69 - Processo nº: 19613.723541/2021-62 - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE ABREU JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19613.725948/2021-24 - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO COPPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/05/2026