63, do mesmo ato normativo, o Corregedor do Cade
deve optar pela celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
§ 1º A celebração do TAC deve observar as disposições dos arts. 61 a 72 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
§ 2º O TAC será celebrado pelo Corregedor do Cade e homologado pelo
Presidente do Cade no prazo de 10 (dez) dias, contados da manifestação de interesse por
parte do acusado.
I - recusada a homologação, será possibilitada a reformulação do ajuste, fixando-
se, no mesmo ato, o prazo para manifestação do acusado.
II - a não celebração do TAC ensejará a retomada do procedimento correcional.
§ 3º Após firmado e homologado, será publicado o extrato do TAC no Boletim
Eletrônico de Serviços do Cade, contendo:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante, exceto para servidores de empresas públicas e
sociedades de economia mista; e
III - a descrição genérica do fato.
§ 4º A celebração do TAC será comunicada, pela Corregedoria, à chefia imediata
do agente público, com o envio de cópia do termo para acompanhamento do seu efetivo
cumprimento.
I - havendo alteração da chefia imediata do servidor durante a vigência do TAC,
caberá ao signatário comunicar o fato à nova chefia, que assumirá a responsabilidade pelo
acompanhamento do cumprimento das obrigações, informando a Corregedoria.
§ 5º O prazo de cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá ser
superior a 2 (dois) anos.
§ 6º Durante o prazo estipulado no TAC, seu descumprimento poderá ser
informado à Corregedoria do Cade a qualquer tempo.
I - por sua chefia; ou
II - declarado de ofício pela própria Corregedoria.
§ 7º Em caso de descumprimento do TAC serão adotadas as providências
necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional de
responsabilização de agentes públicos, sem prejuízo da apuração relativa à
inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
§ 8º Ao final do prazo estipulado no TAC, a Corregedoria oficiará a chefia imediata
do servidor sobre o cumprimento do acordo.
I - declarado o cumprimento do acordo, não será instaurado processo correcional
de responsabilização de agentes públicos pelos mesmos fatos objeto do ajuste;
II - declarado o descumprimento do acordo, serão adotadas as providências
descritas no § 7º deste artigo.
§ 9º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o
descumprimento do dever previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA
Art. 6º À Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais do Cade;
II - planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela
execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Cade;
III - apreciar representações e denúncias que lhe forem encaminhadas,
elaborando um juízo de admissibilidade, referentes à atuação de servidores do Cade e de
entes privados sujeitos à sua competência;
IV - propor Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
V - garantir que, na conclusão dos procedimentos investigativos, conste, quando
couber, recomendação para a adoção de medidas destinadas à prevenção de ocorrência de
irregularidades;
VI - indicar servidores para atuarem em comissões de procedimentos
correcionais;
VII - prover apoio técnico às Comissões processantes, supervisionar os trabalhos
de apuração de responsabilidade e monitorar o cumprimento de prazos até sua conclusão;
VIII - instruir os procedimentos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia
ao julgamento da autoridade competente;
IX - encaminhar ao Presidente do Cade, após parecer da Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto ao Cade, os relatórios resultantes dos procedimentos correcionais, a
fim de subsidiar o julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com
a legislação aplicável;
X - requerer à Presidência do Cade o encaminhamento do processo acusatório,
para julgamento, ao Ministério ao qual a Autarquia é vinculada, ou à Controladoria Geral da
União, ou a autoridade competente, em conformidade a legislação aplicável, quando a
aplicação da penalidade sugerida pela comissão processante for de competência do
respectivo órgão;
XI - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e
processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio
de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pela CGU;
XII - elaborar relatório anual de atividades e apresentar os resultados, os
indicadores e outras informações relevantes;
XIII - representar o Cade em eventos, fóruns e entidades que tratam da matéria
correcional;
XIV - orientar e aconselhar autoridades do Cade sobre questões disciplinares de
conduta;
XV - sugerir ao Presidente do Cade a adoção de planos, programas e iniciativas
voltados ao fortalecimento e aprimoramento das atividades correcionais;
XVI - solicitar às unidades administrativas do Cade a produção de pareceres,
estudos, relatórios técnicos, auditorias e demais providências que se mostrarem necessárias
para subsidiar os trabalhos de apuração;
XVII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou
sigilosas;
XVIII - manter formação continuada dos integrantes da Corregedoria e demais
