PARECER Nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 3 de 3)

1. A adjudicação de bens, em processos de execução, é uma opção posta à
disposição do credor, pelas leis processuais, para a satisfação do crédito inadimplido
espontaneamente, notadamente quando não se mostra possível o recebimento em
dinheiro. Cabe aos órgãos de representação judicial da União, suas autarquias e
fundações, conforme suas estratégias de atuação e nos termos da regulamentação
existente, determinar as hipóteses em que se poderá optar pela adjudicação de bens.
2. A adjudicação realizada em processos judiciais não implica em ingresso de
recursos financeiros no Erário ou aplicação de quantia em dinheiro pelo Estado, não
ocorrendo os fenômenos da arrecadação e recolhimento ou do empenho, liquidação e
pagamento, razão pela qual não se confunde com receita ou despesa pública e, por
decorrência, não demanda autorização orçamentária;
2.1 Da proposta de extensão do procedimento aplicável à adjudicação de imóveis em
processo judicial para a hipótese de dação em pagamento tributária
22. A PGFN, no mesmo Parecer SEI nº 4887/2025/MF (seq. 78), questiona se a
dação em pagamento, por meio da qual o contribuinte pode quitar dívida tributária mediante
o oferecimento de bem imóvel, por sua semelhança com a adjudicação de bem penhorado,
poderia, igualmente, ser abrangida pela solução firmada no Parecer PRC-JM-05-2024.
23. A possibilidade de extinção de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa
da União, por meio da dação em pagamento de bens imóveis, está prevista nos artigos
4º e 4º-A, da Lei n.º 13.259/2016, com a atual redação conferida pelas Leis n.º
13.313/2016 e n.º 14.011/2020, abaixo transcritos.
Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser
extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis,
a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que
devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do
Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende
liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer
natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de
eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens
ofertados em dação. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Redação dada pela Lei
nº 13.313, de 2016)
§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão
judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida
ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a
ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
§ 3º A União observará a destinação específica dos créditos extintos por
dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela
Lei nº 13.313, de 2016)
§ 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata
o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de
que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído
pela Lei 14.011, de 2020).
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no art. 4º
desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública reconhecido em ato do Poder
Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante
dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico,
turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas
informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades empresariais do devedor
legítimo proprietário do bem imóvel decorram das áreas afetadas pelo desastre. (Incluído
pela Lei 14.011, de 2020).
§ 1º Para fins da avaliação de que trata o inciso I do caput do art. 4º desta
Lei, caberão ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a
autenticação prévia e a definição do valor histórico, cultural, artístico, turístico ou
paisagístico, observado, no que couber, o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 25, de
30 de novembro de 1937. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020).
§ 2º O contribuinte que se encontrar na situação de que trata o caput deste
artigo cujo crédito que se pretenda extinguir não esteja inscrito em dívida ativa poderá
solicitar sua inscrição imediata à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, desde que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se
fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o
disposto no § 2º do art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020).
§ 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação em pagamento
para a extinção dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à
indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá
a inscrição em dívida ativa dos valores apurados em procedimento administrativo próprio,
observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei
14.011, de 2020).
§ 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não
atendam aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos
pela administração pública federal, condicionada a aceitação pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e pelo Iphan ao interesse público e à observância das normas e dos
procedimentos específicos para a avaliação do bem. (Incluído pela Lei 14.011, de
2020).
§ 5º Efetivada a dação em pagamento, os bens imóveis recebidos serão
administrados pelo Iphan, diretamente ou por meio de terceiros, mediante procedimento
licitatório. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020).
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a necessidade e
a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação
da dação em pagamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020).
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de declaração de
estado de calamidade pública financeira. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020).
24. A leitura dos dispositivos legais demonstra que o legislador, no caso da
dação em pagamento para a extinção de débitos inscritos em DAU, optou por prever
procedimentos contábeis específicos, que se afastam, ao menos em parte, das conclusões
do Parecer PRC-JM-05-2024.
25. No artigo 4º, §3º, encontra-se previsão para que a União observe a destinação
específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da
Fazenda, aproximando a dação em pagamento da quitação de tributos em dinheiro.
26. No § 4º, do artigo 4º, constou previsão expressa de que os registros
contábeis decorrentes da dação em pagamento devem observar as normas gerais de
consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. Segundo o referido dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá
ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que
trata o art. 67.
27. Talvez por seu aspecto absolutamente facultativo, tanto para o credor
quanto para o devedor, o que lhe confere natureza sinalagmática - ao contrário da
adjudicação, instituto que prescinde da vontade do devedor - a dação em pagamento
tributária foi praticamente equiparada, para fins de contabilidade pública, ao
recolhimento dos tributos em espécie.
28. Por opção do legislador, em que pese a ausência de fluxo financeiro, os
consectários contábeis - e relativos à repartição constitucional de receitas - da dação em
pagamento tributária se aproximam do pagamento do tributo em dinheiro.
Diferentemente da adjudicação, na qual não existe semelhante previsão legal.
29. Desse modo, entende-se que a dação em pagamento tributária, da forma
como foi prevista pelo legislador, não deve receber o mesmo tratamento que a
adjudicação de imóveis em processos executivos, tanto no aspecto contábil quanto
relativamente à repartição de receitas tributárias. Portanto, conquanto os dois institutos
guardem semelhanças materiais, a dação em pagamento tributária não pode ser
abrangida pela solução firmada no Parecer PRC-JM-05-2024, em face da opção legislativa
consistentes nos artigos 4º e 4º-A, da Lei nº 13.259/2016, com a atual redação conferida
pelas Leis n.º 13.313/2016 e nº 14.011/2020.
