RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 235, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. As funções próprias da equipe do órgão gestor estadual da
assistência social quanto ao apoio aos serviços de acolhimento nos municípios abrangidos
pela regionalização, bem como outros dispositivos de qualificação da provisão
regionalizada, serão amplamente discutidos, pactuados e disponibilizados em forma de
orientações técnicas.
Art. 24. Os Estados que atualmente garantem serviços de acolhimento em
municípios de grande porte ou metrópoles deverão planejar e executar, de forma gradual,
o processo de transição da execução destes serviços pela esfera municipal.
§ 1º O processo de transição de que trata o caput deverá ser precedido de
diagnóstico socioterritorial que justifique a municipalização dos serviços e a transferência
gradual das crianças, adolescentes e jovens acolhidas(os), buscando-se manter a
proximidade às residências de suas famílias, bem como a manutenção ou ampliação dos
recursos investidos.
§ 2º Nos casos de municipalização de serviços, os Estados deverão remeter ao
órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS pactuação da CIB e deliberação do CEAS que indique:
I - a data de conclusão do processo; e
II - o município no qual se localizará a nova provisão, com a respectiva
capacidade de atendimento, para fins de redirecionamento do cofinanciamento federal.
§ 3º Para fins de cofinanciamento federal, aplicar-se-ão os limites pactuados na
CIT e deliberados pelo CNAS.
Subseção II
Dos Critérios de partilha e do cofinanciamento da provisão de Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
Art. 25. Serão elegíveis ao cofinanciamento federal para a provisão de Serviços
de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens todos os municípios com população
entre 10.000 (dez mil) e 20.000 (vinte mil) habitantes, desde que possuam:
I - serviço de acolhimento identificado por meio do Censo SUAS 2012 ou do
Levantamento Nacional de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, realizado
pelo órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS; e
II - CREAS implantado identificado por meio do Cadastro Nacional do Sistema
Único de Assistência Social - CadSUAS, referente a agosto de 2013, ou tenham realizado
aceite para sua implantação referente à expansão de 2013, na forma da Resolução CNAS
nº 14, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a expansão qualificada do exercício de
2013 do PAEFI provisionado no âmbito do CREAS.
Art. 26. Para fins de expansão e provisão regionalizada de novos serviços de
acolhimento, será destinado ao Estado cofinanciamento na proporção mínima de 0,5 vaga
para cada mil crianças e adolescentes existentes na população da microrregião que não
possuir municípios elegíveis, nos termos da Resolução CNAS nº 23, de
27 de setembro de 2013, e do art. 23 desta Resolução, considerando,
prioritariamente, para sediar o serviço, o município que:
I - possui serviço de acolhimento e CREAS implantado e sedia Comarca;
II - possui serviço de acolhimento e CREAS implantado e não sedia Comarca;
III - possui serviço de acolhimento implantado, não possui CREAS e sedia Comarca;
IV - não possui serviço de acolhimento implantado, possui CREAS e sedia Comarca;
V - não possui serviço de acolhimento implantado, possui CREAS e não sedia
Comarca; e
VI - não possui serviço de acolhimento implantado, não possui CREAS e sedia Comarca.
§ 1º As hipóteses dos incisos I e II também abrangem os CREAS em processo de
implantação.
§ 2º Dentro de cada categoria supracitada, os municípios serão ordenados pelo
tamanho da população, priorizando-se o cofinanciamento do(s) município(s) mais
populoso(s).
§ 3º Quando o cofinanciamento implicar uma provisão superior a 10 vagas, esta
poderá ser realizada em 2 (dois) ou mais municípios da microrregião, de forma a limitar a
capacidade de atendimento cofinanciada a uma proporção máxima de uma vaga para cada
mil crianças e adolescentes existentes na população do município que sedia o serviço.
§ 4º A capacidade de atendimento mínima será de 10 (dez) vagas
cofinanciadas.
§ 5º Na definição da sede da unidade regional do serviço de acolhimento, será
considerado também o disposto no art. 17 desta Resolução.
Art. 27. Quando o Estado não realizar o aceite em sua integralidade para a
provisão regionalizada ou realizá-lo de forma parcial, o cofinanciamento federal será
provisionado diretamente aos municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, nos
termos do art. 24, para a estruturação de serviços municipais.