servidores que participam das comissões e solicitar a inclusão de capacitações nos planos
anuais do Cade;
XIX - manter articulação com órgãos e entidades competentes para tratar de
matérias relacionadas às atividades correcionais;
XX - propor medidas que visem a tratar os riscos relacionados a faltas ou
irregularidades praticadas por agentes públicos em exercício no Cade, recomendar
providências saneadoras, inclusive de cunho gerencial, bem como de atos lesivos por entes
privados contra o Cade;
XXI - apoiar as ações de integridade e da Comissão de Ética, bem como a
identificação de riscos e vulnerabilidades relacionadas à atividade de correição;
XXII - representar a Corregedoria nos comitês e grupos de integridade, controle e
governança instituídos no Cade;
XXIII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades
integrantes do Sistema de Correição Federal, com vistas ao aprimoramento do exercício das
atividades que lhes são comuns;
XXIV - propor à Controladoria-Geral da União - CGU, Órgão Central do Sistema de
Correição Federal, por meio da Corregedoria-Geral da União, a adoção de medidas destinadas
à definição, uniformização, organização e regulamentação dos procedimentos investigativos e
dos processos correcionais relacionados à atividade de correição;
XXV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades
de correição, conforme regulamentação editada pela CGU;
XXVI - aprovar pareceres de natureza orientativa e encaminhá-los para
publicação; e,
XXVII - realizar as demais atribuições discriminadas em portarias e decretos no
âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 1º Para o exercício das atividades previstas no caput, os integrantes desta
Setorial, quando no exercício das atribuições inerentes às atividades correcionais, terão
acesso às informações, aos processos, aos bancos de dados, aos sistemas e a terceiros que se
relacionam com o Cade.
§ 2º Não estão inseridas nas atribuições da Corregedoria as hipóteses
relacionadas às condutas éticas do servidor, as quais deverão ser encaminhadas à Comissão
de Ética do Cade.
Art. 7º Compete ao Corregedor, na condição de titular da Corregedoria do
Cade:
I - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais
meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública,
decidindo, de forma fundamentada, pelo arquivamento, pela instauração de procedimento
investigativo, pela celebração de TAC, pela instauração de processo correcional acusatório ou
instauração de processo de responsabilização de ente privado (PAR);
II - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com posterior
homologação pelo Presidente do Cade;
III - instaurar e julgar procedimentos investigativos;
IV - instaurar processos acusatórios e de responsabilização de ente privado
(PAR);
V - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
correição;
VI - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;
VII - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e de
conhecimentos da Corregedoria; e
VIII - designar os gestores dos sistemas correcionais da Corregedoria-Geral da
União no âmbito do Cade que zelará pelo seu correto preenchimento e pelas informações
nele inseridas.
CAPÍTULO III
DAS DENÚNCIAS E DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 8º A denúncia ou representação dirigida à Corregedoria do Cade, relativa às
supostas irregularidades disciplinares, deverá conter:
I - a identificação do autor da representação, quando houver;
II - a autoria do fato;
III - a descrição objetiva do fato imputado que configure a ilegalidade, no exercício
do cargo, por ação ou omissão;
IV - a apresentação de elementos de prova ou de indícios disponíveis, ou a
indicação de onde possam ser obtidos; e,
V - a indicação de eventuais testemunhas, quando houver.
§ 1º Representações que não apresentarem indícios mínimos para apuração serão
arquivadas de forma fundamentada, com notificação ao representante identificado,
ressalvada a possibilidade de reabertura em caso de surgimento de novos elementos.
§ 2º A Corregedoria pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento
investigativo, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DA CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIAS
Art. 9º As evidências colhidas em diligências externas promovidas pela
Corregedoria ou por comissões designadas deverão ser formalmente inseridas em processo
apartado, de acordo com suas características, relacionado ao processo principal, mediante
lavratura de termo de diligência, que deverá conter, no mínimo:
I - a descrição da diligência realizada e a caracterização da evidência obtida;
II - a data da diligência e da coleta da evidência;
III - a identificação dos servidores ou da comissão responsável pela atividade;
IV - a indicação do destinatário da diligência;
V - a origem da evidência;
VI - o momento da coleta da evidência; e,
VII - a informação de eventual solicitação da evidência pelo investigado.
Parágrafo único. Evidências são documentos e informações recebidas no curso do
procedimento investigativo ou processo correcional.
