PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Formulário de Caracterização e Diagnóstico do Imóvel
. .DIAGNÓSTICO DO IMÓVEL
. .PROCESSO:
. .1. DADOS DO IMÓVEL: IDENTIFICAÇÃO e LOCALIZAÇÃO
. .
. .IDENTIFICAÇÃO/ENDEREÇO:
. .COORDENADAS : (informar par de coordenadas - Sistema de referência SIRGAS 2000)
. .IMAGEM/FOTO:
. .TIPO DE IMÓVEL
( ) Lote/Terreno
( ) Gleba
( ) Ilha
( ) Outro ..........................................
.NATUREZA
( ) Urbano/Inscrição Municipal ...................
( ) Rural/CCIR ............................................
. .CONCEITUAÇÃO:
( ) Terreno de Marinha/acrescido
( ) Marginal/acrescido
( ) Ilha Costeira (com/sem sede de município)
( ) Ilha fluvial
( ) Praia (Marítima, Fluvial, Lacustre)
( ) Mar Territorial
( ) Água Publica de Domínio da União (especificar)...............................
( ) Manguezal
. .CLASSIFICAÇÃO:
( ) Dominial
( ) Especial
( ) Uso Comum: (praia, mangue, espelho d'água, logradouro, etc.)
. .ÁREA (a unidade de medida m², ha, etc). Informar se há diferença entre documentos:
. .OBSERVAÇÕES:
. .2. SITUAÇÃO CARTORIAL
. .REGISTRO CARTORIAL
( ) Matrícula (nº, cartório, data registro) ............................... (SEI certidão cartorial)
( ) Transcrição (nº, cartório, data registro)............................ (SEI certidão cartorial)
( ) Registro Cartorial inexistente (SEI certidão inexistência de registro)
( ) Registro Cartorial não identificado
. .MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA
( ) Sim
( ) Não
.CIRCUNSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA ATUAL E ANTERIORES:
. TITULARIDADE:
( ) União
( ) Outros .................................................
.ÁREA TERRENO:
. . .ÁREA CONSTRUÇÃO:
. .INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
. .3. SITUAÇÃO CADASTRAL
. .SISTEMA
( ) SPUnet - RIP ........................
( ) SPIUnet - RIP ........................
( ) SIAPA - RIP ...........................
( ) CIDI - NBP ............................
( ) SARP - nº contrato .................
( ) Cadastro não localizado
. .INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
. .4. SITUAÇÃO URBANÍSTICA
. .
. .PARCELAMENTO (loteamento ou desmembramento):
( ) Sim (nome do loteamento, lote, quadra OU área pública de loteamento)
( ) Não
( ) Sem informação
. .PLANTA LOTEAMENTO SEI:
. .ZONEAMENTO MUNICIPAL (Indicar zona em que se insere o imóvel conforme Plano Diretor):
. .INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
. .5. SITUAÇÃO DOMINIAL
. .5.1 FORMA DE AQUISIÇÃO
. .( ) Próprio Nacional
( ) Domínio Constitucional
( ) Sucessão
( ) RAVI
( ) Recebimento em Doação
( ) Compra
( ) Usucapião
( ) Transferência de Domínio
( ) Desapropriação
( ) Outra: ...................................................
. .6. CARACTERIZAÇÃO
. .6.1 DÁ ÁREA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO (para bens de domínio constitucional da União)
. DEMARCAÇÃO
( ) Demarcação concluída
( ) LPM/LMEO posicionada
( ) Iniciada (indicar estágio)
( ) Não iniciada
.IDENTIFICAÇÃO DIRETA
( ) Concluída (Relatório SEI )
( ) Iniciada (indicar estágio)
( ) Não iniciada
. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (demandas Judiciais, recursos etc): .