3. CONCLUSÕES
30. Com essas considerações, são as seguintes as conclusões deste parecer:
1. As conclusões do Parecer PRC-JM-05-2024, quanto ao tratamento contábil
da adjudicação de imóveis rurais a serem destinados à reforma agrária, são igualmente
válidas para os bens imóveis em geral. O motivo pelo qual o objeto daquele opinativo foi
o tratamento da adjudicação de imóveis rurais, apenas, foi a previsão de exigência
específica, constante da Portaria Conjunta AGU/MDA n.° 12, de 21 de maio de 2014, de
que o INCRA deveria atestar a existência de prévia disponibilidade orçamentária e,
deferida a adjudicação, adotar as medidas necessárias para a anotação e lançamento do
débito para pagamento do valor do imóvel, antes de destiná-lo à reforma agrária.
Referida condição não constava da ainda vigente Portaria AGU n.° 514, de 9 de
novembro de 2011, a qual regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis,
em geral, em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações
Públicas Federais.
2. Conforme concluído no Parecer PRC-JM-05-2024, a adjudicação de bens, de
qualquer espécie, em processos de execução, é uma opção posta à disposição do credor,
pelas leis processuais, para a satisfação do crédito inadimplido espontaneamente,
notadamente quando não se mostra possível o recebimento em dinheiro. Cabe aos
órgãos de representação judicial da União, suas autarquias e fundações, conforme suas
estratégias de atuação e nos termos da regulamentação existente, determinar as
hipóteses em que se poderá optar pela adjudicação de bens e as cautelas a serem
adotadas em cada caso, a fim de se conferir a necessária governança ao
procedimento.
3. A adjudicação realizada em processos judiciais não implica em ingresso de recursos
financeiros no Erário ou aplicação de quantia em dinheiro pelo Estado, não ocorrendo os fenômenos da
arrecadação e recolhimento ou do empenho, liquidação e pagamento, razão pela qual não se confunde
com receita ou despesa pública e, por decorrência, não demanda autorização orçamentária.
4. Não constituindo - a adjudicação de bens em processos judiciais -
arrecadação ou receita pública, não há, do ponto de vista exclusivamente jurídico,
produto a ser compulsoriamente repartido, nem impacto em outras questões fiscais, sem
prejuízo de poderem ser editadas normas para reforçar fontes orçamentárias
eventualmente afetadas por tais operações.
5. A dação em pagamento tributária, prevista nos artigos 4º e 4º-A, da Lei n.º
13.259/2016, com a redação conferida pelas Leis n.º 13.313/2016 e n.º 14.011/2020, foi
aproximada, por opção do legislador, ao pagamento do tributo em dinheiro. Conforme
disposto na lei, a União deve observar a destinação específica dos créditos extintos por
dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda, bem como, os
registros contábeis dela decorrentes devem respeitar as normas gerais de consolidação
das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000. Desse modo, conquanto guarde semelhanças materiais com o instituto
da adjudicação, a dação em pagamento tributária não pode ser abrangida pela solução
firmada no Parecer PRC-JM-05-2024, por expressa decisão legislativa.
À consideração superior.
Brasília, 12 de maio de 2026.
Assinado Eletronicamente
TULIO DE MEDEIROS GARCIA
Procurador da Fazenda Nacional
Consultor da União
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br
mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 12219000188201342
Notas:
1. BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer PRC-JM-05-2024, de 9 de fevereiro de 2024.
Adjudicação de imóveis rurais em execuções promovidas pela União, suas autarquias e
fundações públicas. Destinação para reforma agrária. Desnecessidade da recursos
orçamentários, empenho e transferência financeira entre o INCRA e a entidade credora.
Brasília, DF: Diário Oficial da União, 15 fev. 2024. Seção 1, p. 8.
2. BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria Conjunta AGU/MDA n.° 12, de 21 de maio
de 2014. Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais em favor do
Programa Nacional de Reforma Agrária em execuções propostas pela União ou por
Autarquias e Fundações Públicas Federais. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 22 mai.
2014. Seção 1, p. 6.
3. BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria Interministerial AGU / MDA / MF nº 4, de
8 de novembro de 2024. Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais
penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações
públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária. Brasília, DF: Diário Oficial da
União, 13 nov. 2024. Seção 1, p. 11.
4. BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria AGU nº 514, de 9 de novembro de 2011.
Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais
propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais. Brasília, DF:
Diário Oficial da União, 10 nov. 2011. Seção 1, p. 3.
5. Portaria Conjunta AGU/MDA n. 12, de 21 de maio de 2014:
Art. 8º Deferida a adjudicação, o INCRA deverá adotar as medidas necessárias para a
anotação e lançamento do débito para pagamento do valor do imóvel.
§ 1º As medidas de que trata o caput poderão ser implementadas por meio de empenho
e transferência financeira entre o INCRA e a entidade credora no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, observadas as regras específicas
sobre recolhimento de créditos judiciais no âmbito da respectiva Procuradoria responsável
pelo processo judicial.
§ 2º Quando a entidade credora for o próprio INCRA, a autarquia somente deverá
depositar em juízo o valor que exceder ao montante da dívida, devidamente
atualizada.
6. BRASIL. Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União. Manual de boas
práticas consultivas. 4ª edição revista, ampliada e atualizada. Brasília, DF. 2016. Disponível
em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/manuais/manual-de-boas-praticas-
consultivas-4a-edicao.pdf.
7. BRASIL. Ministério da Fazenda. Ministério do Planejamento e Orçamento. Manual de
contabilidade aplicada ao setor público. 11ª edição, DF. 2024. Disponível em: https://thot-
arquivos.tesouro.gov.br/publicacao/51045. Acesso em 28/04/2026.