RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 235, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 235, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para
regionalização dos serviços de proteção social
especial no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, na provisão do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC, Serviço de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens e Serviços de
Acolhimento para Adultos e Famílias.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 1993, e na Norma Operacional Básica do
Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de
dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e na Resolução CIT
nº 35, de 25 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os princípios, diretrizes e parâmetros para
a regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, na provisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos - PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC, do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e
Jovens e do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA REGIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
SUAS
Art. 2º A regionalização no âmbito do SUAS é uma estratégia que visa
garantir:
I - a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais e,
por consequência, aos direitos e seguranças afiançadas pelo Sistema; e
II - a integralidade da proteção socioassistencial às cidadãs e aos cidadãos de
todo o país, aliada à territorialização da proteção social básica.
Parágrafo único. A universalização do acesso à população aos serviços de
proteção social especial no SUAS dar-se-á por um conjunto de iniciativas e estratégias,
incluindo a modalidade da provisão de serviços regionalizados e outros a serem pactuados
e deliberados nas instâncias do SUAS.
Art. 3º São princípios que norteiam a provisão regionalizada no âmbito do
SUAS:
I - integralidade da proteção social, atendendo às necessidades das(os)
usuárias(os) com provisão e atenção em todos os níveis de proteção do SUAS;
II - convivência familiar e comunitária, no intuito de possibilitar a preservação
ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III - equidade, para diminuição das desigualdades regionais e territoriais,
considerando as diversidades do território nacional;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, povos e
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTEs; e
V - garantia da acessibilidade no atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 4º São diretrizes que norteiam a provisão regionalizada no âmbito do SUAS:
I - cooperação federativa, que envolve a elaboração de acordos e
compromissos intergovernamentais firmados para o cumprimento de responsabilidades,
visando à garantia do acesso da população ao direito constitucional à assistência social;
II - gestão compartilhada na condução político-administrativa da rede de
serviços regional e local entre a gestão estadual e o conjunto dos municípios integrantes
da regionalização;
III - territorialização, no sentido de que há agravos e vulnerabilidades sociais
diferenciadas, a depender da presença de múltiplos fatores sociais, econômicos, culturais e
demográficos dos territórios;
IV - coordenação estadual do processo de regionalização, considerando seu
papel fundamental na articulação política, técnica e operacional entre os municípios e no
desempenho do apoio técnico e financeiro das regiões de assistência social;
V - planejamento conjunto entre os entes da federação em todos os níveis de
proteção, o qual deve orientar a organização dos serviços socioassistenciais de forma regional;
VI - cofinanciamento, no sentido de assegurar investimentos que fortaleçam a
regionalização, respeitando as estratégias nacionais e estaduais, com primazia de
cofinanciamento dos entes estadual e federal para a provisão dos serviços regionais,
conforme estabelecido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 33,
de 12 de dezembro de 2012, do CNAS; e
VII - participação e controle social na organização e condução da política de
assistência social.
CAPÍTULO II
DA PROVISÃO REGIONALIZADA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
Art. 5º A regionalização dos serviços da proteção social especial de média e alta
complexidade é estratégia para alcançar a universalização do acesso da população aos
seguintes serviços especializados do SUAS:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
II - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
III - Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens; e
IV - Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias.
Parágrafo único. A regionalização da proteção social especial dar-se-á de forma
gradativa e conjugada com outras estratégias de expansão dos serviços especializados a
serem pactuados e deliberados nas instâncias do SUAS, que disciplinarão sobre parâmetros
e expansão de provisão dos serviços de média e alta complexidade do SUAS.
Seção I
Da provisão regionalizada do PAEFI e das Medidas Socioeducativas
Subseção I
Parâmetros da regionalização do PAEFI e das Medidas Socioeducativas
Art. 6º São parâmetros da regionalização do PAEFI e do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida -
LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, garantidos no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS:
I - dispor ou instituir unidade com infraestrutura, meios de locomoção da
equipe, acessibilidade, equipes de profissionais necessárias, dentre outros aspectos
previstos, para o atendimento qualificado de famílias e indivíduos, obedecendo às
orientações técnicas e normativas do SUAS;
II - utilizar diagnósticos socioassistenciais da realidade estadual, atualizados, considerando:
a) a distância entre os municípios e extensão territorial;
b) a condição de acesso da população;
c) o deslocamento das equipes técnicas de referência;
d) a proximidade de comarcas;
e) a frequência de situações de violação de direitos; e
f) a cobertura do serviço nas diferentes regiões do estado.