. .6.2 DO IMÓVEL
. .PLANTA PDF (SEI):
. .MEMORIAL DESCRITIVO:
. .ARQUIVO VETORIAL (SEI):
. .INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
. .7. AFETAÇÕES
. .7.1 INTERFERÊNCIAS
. .( ) Faixa de Fronteira
( ) Faixa de Segurança
( ) 1.320 metros de raio em torno de estabelecimentos e fortificações militares
( ) Faixa de 100 metros ao longo da atual orla marítima
( ) Faixa de Domínio Ferrovia/Rodovia
. .7.2 AFETAÇÕES
. .( ) Unidade de Conservação (informar tipo)
( ) Terra Indígena
( ) Área de comunidades tradicionais
( ) Território Quilombolas
( ) Poligonal de Porto Organizado
( ) PDISP
( ) Área de regularização fundiária/REURB
( ) Operacional RFFSA
( ) Tombado Patrimônio Histórico (informar tipo)
( ) Outro..........................................
. .OBSERVAÇÕES: Em casos de imóvel oriundos da RFFSA, preencher formulário específico.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
. .8. ENCAMINHAMENTOS
. .1. ( ) Atesto que foram realizadas todas as diligências para a obtenção das informações prestadas neste formulário, que conferi seu preenchimento e que, diante disso, é possível dar
prosseguimento à instrução processual de incorporação do imóvel.
ou
2. ( ) Será necessário realizar diligências externas (cartórios, município etc) ou internas (setor de caracterização, fiscalização etc).....
ou
3. ( ) Faz-se necessário elaborar ou realizar ajustes nas peças técnicas.....
. .
XXXX ....... DE .............................. DE 202......
_______________________________________________________________________
NOME
CARGO
ANEXO II
Modelo de Termo de Incorporação
TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU/UF Nº (sequencial/ano)
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, conforme competência atribuída pelos Art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelos
incisos II, III e V do art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, representada neste ato pelo Superintendente do Patrimônio da União em [ESTADO], [NOME DO SUPERINTENDENTE],
nomeado através da Portaria nº [Nº PORTARIA], publicada no DOU em [DATA PUBLICAÇÃO], Seção 1, página [Nº], no uso das competências atribuídas pelos incisos I e III do art. 56 do Anexo I do Decreto
nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33, na Sede da SPU-
[SIGLA ESTADO], situada à [ENDEREÇO DA SUPERINTENDÊNCIA], LAVRA o presente TERMO DE INCORPORAÇÃO do imóvel adiante identificado e descrito e mediante as seguintes cláusulas:
. .PROCESSO:
. .1. DO IMÓVEL
. .1.1 TIPO DE IMÓVEL .1.2 NATUREZA DO IMÓVEL
. .(lote, terreno, gleba, ilha etc) .(urbano/Inscrição Municipal, rural/CCIR)
. .1.3 ENDEREÇO
. .(URBANO: lote, quadra, loteamento ou logradouro, número, bairro; município e UF; RURAL: denominação, código, dados do CCIR)
. .1.4 ÁREA DA UNIÃO/UNIDADE DE MEDIDA
. .
. .1.5 PLANTA (SEI) .1.6 MEMORIAL DESCRITIVO (SEI)
. .(SEI de planta da área sob incorporação) .(SEI de MD da área sob incorporação)
. .1.7 RIP
. .(nº do RIP/sistema)
. .1.8 MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO
. .(tipo, nº, cartório)
. .2. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO
. .2.1 CONCEITUAÇÃO CONSTITUCIONAL .2.2 FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
. .(marinha, marginal, acrescido, ilha etc) .inciso .... do art. 20 da Constituição Federal de 1988
. .2.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO
. .(nº do processo SPU)
. .3. TERMOS E CONDIÇÕES
. .3.1 tendo em vista o domínio originário garantido pelo inciso .... do art. 20 da Constituição Federal de 1988, a UNIÃO é senhora, única e legítima proprietária do imóvel conforme
identificação e caracterização acima;
3.2 em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, por meio do presente Termo, o imóvel citado na cláusula anterior é incorporado ao patrimônio da
UNIÃO, CNPJ n° 00.489.828/0009-02, e neste imitide-se na posse do imóvel.
3.3 em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, submete o presente termo de incorporação para registro no [nº e nome do cartório] de [comarca ou município].