Art. 10. As evidências reunidas em ações internas da Corregedoria ou de
comissões, assim como aquelas apresentadas diretamente pelos investigados, deverão ser
juntadas aos autos, em processo apartado, de acordo com suas características, e relacionado
ao processo principal, mediante registro em termo de juntada, que deverá conter:
I - a descrição e as características da evidência;
II - a indicação da origem da evidência;
III - a data do recebimento; e,
IV - a referência a eventual solicitação da evidência pelo investigado.
Art. 11. Atos formais, que mencione evidências reunidas pela Corregedoria ou por
comissão processante, deverão estar vinculados ao respectivo termo de juntada ou termo de
diligência, para fins de controle e consulta da cadeia de custódia.
Art. 12. No caso de compartilhamento de evidências sob guarda da Corregedoria
ou de comissão, deverá ser elaborado termo de compartilhamento, indicando o destinatário,
a data e horário do envio, a finalidade e o responsável pela tramitação.
Parágrafo único. O pedido de compartilhamento de evidências deverá ser
submetido à aprovação do Corregedor ou da Comissão Processante, que se manifestará no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 13. Na hipótese de coleta de evidências classificadas como sigilosas ou
sensíveis, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, a Corregedoria ou comissão deverá autuar processo apartado, relacionado
ao procedimento principal, destinado exclusivamente ao registro e à guarda dessas
informações.
§ 1º O processo apartado será iniciado com termo de custódia e guarda de
documentos, que deverá conter:
I - o nome do investigado;
II - o número do procedimento correcional correspondente;
III - a descrição e as características da evidência;
IV - a indicação da origem da evidência;
V - a data da coleta ou do recebimento da evidência; e,
VI - a referência a eventual solicitação da evidência pelo investigado.
§ 2º Havendo mais de um investigado, será autuado processo apartado
individualizado para custódia das evidências sigilosas ou sensíveis de cada um deles.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATIVIDADES
Seção I
Do Fato Irregular e Do Juízo de Admissibilidade
Art. 14. A Corregedoria receberá a denúncia ou representação em processo
apartado para identificar o caráter correcional da matéria, a ser submetida ao Corregedor
para distribuição e realização de análise em sede de juízo de admissibilidade.
§ 1º O processo deverá ser cadastrado e atualizado nos sistemas gerenciais da
área correcional mantidos pela CGU.
Art. 15. O processo autuado será registrado no sistema de controle interno da
Corregedoria, sendo estabelecida a ordem de prioridade para a análise de juízo de
admissibilidade, de acordo com os seguintes critérios:
I - proximidade do prazo prescricional;
II - grau de complexidade da matéria em apuração;
III - nível hierárquico do agente público à época dos fatos ou, no caso de ente
privado, o porte da instituição envolvida; e,
IV - instância ou unidade de origem da demanda.
Art. 16. No curso da análise de juízo de admissibilidade, a Corregedoria adotará as
diligências necessárias à verificação de indícios de autoria e materialidade, valendo-se dos
meios de prova previstos na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
Art. 17. Nos casos em que a análise de juízo de admissibilidade sugerir a
instauração de procedimentos acusatórios, deverá indicar, no mínimo:
I - a descrição dos fatos supostamente irregulares que demandam apuração, com
indicação objetiva de indícios de materialidade e juntada dos documentos comprobatórios
disponíveis;
II - a identificação dos agentes públicos ou pessoas jurídicas possivelmente
envolvidos, especificando, sempre que possível, a participação de cada um nos fatos;
III - o enquadramento preliminar dos fatos, conforme hipóteses previstas na
legislação aplicável;
IV - a análise sobre a ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva;
V - a avaliação quanto à pertinência da propositura para celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC);
VI - a matriz de responsabilização, nos moldes constantes nos sistemas
correcionais da CGU; e,
VIII - a relação dos processos e documentos que serviram de subsídio à análise.
Art. 18. Concluída a análise técnica quanto ao juízo de admissibilidade, os autos
serão encaminhados ao Corregedor, que deverá decidir de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, representação ou relato de irregularidade;
II - pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de
informações ou impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração de processo correcional.
Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidade cuja
competência para apuração não seja da unidade setorial de correição, a matéria deverá ser
encaminhada à autoridade competente para a instauração da respectiva apuração.
Art. 19. Proferida a decisão do juízo de admissibilidade, a Corregedoria efetuará o
registro nos sistemas de controle interno e nos sistemas da Controladoria-Geral da União -
CGU.
§ 1º Quando a decisão for pelo arquivamento, será elaborado despacho
ordinatório para o encerramento do processo.
§ 2º Quando a decisão indicar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC, será autuado processo apartado para dar prosseguimento às tratativas.
§ 3º Quando a decisão for pela instauração de procedimento acusatório, deverão
ser designados os servidores responsáveis e elaborada a respectiva portaria de instauração.
§ 4º Havendo recomendações, será autuado processo apartado para o
encaminhamento e acompanhamento das medidas correspondentes.
Art. 20. Compete à Corregedoria supervisionar e controlar a execução dos
processos correcionais na fase de juízo de admissibilidade.
Seção II
Da Instauração e acompanhamento dos procedimentos correcionais
Art. 21. Uma vez aprovada a instauração do procedimento acusatório, caberá à
Corregedoria selecionar e indicar os servidores que comporão a comissão processante.
§ 1º A nomeação dos integrantes da comissão é ato formal da autoridade
instauradora e poderá ser feita por meio de convocação.
§ 2º O atendimento à convocação da autoridade instauradora para servidor
integrar comissão disciplinar é encargo obrigatório (múnus público) e, a princípio,
irrecusável.
§ 3º Poderá haver recusa à convocação, antes ou durante o curso do processo
disciplinar, mediante exposição circunstanciada à autoridade instauradora, para fins de
exame e decisão, quando demonstrado:
I - seu impedimento; ou
II - sua suspeição.
Art. 22. As comissões responsáveis pelos procedimentos correcionais serão
constituídas com a seguinte composição mínima:
I - a investigação preliminar sumária (IPS) deverá ser conduzida por um único
servidor ou por comissão composta por dois servidores, atribuindo-se a presidência a um de
seus membros no ato instaurador, não sendo obrigatória a estabilidade para os membros da
comissão;
II - a sindicância investigativa (SINVE) poderá ser conduzida por um único servidor
ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a
um de seus membros no ato instaurador, não sendo obrigatória a estabilidade para os
membros da comissão;
III - a sindicância patrimonial (SINPA) será composta por, no mínimo, dois
servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu
presidente;
IV - a sindicância acusatória (SINAC) será composta por, pelo menos, dois
servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato
instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
acusado;
V - o processo administrativo disciplinar (PAD) será composto por três servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador
que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado;
VI - o processo administrativo disciplinar sumário será composto por dois
servidores estáveis, designados pela autoridade competente por meio de publicação de ato
instaurador;
VII - a sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, será conduzida por comissão composta por, pelo menos,
dois servidores efetivos ou temporários, designado pela autoridade competente, por meio de
publicação de ato instaurador; e,
VIII - o processo administrativo de responsabilização (PAR) será composto por, no
mínimo, dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de
publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 23. Quando houver necessidade de instaurar mais de um processo de forma
simultânea, será estabelecida ordem de prioridade segundo os seguintes critérios:
I - proximidade do prazo prescricional;
II - nível hierárquico ocupado pelo agente público ou porte do ente privado
envolvido; e,
III - relevância do fato no contexto institucional do Cade.
Art. 24. Durante a tramitação do procedimento correcional, a Corregedoria
acompanhará e orientará as atividades das Comissões, além de assegurar o suporte técnico e
administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A Corregedoria poderá acessar os autos dos processos
correcionais em curso para assegurar celeridade e efetividade de sua atuação.
Art. 25. As atividades de acompanhamento e monitoramento das comissões
processantes, realizados pela Corregedoria, deverão ser formalizadas em processo apartado,
compreendendo as seguintes atribuições:
I - analisar os pedidos formais de prorrogação e de recondução de procedimentos
correcionais;
II - elaborar minutas de portarias de prorrogação e recondução, submetendo-as à
aprovação do Corregedor e, após a publicação, encaminhará às respectivas comissões para
serem inseridas no respectivo processo acusatório;
III - realizar o acompanhamento, monitoramento e suporte técnico e
administrativo às comissões e aos servidores designados para atuar em procedimentos
acusatórios;
IV - receber os relatórios finais das comissões, para fins de baixa nos sistemas e
adoção das providências subsequentes;