III - definir critérios para local da provisão do PAEFI e do Serviço de Proteção Social
a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e os municípios vinculados ou para o
cofinanciamento dos municípios de acordo com o modelo de provisão escolhido pelo Estado;
IV - definir o quantitativo de profissionais que comporão os serviços
regionalizados, respeitada a NOB RH/SUAS, considerando a composição das equipes dos
serviços regionalizados, os meios para seu deslocamento, a garantia da presença semanal
dessas equipes em cada um dos municípios vinculados ao serviço regional, e a eventual
necessidade de ampliação destas em função de maior tempo de deslocamento e
multiplicidade de redes locais para articulação;
V - estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços da
proteção social básica e especial de média e alta complexidades, permitindo às equipes de
referência o trabalho integrado na realização dos acompanhamentos e encaminhamentos; e
VI - estabelecer fluxos e procedimentos com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos.
Art. 7º A regionalização do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, provisionados no CREAS, é estratégia para
garantir a sua cobertura à população dos municípios que:
I - sejam Pequeno Porte I;
II - não recebam o cofinanciamento federal para a provisão do PAEFI e do
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
Art. 8º A implementação da regionalização do PAEFI e do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida -
LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC constitui responsabilidade do governo
estadual e poderá se dar com a regionalização:
I - da provisão mediante a implantação de unidade de CREAS regional;
II - do cofinanciamento mediante a implantação de unidades de CREAS municipais.
§ 1º Os modelos de provisão deverão ser definidos a partir de diagnóstico das
demandas e especificidades de cada Estado.
§ 2º Poderão coexistir no âmbito do Estado os modelos de provisão definidos
nos incisos do caput, desde que não haja sobreposição entre os municípios abrangidos
dentro de cada modelo de provisão.
§ 3º Qualquer que seja o modelo de provisão adotado, o cofinanciamento
federal para a provisão do serviço será transferido, de forma regular e automática, do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos estaduais de assistência social.
Art. 9º A regionalização da provisão materializa-se pela provisão do PAEFI e do
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC com equipe
técnica de referência constituída pelo Estado, em consonância com a NOB/RH e demais
normativas do SUAS, lotada em uma unidade de CREAS regional e que circula pelo
território dos municípios vinculados.
§ 1º Caberá ao Estado a gestão, organização, coordenação e prestação da
provisão regionalizada do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC sob a execução direta em unidade de CREAS regional.
§ 2º No caso do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS regional estar situado em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, a
unidade regional não deve se confundir com a unidade municipal.
§ 3º Caberá aos municípios vinculados:
I - apoiar a provisão do serviço regional, observado o inciso V do art. 6º; e
II - constituir equipe técnica ou técnica(o) de referência da proteção social
especial em âmbito local com a atribuição de realizar a interface entre as famílias e os
indivíduos em situação de risco social ou pessoal por violação de direitos junto à equipe do
CREAS regional, bem como auxiliar na identificação das demandas, na articulação com a
rede local e no acompanhamento dos encaminhamentos realizados, entre outros
aspectos.
§4º O limite em relação à quantidade de municípios que compõem a área de
abrangência para execução do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de
Serviços à Comunidade -PSC em CREAS regional deverá ser definido, considerados,
cumulativamente, que:
I - a soma da população da área abrangida não supere 100 (cem) mil
pessoas;
II - o tempo de deslocamento entre o município sede da unidade regional e o
município vinculado, em situações de normalidade, não ultrapasse 2 (duas) horas, por
trecho até o local de atendimento à família, podendo as excepcionalidades serem
pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB dos estados, a partir de estudos
específicos do tema;
III - os municípios vinculados pertençam prioritariamente a uma mesma
comarca do judiciário; e
IV - os municípios vinculados considerem as características regionais
semelhantes a partir dos diagnósticos socioassistenciais.
§5º Na composição das equipes de referência dos serviços regionalizados, deve:
I - garantir quantitativo de profissionais necessários, respeitada a NOB-RH e
demais normativas do SUAS e sua ampliação quando necessária;
II - assegurar a presença no mínimo semanal em cada um dos municípios
vinculados ao serviço regional;
III - considerar no planejamento das ações a necessidade do tempo de
deslocamento e da multiplicidade de redes locais para articulação; e
IV - preceder estudos locais ou diagnósticos para definição do perfil e
quantitativo das equipes.
§6º O conjunto de municípios por CREAS regional descritos no §4º deverão ser
pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e deliberados pelo Conselho Estadual
de Assistência Social - CEAS.
§ 7º O PAEFI e as medidas socioeducativas regionalizadas deverão ser
garantidas exclusivamente nas unidades públicas de CREAS regionais conforme a Resolução
CNAS 109/2009, de 11 de novembro de 2009.
Art. 10. A regionalização do cofinanciamento materializa-se pela garantia do
PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
em CREAS municipal, cofinanciado conjuntamente pela União e Estados, em 4 (quatro)
municípios:
I - que sejam Pequeno Porte I; e
II - sem cofinanciamento federal do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
Subseção II
Do Cofinanciamento
Art. 11. O cofinanciamento federal da garantia regionalizada do PAEFI, em
CREAS regional, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC, observado o
disposto nos artigos. 9º e 10, será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 12. Serão elegíveis todos os Estados ao cofinanciamento federal, na forma
do art. 11, para:
I - todos os serviços existentes, provisionados em CREAS regionais identificados
no Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS 2012; e
II - a implantação de novos serviços aos:
a) Estados que possuem menos de 50 (cinquenta) municípios de Pequeno Porte
I, sem cobertura de CREAS, sendo o cofinanciamento federal equivalente a 3 (três) CREAS
regionais, independentemente do modelo de provisão a ser adotado; e
b) Estados que possuem mais de 50 (cinquenta) municípios de Pequeno Porte
I, sem cobertura de CREAS, sendo o cofinanciamento federal equivalente a 6 (seis) CREAS
regionais, independentemente do modelo de provisão a ser adotado.
Parágrafo único. A elegibilidade prevista neste artigo remete-se às pactuações e
deliberações de 2013.
Art. 13. O processo de reordenamento do PAEFI regionalizado não deverá
incorrer em perda de cobertura nos municípios que atualmente são abrangidos por CREAS
regionais.
Art. 14. Os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal
do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC em CREAS
regionais estão dispostos na Resolução CNAS nº 7, de 12 de abril de 2018.
Seção II
Da provisão regionalizada e da expansão qualificada dos Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
Subseção I
Parâmetros da provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens
Art. 15. A provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens é estratégia para garantir a sua provisão à população dos
municípios:
I - com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - sem cofinanciamento federal para a garantia dos Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens;
III - prioritariamente que não estejam com o serviço implantado ou em
processo de implantação; e
IV - que não sejam considerados elegíveis em expansão anterior, na forma da
Resolução CNAS nº 23, de 26 de setembro de 2013.
Parágrafo único. A expansão qualificada da provisão regionalizada de que trata
a presente Resolução deverá ser acompanhada de processo de reordenamento dos
Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, com base nas dimensões e
parâmetros dispostos na Resolução CNAS nº 23, de 26 de setembro de 2013, suas
atualizações e a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 16. São parâmetros da provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens:
I - dispor ou instituir unidade com infraestrutura, meios de locomoção da
equipe, acessibilidade, equipes de profissionais necessárias, dentre outros aspectos
previstos, para o atendimento qualificado de famílias e indivíduos, obedecendo às
orientações técnicas e normativas do SUAS;
II - utilizar diagnósticos socioassistenciais da realidade estadual, atualizados,
considerando:
a) a distância entre os municípios e extensão territorial;
b) o tempo e condições de deslocamento das equipes técnicas de referência e
das famílias para visitar as(os) acolhidas(os), nos casos de unidades institucionais;
c) a proximidade de comarcas;
d) a frequência de situações de violação de direitos e demanda por serviços de
acolhimento; e
e) a cobertura do serviço nas diferentes regiões do estado.
III - definir critérios para local da provisão dos Serviços de Acolhimento de
crianças, adolescentes e jovens nos municípios vinculados ou para o cofinanciamento dos
municípios de acordo com o modelo de provisão escolhido pelo Estado;
IV - definir o quantitativo de profissionais que comporão os serviços
regionalizados, respeitadas a NOB RH/SUAS e as orientações técnicas dos Serviços de
Acolhimento, considerando a composição das equipes dos serviços regionalizados, os meios
para seu deslocamento, a garantia da presença semanal dessas equipes em cada um dos
municípios vinculados ao serviço regional, e a eventual necessidade de ampliação destas em
função de maior tempo de deslocamento e multiplicidade de redes locais para articulação;
V - estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços da
proteção social básica e especial de média e alta complexidades, permitindo às equipes de
referência o trabalho integrado na realização dos acompanhamentos e encaminhamentos; e
VI - estabelecer fluxos e procedimentos com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos.
Parágrafo único. Os municípios vinculados à área de abrangência da
regionalização deverão apoiar a provisão do serviço e assegurar o atendimento às famílias
de origem das crianças, adolescentes e jovens com vistas à reintegração familiar, por meio
de ações articuladas da rede municipal com o serviço de acolhimento, bem como viabilizar
condições de deslocamento das famílias para visitas periódicas aos serviços
regionalizados.
Art. 17. Os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens,
descritos na presente Resolução, são aqueles definidos e normatizados pela Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009 e pela Resolução CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009, a saber:
I - Serviço de Acolhimento Institucional, garantido nas modalidades de:
a) Abrigo Institucional para crianças e adolescentes, com capacidade máxima de
20 (vinte) acolhidas(os);
b) Casa-Lar para crianças e adolescentes, com capacidade máxima de 10 (dez)
acolhidas(os);
II - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com limite máximo de 15
(quinze) famílias acolhedoras para cada equipe técnica do serviço; e
III - Serviço de Acolhimento em República para jovens, com capacidade máxima
de 6 (seis) acolhidas(os).
§1º A implantação do serviço de família acolhedora terá prioridade às
modalidades de acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter
temporário e excepcional da medida, nos termos da legislação vigente.
§2º As provisões para todas as modalidades de acolhimento devem ser
asseguradas de acordo com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária,
aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 18. A provisão regionalizada dos Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens deverá ser organizada garantindo a articulação necessária e
permanente entre:
I - a equipe do serviço regionalizado de acolhimento;
II - a equipe do PAEFI local ou regional; e
III - a equipe ou técnica(o) de referência municipal da Proteção Social Especial,
de forma articulada com os serviços de Proteção Social Básica dos municípios vinculados,
para desenvolvimento de ações que garantam a proteção e o restabelecimento dos
vínculos familiares e comunitários.
Art. 19. O limite em relação à quantidade de municípios que compõem o
serviço de acolhimento regionalizado deve ser definido, considerando cumulativamente:
I - a soma da população da região no limite de 200 (duzentos) mil pessoas;
II - o tempo de deslocamento entre o município sede da unidade ou serviço
regional e os Municípios vinculados, em situações de normalidade de tráfego, não
ultrapassando 2 (duas) horas por trecho;
III - que prioritariamente pertençam à mesma comarca do Judiciário, na
excepcionalidade de não pertencimento, que a provisão regionalizada seja precedida da
pactuação de fluxo entre o SUAS e o Sistema de Justiça;
IV - que os municípios vinculados tenham prioritariamente características
regionais semelhantes; e
V - que o quantitativo das equipes de referência dos serviços tenha quantitativo
necessário, respeitadas a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de
2009 e a NOB RH/SUAS, e observada a necessidade de maior tempo de deslocamento e
multiplicidade de redes locais para articulação.