Art. 28. O cofinanciamento federal para provisão regionalizada de Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens observará os valores de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para capacidade de atendimento de até 10 (dez) pessoas.
§1º O aumento na capacidade de atendimento no montante de até 10 (dez)
pessoas será proporcional ao do cofinanciamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§2º A provisão a ser disponibilizada aos Estados será ajustada a partir da
compatibilização das referências supracitadas à capacidade de atendimento em serviços
garantidos em âmbito local, conforme dados do Levantamento Nacional dos Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, do Censo SUAS 2012 - Unidades de
Acolhimento, e dos aceites realizados a partir das Resolução CIT nº 15, de 5 de setembro
de 2013, e da Resolução CNAS nº 23, de 27 de setembro de 2013.
§3º O cofinanciamento federal dar-se-á por meio do Piso de Alta Complexidade I -PAC I.
§4º O cofinanciamento federal garantido nos termos do art. 25 observará os
valores do caput.
Seção III
Da provisão regionalizada e da expansão qualificada dos Serviços de
Acolhimento para Adultos e Famílias
Subseção I
Parâmetros da provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento para Adultos
e Famílias
Art. 29. São parâmetros da provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento
para Adultos e Famílias:
I - dispor ou instituir unidade com infraestrutura, meios de locomoção da
equipe, acessibilidade, equipes de profissionais necessárias, dentre outros aspectos
previstos, para o atendimento qualificado de famílias e indivíduos, obedecendo às
orientações técnicas e normativas do SUAS;
II - utilizar diagnósticos socioassistenciais da realidade estadual, atualizados,
considerando:
a) a distância entre os municípios e extensão territorial;
b) o tempo e condições de deslocamento das equipes técnicas de referência e
das famílias para visitar as(os) acolhidas(os), nos casos de unidades institucionais;
c) a proximidade de comarcas;
d) a frequência de situações de violação de direitos e demanda por serviços de
acolhimento; e
e) a cobertura do serviço nas diferentes regiões do estado.
III - definir critérios para o local da provisão dos serviços e para o cofinanciamento
dos municípios de acordo com o modelo de provisão escolhido pelo Estado;
IV - definir o quantitativo de profissionais que comporão os serviços
regionalizados, respeitadas a NOB RH/SUAS e as orientações técnicas dos Serviços de
Acolhimento, considerando a composição das equipes dos serviços regionalizados, os meios
para seu deslocamento, a garantia da presença semanal dessas equipes em cada um dos
municípios vinculados ao serviço regional, e a eventual necessidade de ampliação destas
em função de maior tempo de deslocamento e multiplicidade de redes locais para
articulação;
V - estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços da
proteção social básica, especial de média e alta complexidades, permitindo às equipes de
referência o trabalho integrado na realização dos acompanhamentos e encaminhamentos; e
VI - estabelecer fluxos e procedimentos com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos.
Art. 30. Os Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias são aqueles definidos
e normatizados pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, a saber:
I - serviço de acolhimento institucional, garantido nas modalidades de:
a) Abrigo Institucional para adultos e famílias, com capacidade para até 50
(cinquenta) acolhidos; e
b) Casa de Passagem para adultos e famílias, com capacidade para até 50
(cinquenta) acolhidos.
II - Serviço de Acolhimento em República para adultos em processo de saída
das ruas, com capacidade para até 10 (dez) acolhidos.
Art. 31. A provisão regionalizada de Serviços de Acolhimento para Adultos e
Famílias deverá ser implementada sob a competência e acompanhamento estadual,
cabendo ao Estado a organização, estruturação, coordenação e prestação da provisão
regionalizada sob execução:
I - direta dos serviços;
II - com o estabelecimento de termos de parcerias com as entidades e
organizações da sociedade civil de assistência social para provisão regionalizada, nos
termos da legislação vigente;
III - com o fomento financeiro, técnico e de gestão no estabelecimento de
consórcios públicos, associações ou federações de municípios;
IV - do cofinanciamento, apoio técnico e acompanhamento mediante a
implantação de serviços municipais.