3.4 o presente TERMO DE INCORPORAÇÃO fica lavrado no Livro eletrônico no sistema SEI nº....................., valendo o mesmo como escritura pública, nos termos do artigo do art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Documento assinado eletronicamente
[NOME DO SUPERINTENDENTE/SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO]
[CARGO]
ANEXO III
Formulário de Análise do Termo de Incorporação
. . FORMULÁRIO DE ANÁLISE DO TERMO DE INCORPORAÇÃO
. .PROCESSO:
. .IMÓVEL:
. .FORMULÁRIO DE DIAGNÓSTICO DO IMÓVEL
. .As informações contidas no FORMULÁRIO DO DIAGNÓSTICO DO IMÓVEL foram adequadamente preenchidas, tendo sido realizadas todas as diligências necessárias ao conhecimento das
seguintes informações:
( ) Dados do imóvel
( ) Situação Cartorial
( ) Situação Cadastral
( ) Situação Urbanística
( ) Situação Dominial
( ) Caracterização
( ) Afetações
. .Pendências a serem saneadas:
. .PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO
. .A PLANTA e o MEMORIAL DESCRITIVO que integram o TERMO DE INCORPORAÇÃO foram elaboradas de acordo com Portaria ..., estando a planta assinada pelo superintendente.
. .Pendências a serem saneadas:
. .DESPACHO TÉCNICO CONCLUSIVO
. .O DESPACHO TÉCNICO CONCLUSIVO do setor de caracterização está assinado pela chefia do setor de caracterização da superintendência, contendo as seguintes informações/documentos
mínimos:
( ) Ateste de conclusão do devido processo de demarcação ou de identificação direta, fundamentado em documentos válidos e referenciados (nº SEI)
( ) Declaração de não sobreposição do imóvel a bens de uso comum do povo, fundamentada, quando for o caso, em procedimento de identificação direta de espelhos d'água, mangue, praia,
etc)
( ) Declaração de que o imóvel não se enquadra no art. 15 da Lei nº 13.240/2015
( ) Declaração de inexistência de decisão judicial que suspenda os efeitos da LPM ou LMEO para fins de incorporação do imóvel ao patrimônio da União
( ) Validação da PLANTA e MEMORIAL DESCRITIVO do terreno da União sob incorporação
. .TERMO DE INCORPORAÇÃO
. .( ) O TERMO DE INCORPORAÇÃO foi elaborado em observância ao modelo constante no Anexo II da Portaria .... estando as informações nele contidas compatíveis com aquelas indicadas
na PLANTA e no MEMORIAL DESCRITIVO.
( ) A numeração e identificação da SPU/UF no TERMO DE INCORPORAÇÃO foram adequadamente preenchidas.
( ) As informações contidas na ementa do TERMO DE INCORPORAÇÃO, relacionadas às competências legais e regimentais , bem como do superintendente, foram conferidas e estão
adequadamente preenchidas.
( ) O Campo "1. DO IMÓVEL" foi preenchido com base nas informações constantes no FORMULÁRIO DE DIAGNÓSTICO DO IMÓVEL, observados os requisitos constantes na Portaria ....
( ) O Campo "2. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO" (conceituação e fundamentação constitucional e nº do processo) formam preenchidos em observância ao contido no DESPACHO TÉCNICO
CONCLUSIVO.
( ) A identificação/endereço, a área, as dimensões das divisas e demais informações comuns indicadas na planta, no memorial descritivo, no TERMO DE INCORPORAÇÃO e na minuta de
extrato estão compatíveis entre si.
( ) As informações contidas no Campo 3. TERMOS E CONDIÇÕES, notadamente a FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, o nome do cartório competente e respectiva comarca, bem como a
especificação do livro SEI de lavratura do TERMO DE INCORPORAÇÃO foram conferidas e estão corretas.
. .EXTRATO
. .O EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO foi elaborado em observância ao modelo constante no Anexo IV da Portaria .... estando as informações nele contidas compatíveis com aquelas
indicadas no TERMO DE INCORPORAÇÃO, na PLANTA e no MEMORIAL DESCRITIVO.
. .
. .Atesto que conferi o preenchimento do FORMULÁRIO DE DIAGNÓSTICO DO IMÓVEL (SEI ......), que a PLANTA (SEI), o MEMORIAL DESCRITIVO (SEI) e o DESPACHO TÉCNICO CONCLUSIVO
(SEI) contém as informações mínimas necessárias e que a Portaria .... foi obedecida, estando o TERMO DE INCORPORAÇÃO (SEI) apto a ser assinado pelo Superintendente e lavrado no
livro eletrônico no sistema SEI.
OU
Foram identificadas pendências ou necessidade de ajustes no...... Após saneadas tais pendências, deve ser preenchido novo FORMULÁRIO DE ANÁLISE e apresentada nova proposta de
encaminhamento.
OU
O imóvel sob análise não é passível de incorporação mediante a lavratura de termo de incorporação em virtude de ................
. .
xxxx ....... de .............................. de 202......
-------------------------------------------------------------
Técnico Analista
-------------------------------------------------------------
Chefe do Setor de Incorporação ou de Caracterização
ANEXO IV
Modelo de Extrato para Publicação no DOU
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO [SPU-UF NÚMERO/ANO]
PROCESSO: [Nº do processo SEI onde o termo de incorporação foi lavrado. Não confundir com o processo SEI de caracterização ou destinação]
OBJETO: [Tipo de imóvel - lote, terreno, gleba, área, ilha etc], conceituado como [marinha, marginal, acrescido, ilha, etc], classificado como bem [dominial, especial], localizado
no [Endereço da área OU descrição sucinta que possa identificar sua localização], [Município, UF], cadastrado sob RIP [número do RIP imóvel e do Sistema, se houver] e registrado sob a
Matrícula/Transcrição [número e cartório, se houver].
ÁREA: [Área do terreno] [unidade de medida - m², ha etc.].
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso [xxxx], do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com [inserir outra fundamentação legal, se houver], com base na competência
atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo
XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.
LAVRATURA: Em [dia] de [mês] de [ano], às folhas [inicial] a [final] do Livro [nome e/ou número] da Superintendência do Patrimônio da União em [UF].
UNIDADE SOLICITANTE DA PUBLICAÇÃO: SPU/[UF]
Documento assinado eletronicamente
NOME DO SERVIDOR
Cargo/Função
ANEXO V
Modelo de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis
Ao Senhor
@NOME_PESSOA_JURIDICA_ASSOCIADA_DESTINATARIO@
Registrador(a)
Cartório de Registro de imóveis de.....................
@endereco_destinatario@, @complemento_endereco_destinatario@ - @bairro_destinatario@
@cep_destinatario@ - @cidade_destinatario@/@sigla_uf_destinatario@
Assunto: Solicitação de prenotação e registro de Termo de Incorporação
Senhor(a) Registrador(a),
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 00.489.828/0009-02, neste ato representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do(a)
..................................., com fundamento no art. 2º da Lei 9.636/1998, vem solicitar que seja prenotado, qualificado e ao final registrado o Termo de Incorporação nº ......, do imóvel (todo
ou parcela) ......, cuja cópia segue acompanhada da respectiva certidão de inteiro teor, planta e memorial descritivo do referido imóvel.
Referido termo de incorporação possui força de escritura pública, nos termos do art. 2º da Lei 9.636/1998.
Na hipótese de ser elaborada exigência para o registro do título, solicita-se que a nota devolutiva seja encaminhada a esta Superintendência no seguinte endereço:
........................................., e-mail: ...............................
Requer-se, por fim, que, ultimando-se o registro, seja a 1ª via do traslado encaminhada à SPU com certidão da prática do ato.
Roga-se ainda a atenção de Vossa Senhoria para a isenção de custas e emolumentos de que goza a UNIÃO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537, de 13
de abril de 1977. [Nome do Superintendente] Superintendente do Patrimônio da União no(a) ...................................
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
NOME DO SIGNATÁRIO
Superintendente do Patrimônio da União no estado de ......