Parágrafo único. O conjunto de municípios por serviço ou unidade regional
descritos neste artigo deverão ser pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e
deliberados pelo CEAS.
Art. 20. A provisão regionalizada de Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens deverá ser implementada sob a competência e acompanhamento
estadual, cabendo ao Estado a organização, estruturação, coordenação e prestação da
provisão regionalizada, sob sua responsabilidade, mediante execução:
I - direta dos serviços;
II - com o estabelecimento de termos de parcerias com as entidades e
organizações da sociedade civil de assistência social para provisão regionalizada, nos
termos da legislação vigente;
III - com o fomento financeiro, técnico e de gestão no estabelecimento de
consórcios públicos, associações ou federações de municípios; e
IV - do cofinanciamento, apoio técnico e acompanhamento mediante a
execução de serviços municipais.
§ 1º Os modelos de provisão deverão ser definidos a partir de diagnóstico das
demandas e especificidades de cada Estado.
§ 2º Poderão coexistir no âmbito do Estado os modelos de provisão definidos
nos incisos do caput, desde que não haja sobreposição entre os municípios abrangidos
dentro de cada modelo de provisão.
§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput, o repasse do cofinanciamento
conjuntamente pela União e Estados, dar-se-á pelo número de vagas em capacidade
instalada de até 10 (dez) vagas por município, admitindo-se em casos excepcionais e
devidamente justificados pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, ampliando o
número de vagas, resguardando o limite previsto nas orientações técnicas do serviço
(Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009).
§ 4º Qualquer que seja o modelo de provisão adotado, o cofinanciamento
federal para a garantia do serviço será transferido, de forma regular e automática, do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos estaduais de assistência social.
Art. 21. Os Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora garantidos de forma
regionalizada, definidas nesta Resolução, deverão obedecer aos requisitos previstos na
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, garantidas:
I - condições de deslocamento periódico da equipe técnica aos municípios
vinculados para o exercício de suas funções;
II - composição de equipe de referência compatível com o número de famílias
acolhedoras e observada a necessidade de maior tempo de deslocamento e multiplicidade
de redes locais para articulação;
III - localização das residências das famílias acolhedoras nos municípios
abrangidos pelo serviço; e
IV - regulamentação estadual dispondo sobre a organização, coordenação e
prestação do serviço de acolhimento, inclusive quanto aos subsídios destinados às famílias
acolhedoras.
Art. 22. A provisão de serviço de acolhimento regionalizado nas modalidades
Abrigo Institucional, Casa-Lar e República, definidas nesta Resolução, deverá obedecer aos
requisitos previstos na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de
2009, garantidas:
I - unidades de provisão localizadas no município sede do serviço,
prioritariamente sede de comarca, com proximidade geográfica ou facilidade de acesso aos
municípios de origem das crianças, adolescentes e jovens acolhidas(os);
II - coordenação e equipe técnica de referência localizadas no município sede
para exercício de suas funções;
III - condições de deslocamento das famílias, nos termos dos artigos 16 e 18,
para visitas ao serviço de acolhimento, ou a locomoção periódica das crianças,
adolescentes e jovens ao ambiente familiar, salvo decisão judicial em contrário; e
IV - composição de equipe de referência compatível com a necessidade de
maior tempo de deslocamento e multiplicidade de redes locais para articulação.
Art. 23. No processo de regionalização da provisão de Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens caberá ao órgão gestor estadual da assistência social
estruturar Central de Acolhimento, com as seguintes atribuições:
I - registrar, controlar e sistematizar informações sobre os serviços que
garantem de forma regionalizada acolhimento para crianças, adolescentes e jovens;
II - desenvolver, em integração com as(os) gestoras(es) de assistência social dos
municípios abrangidos pela provisão regionalizada, a integração operacional com o Sistema
de Justiça, com a definição de fluxos e procedimentos referentes à aplicação e execução da
medida protetiva de acolhimento, conforme o art. 88, VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990; e
III - disponibilizar a relação de vagas e indicar aos municípios abrangidos pela
provisão regionalizada a vaga mais adequada disponível na microrregião correspondente,
conforme disposto no § 7º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.