§ 1º Os modelos de provisão deverão ser definidos a partir de diagnóstico das
demandas e especificidades de cada Estado.
§ 2º Poderão coexistir no âmbito do Estado os modelos de provisão definidos
nos incisos do caput, desde que não haja sobreposição entre os municípios abrangidos
dentro de cada modelo de provisão.
§ 3º Caberá aos municípios vinculados à área de abrangência da regionalização
apoiar a provisão do serviço e assegurar o atendimento às famílias, por meio de ações
articuladas da rede municipal com o serviço de acolhimento, bem como viabilizar
condições de deslocamento para visitas periódicas aos serviços regionalizados.
§ 4º Na hipótese do modelo constante no inciso IV, é vedado o
cofinanciamento para serviços que possuam cofinanciamento federal.
§ 5º Qualquer que seja o modelo de provisão adotado, o cofinanciamento
federal para a provisão do serviço será transferido, de forma regular e automática, do
FNAS para os fundos estaduais de assistência social.
Art. 32. Os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal
do Serviço de Acolhimento de Adultos e Famílias estão dispostos na Resolução CIT nº 2, de
3 de abril de 2014.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA
PROVISÃO REGIONALIZADA DO PAEFI, SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC), SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS E SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E
FAMÍLIAS
Art. 33. O desenho da regionalização do PAEFI, Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens e Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias será objeto de
pactuação na CIB e deliberação do CEAS.
Parágrafo único. A implantação de serviços regionalizados deve priorizar
microrregiões sem cobertura de serviços da Proteção Social Especial, considerando, ainda,
a diretriz de estruturação da Alta Complexidade em territórios já abrangidos por serviços
de Média Complexidade.
Art. 34. A CIB é a instância de pactuação dos aspectos operacionais de
organização da execução dos serviços regionais de média e alta complexidade.
§ 1º A provisão regionalizada e a municipalização dos serviços da Proteção
Social Especial deverão ser precedidas de pactuação entre o órgão gestor estadual da
assistência social e os órgãos gestores municipais de assistência social abrangidos pela
regionalização.
§ 2º A municipalização dos Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens deverá ser realizada respeitando-se o princípio do interesse superior
da criança e do adolescente, guardada plena observância aos parâmetros de qualidade e
condições de provisão dispostos nas normativas vigentes.
§ 3º O Estado pactuará na CIB o valor do cofinanciamento estadual equivalente
a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do cofinanciamento federal para o
PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC,
Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens e Serviço de Acolhimento
para Adultos e Famílias.
Art. 35. Os conselhos estaduais de assistência social, em relação à execução da
provisão regionalizada do PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC, Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e
Jovens e Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias, deverão:
I - acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado na coordenação do processo de
regionalização;
II - aprovar a previsão orçamentária, o planejamento regional e as pactuações da CIB; e
III - acompanhar a execução e a gestão dos serviços regionais.
Art. 36. Os conselhos de assistência social dos municípios sede e daqueles
vinculados à provisão regionalizada deverão acompanhar e fiscalizar a adequada prestação
e funcionamento dos serviços.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 37. O registro quanto ao cumprimento de prazos e procedimentos pelos
estados cofinanciados de acordo com o cronograma pactuado e deliberado nas instâncias
do SUAS em 2013 deverá constar nos processos de acompanhamento e monitoramento do
órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
Art. 38. O órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS deverá estabelecer processo de apoio técnico e
monitoramento junto aos estados acerca do conteúdo dessa Resolução, priorizado aqueles que
realizaram o aceite e não implantaram os serviços ou estão em processo de implantação.
Art. 39. Deverão ser publicadas resoluções complementares dispondo sobre o
processo de funcionamento dos serviços regionalizados e sobre regulamentação das
demais estratégias de ampliação dos serviços de proteção social especial no SUAS.
Art. 40. Aplica-se essa Resolução aos estados que realizaram aceite junto ao
órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS para garantia dos serviços regionalizados nos anos de 2013 e
2014, orientando-se, no que couber, aos demais estados quanto aos princípios, diretrizes
e parâmetros de funcionamentos de serviços regionalizados de proteção social especial.
Art. 41. Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução CIT nº 5, de 8 de
junho de 2011.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho